Apelação Cível 5000844-87.2013.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

BRUNO BARBOSA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/01/2026, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

22/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

21/01/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/01/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/01/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 18:35

Determinada a intimação

07/01/2026, 18:28

Juntada de Petição

12/12/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/01/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/12/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 07:21

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/01/2026, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

22/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

21/01/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/01/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 20:57

09/01/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 18:35

Determinada a intimação

07/01/2026, 18:28

Juntada de Petição

12/12/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/01/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/12/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 07:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

16/12/2024, 21:17

Indeferido o pedido

16/12/2024, 20:57

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

19/09/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/09/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:33

Juntada de Petição

22/08/2024, 15:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/11/2023, 13:31

Recebidos os autos do STJ

30/10/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

06/10/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/10/2022, 18:44

Decisão interlocutória

29/09/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/09/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/08/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/08/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/07/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/07/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 10:30

Recurso Especial não admitido

29/06/2022, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

22/05/2022, 10:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

19/04/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/04/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/04/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

22/03/2022, 18:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/03/2022, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00:00</b>

10/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNO BARBOSA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MIRANDA (OAB SC023198) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000844-87.2013.4.04.7200/SC (Pauta: 569) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

10/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 569

09/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/03/2022, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

11/02/2022, 17:45

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

11/02/2022, 11:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/02/2022, 11:54

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

28/01/2022, 16:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

27/01/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/01/2022, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/01/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2021, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

24/11/2021, 21:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2021, 21:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/11/2021, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Período da sessão: <b>16/11/2021 00:00 a 24/11/2021 14:00</b>

04/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 317

03/11/2021, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/11/2021, 15:20

Conclusos para julgamento de retratação

19/10/2021, 11:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/10/2021, 09:22

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/10/2021, 16:27

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/10/2021, 16:27

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

01/10/2021, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2021, 13:10

Juntada de Petição

29/07/2020, 17:52

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

19/11/2018, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/11/2018, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

10/11/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/11/2018, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

05/11/2018, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2018, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2018, 19:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/10/2018, 10:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/10/2018, 19:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

11/06/2018, 11:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/06/2018, 11:37

Juntada de Petição

11/06/2018, 10:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

13/01/2016, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/12/2015, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/12/2015, 09:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

06/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2015, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2015, 11:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/11/2015, 16:02

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

20/11/2015, 15:56

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

20/11/2015, 15:56

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/11/2015, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/11/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

09/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/10/2015, 14:57

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB33A -> SREC

22/10/2015, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/10/2015, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/09/2015, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

18/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/09/2015, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/09/2015, 17:22

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

04/09/2015, 19:41

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 02/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

02/09/2015, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/08/2015, 14:54

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 02/09/2015 SEQ.: 613

18/08/2015, 18:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33A

11/05/2015, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/05/2015, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

06/05/2015, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

04/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/04/2015, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/04/2015, 14:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB33A -> ST3

24/04/2015, 14:42

Julgamento - Reformada a Sentença - em 22/04/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

23/04/2015, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/04/2015, 13:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 22/04/2015 SEQ.: 241

08/04/2015, 13:37

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB33 para GAB33A) - Motivo: Resolução 24 de 28.02.2014

17/03/2014, 12:02

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/07/2013, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 14:51

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•28/09/2022, 14:31

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/08/2022, 18:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:01

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 18:52

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 11:54

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 21:21

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 16:27

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 20:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 14:51

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•28/09/2022, 14:31

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/08/2022, 18:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:01

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 18:52

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 11:54

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 21:21

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2018, 19:11

DECISÃO STJ/STF

•11/06/2018, 10:39

DECISÃO STJ/STF

•11/06/2018, 10:39

DECISÃO

•20/11/2015, 15:56

DECISÃO

•20/11/2015, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2015, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2015, 14:57

ACÓRDÃO

•04/09/2015, 19:41

EXTRATO DE ATA

•02/09/2015, 19:28

ACÓRDÃO

•24/04/2015, 14:42

EXTRATO DE ATA

•23/04/2015, 11:58