Execução Fiscal 5059108-03.2022.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5059108-03.2022.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059108-03.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO: 3TOK HIGIENE LTDA ADVOGADO(A): ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 48, a empresa executada veio pedir a liberação dos valores bloqueados sob o argumento de que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança. Alegou, ainda, que tais valores seriam essenciais para o pagamento de salários e fornecedores, sendo necessários à manutenção das atividades empresariais. Intimada a comprovar os poderes do subscritor do instrumento de mandato, nos termos do ato ordinatório do evento 57, a executada apresentou a documentação pertinente no evento 61. Decido. 2. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar nem se equiparam a salários, motivo pelo qual não se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Assim, o fato de os valores bloqueados destinarem-se, segundo alega a executada, ao pagamento de salários e fornecedores, não altera a natureza jurídica dos depósitos, tampouco lhes confere impenhorabilidade, visto que a destinação para despesas empresariais é inerente à atividade de qualquer pessoa jurídica e não está entre as hipóteses legais de proteção previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) 3. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de liberação formulado pela parte executada. 4. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a União também para, no prazo de 30 dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito.

24/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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