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Apelação CívelTransporte Aéreo - AeroportoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.279.873,06

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

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Partes do Processo

CLARO S/A

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ02

Recebidos os autos do STJ

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145 e 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145 e 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

Todas as movimentações(152)