Apelação / Remessa Necessária 5004945-97.2014.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Gravataí 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

FATIMA ROZANGE PINHEIRO KAPPER

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DINARA ROSANE DO NASCIMENTO

OAB/RS 025740·CPF·Representa: Autor

CIBELE FRANCO BONOTO SCHAFER

OAB/RS 034234·CPF·Representa: Autor

IRENE KULAKOWSKI

OAB/RS 019972·CPF·Representa: Autor

PAULO JOEL BENDER LEAL

OAB/RS 021221·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SEBOLD BRANCO

OAB/SC 021679·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

DINARA ROSANE DO NASCIMENTO

OAB/RS 025740·CPF·Representa: Autor

CIBELE FRANCO BONOTO SCHAFER

OAB/RS 034234·CPF·Representa: Autor

IRENE KULAKOWSKI

OAB/RS 019972·CPF·Representa: Autor

PAULO JOEL BENDER LEAL

OAB/RS 021221·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SEBOLD BRANCO

OAB/SC 021679·CPF·Representa: Autor

PAULO ARMINIO TAVARES BUECHELE

CPF·Representa: Autor

ROQUE SILVA MACHADO

CPF·Representa: Autor

ISADORA SELONK BUECHELE

OAB/PR 075077·CPF·Representa: Autor

JULIA OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR 065952·CPF·Representa: Autor

EVANDRO LAMBERT DE FARIA

OAB/SC 046702·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSRO01

19/04/2022, 18:54

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2022

19/04/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/04/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/04/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

24/03/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 18:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

23/03/2022, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/03/2022, 10:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 10:00:00</b>

11/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 10:00</b><br>Sequencial: 35

10/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/03/2022, 14:12

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSRO01

19/04/2022, 18:54

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2022

19/04/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/04/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/04/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

Documentos

ACÓRDÃO

•23/03/2022, 17:34

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 10:05

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

24/03/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 18:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

23/03/2022, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/03/2022, 10:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 10:00:00</b>

11/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 10:00</b><br>Sequencial: 35

10/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/03/2022, 14:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

25/01/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/01/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

25/11/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/11/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/11/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/10/2021, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

04/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/09/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/09/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2021, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2021, 13:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

24/09/2021, 13:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST4 -> GAB41

24/09/2021, 13:07

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

22/09/2021, 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

22/09/2021, 16:13

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/09/2021, 11:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2021<br>Data da sessão: <b>22/09/2021 10:00:00</b>

09/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2021 10:00</b><br>Sequencial: 13

08/09/2021, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/09/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/08/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/08/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/08/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/08/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 19:19

Juntada de Petição

04/08/2021, 10:48

Juntada de Petição

03/08/2021, 17:17

Recebidos os autos - RSSRO01 -> TRF4

17/07/2021, 09:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/07/2021, 09:27

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSRO01

08/03/2021, 11:17

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2021

08/03/2021, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/03/2021, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

11/02/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/12/2020, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

17/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2020, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

03/12/2020, 20:59

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

03/12/2020, 13:53

Sentença confirmada em parte - por maioria

02/12/2020, 11:01

Juntada de Petição

30/11/2020, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2020<br>Data da sessão: <b>02/12/2020 10:00:00</b>

20/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/12/2020 10:00</b><br>Sequencial: 24

19/11/2020, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/11/2020, 11:08

Juntada de Petição

28/09/2020, 13:14

Juntada de Petição

28/09/2020, 13:14

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB43 -> GAB41

27/08/2020, 18:38

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

25/08/2020, 16:54

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

12/08/2020, 12:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2020<br>Data da sessão: <b>12/08/2020 10:00:00</b>

30/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2020 10:00</b><br>Sequencial: 3

29/07/2020, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/07/2020, 10:09

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB41 -> GAB43

21/05/2020, 16:30

Julgamento - Pedido de Vista

20/05/2020, 14:36

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2020<br>Período da sessão: <b>12/05/2020 00:00 a 20/05/2020 14:00</b>

30/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/05/2020 14:00</b><br>Sequencial: 1179

29/04/2020, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2020, 10:28

Juntada de Petição

11/03/2020, 16:47

Conclusão ao Relator para Novo Exame

19/02/2020, 17:13

Recebidos os autos do STJ

19/02/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0141379-0 EM 13/06/2018

06/09/2018, 13:58

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0141379-0 EM 13/06/2018

14/06/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

12/06/2018, 09:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

12/06/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

31/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

23/05/2018, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/05/2018, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/05/2018, 22:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

22/05/2018, 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2018, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2018, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2018, 14:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/05/2018, 13:57

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

17/05/2018, 13:20

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

04/05/2018, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/05/2018, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

22/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

14/03/2018, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/03/2018, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2018, 16:55

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

12/03/2018, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/03/2018, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/02/2018, 11:40

Juntada de Petição

19/01/2018, 11:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 14:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

02/01/2018, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

21/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

12/12/2017, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/12/2017, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/12/2017, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/12/2017, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/12/2017, 15:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

07/12/2017, 17:02

Julgamento do Incidente Provido em Parte

06/12/2017, 16:35

Incluído em mesa para julgamento

04/12/2017, 12:00

Julgamento do Incidente - Adiado

29/11/2017, 13:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/11/2017 SEQ: 424

27/10/2017, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/10/2017, 17:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

23/10/2017, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/10/2017, 10:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

02/10/2017, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/09/2017, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/09/2017, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

04/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/08/2017, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/08/2017, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/08/2017, 13:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

25/08/2017, 12:52

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

24/08/2017, 16:01

Julgamento - Reformada a Sentença - em 23/08/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO RECU...

23/08/2017, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/08/2017, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

21/07/2017, 16:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/08/2017 SEQ.: 369

21/07/2017, 16:18

Distribuído por prevenção - Número: 50289254420154040000

24/05/2017, 16:02

ACÓRDÃO

•22/09/2021, 16:13

EXTRATO DE ATA

•22/09/2021, 11:55

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 20:59

EXTRATO DE ATA

•02/12/2020, 11:01

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/02/2020, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/05/2018, 13:20

ACÓRDÃO

•07/12/2017, 17:02

EXTRATO DE ATA

•06/12/2017, 16:35

ACÓRDÃO

•25/08/2017, 12:52

EXTRATO DE ATA

•23/08/2017, 14:50