Apelação Cível 5016174-56.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SERGIO LIMA DE ALMEIDA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

MARCELO BUZAGLO DANTAS

OAB/SC 011151·CPF·Representa: Autor

LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA

OAB/SC 031096·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

OAB/SC 019496·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

20/10/2025, 15:02

Redistribuído por sorteio - (GAB32 para GAB111)

14/10/2025, 14:18

Despacho

14/10/2025, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

14/10/2025, 13:57

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

13/10/2025, 17:39

Recebidos os autos do STF

13/10/2025, 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5016174562015404720020250924184046

24/09/2025, 18:40

Recebidos os autos do STJ

24/09/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

28/02/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/02/2023, 14:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

24/01/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:21

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição

20/10/2025, 15:02

Redistribuído por sorteio - (GAB32 para GAB111)

14/10/2025, 14:18

Despacho

14/10/2025, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

14/10/2025, 13:57

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

13/10/2025, 17:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 13:09

Recebidos os autos do STF

13/10/2025, 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5016174562015404720020250924184046

24/09/2025, 18:40

Recebidos os autos do STJ

24/09/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

28/02/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/02/2023, 14:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

24/01/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/11/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

18/11/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/11/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/11/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:26

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

10/11/2022, 15:43

Decisão interlocutória

10/11/2022, 15:43

Decisão interlocutória

10/11/2022, 15:43

Decisão interlocutória

10/11/2022, 15:43

Decisão interlocutória

10/11/2022, 15:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/11/2022, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 10:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2022 10:00</b><br>Sequencial: 80

25/10/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/10/2022, 15:13

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/09/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/09/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/08/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/08/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/08/2022, 01:25

Juntada de Petição

23/08/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/08/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/08/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/08/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/08/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/08/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

11/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/07/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/07/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 10:23

Recurso Especial Admitido

29/06/2022, 18:19

Recurso Extraordinário não admitido

29/06/2022, 18:19

Recurso Especial não admitido

29/06/2022, 18:19

Recurso Extraordinário não admitido

29/06/2022, 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/05/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/05/2022, 15:04

Juntada de Petição

19/05/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/05/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/05/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2022, 13:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

06/04/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/04/2022, 18:33

Juntada de Petição

05/04/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/03/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/02/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/02/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 20:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2022, 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/02/2022, 18:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 252

25/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/01/2022, 14:24

Retirada de pauta

13/12/2021, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2021<br>Data da sessão: <b>14/12/2021 09:00:00</b>

01/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2021 09:00</b><br>Sequencial: 166

30/11/2021, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

30/11/2021, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/09/2021, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

14/09/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/09/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

28/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/08/2021, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/08/2021, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/08/2021, 23:59

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

19/08/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 12:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2021, 12:01

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/08/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/08/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/08/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/08/2021, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/08/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2021, 10:32

Indeferido o pedido

10/08/2021, 10:32

Juntada de Petição

09/08/2021, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2021<br>Data da sessão: <b>17/08/2021 09:00:00</b>

04/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2021 09:00</b><br>Sequencial: 6

03/08/2021, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/08/2021, 13:19

Retirada de pauta

05/07/2021, 17:46

Juntada de Petição

05/07/2021, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2021<br>Período da sessão: <b>12/07/2021 00:00 a 20/07/2021 14:00</b>

01/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 385

30/06/2021, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/06/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/07/2019, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/06/2019, 18:52

Distribuído por prevenção - Número: 50051844520114047200

06/06/2019, 15:49

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 14:09

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•23/08/2022, 01:25

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/08/2022, 01:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/08/2022, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/06/2022, 18:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:19

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 14:09

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•23/08/2022, 01:25

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/08/2022, 01:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/08/2022, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/06/2022, 18:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/06/2022, 18:19

ANEXO

•16/03/2022, 11:58

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 20:42

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 18:55

ACÓRDÃO

•18/08/2021, 12:01

EXTRATO DE ATA

•17/08/2021, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2021, 10:32