Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054830-37.2014.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054830-37.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054830-37.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GLAUCIA GISELA SPADER ADVOGADO(A): João Felippe Sampaio (OAB PR058966) ADVOGADO(A): FÁTIMA PEREIRA ORFON (OAB PR049087) DESPACHO/DECISÃO 1. A UNIÃO, no evento 243.1, apresentou impugnação ao RPV expedido no evento 233.1, a qual merece acolhimento, uma vez que o débito é de responsabilidade da executada FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI. Ante o exposto, acolho a impugnação da União. 2. Após, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da RPV expedida no evento 233.1. 3. Cumpram-se o item 1 da decisão de evento 192.1. 4. Por fim, baixem-se os autos, tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (evento 220). Intimem-se e baixem-se.

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:41

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:59

Publicação

04/12/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5054830-37.2014.4.04.7000/PR RELATOR: THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO EXEQUENTE: GLAUCIA GISELA SPADER ADVOGADO(A): João Felippe Sampaio (OAB PR058966) ADVOGADO(A): FÁTIMA PEREIRA ORFON (OAB PR049087) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 233 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:20

Confirmada

02/12/2025, 14:20

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 12:36

Expedida/certificada

02/12/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:35

Mudança de Parte

02/12/2025, 12:27

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054830-37.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GLAUCIA GISELA SPADER ADVOGADO(A): João Felippe Sampaio (OAB PR058966) ADVOGADO(A): FÁTIMA PEREIRA ORFON (OAB PR049087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deste Juízo (9.2), parcialmente reformada pelo e. TRF da 4ª Região, que assentou a condenação exclusiva "da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Faculdade VIZIVALI para suportar os prejuízos alegados pela parte autora, tendo em vista que aceitou a sua matrícula, mesmo não estando preenchidos os requisitos para o curso de capacitação especial, devendo serem providos os apelos da autora, do Estado do Paraná e da União." - processo 5054830-37.2014.4.04.7000/TRF4, evento 9, RELVOTO2. Em sede de Agravo em Recurso Especial (Nº 2707425/PR), o Superior Tribunal de Justiça - STJ, não conheceu do recurso e majorou os honorários de sucumbência em 15% - processo 5054830-37.2014.4.04.7000/TRF4, evento 111, DESPADEC3. Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu o pagamento da importância de R$ 87.441,59 (oitenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizada para fevereiro/2025. Impugna a executada no evento 178, aduzindo que, preliminarmente, em relação aos danos materiais, seria necessária liquidação da sentença antes de propor a execução. Na eventualidade, alega excesso na execução, apontando como devida a importância de R$ 16.574,31, em fevereiro/2025. Em resposta, a parte exequente defende que o documento adunado aos autos pela executada no evento 23 demonstraria o histórico de pagamentos. Requer: (i) Que a Executada forneça o histórico completo de pagamentos realizados pela EXEQUENTE ao longo do curso, nos termos do documento supracitado; (ii) Com a apresentação do documento, que os autos sejam remetidos à i. Contadoria Judicial. Réplica da executada no evento 186. Alega: (i) que firmou parceria com o IESDE Brasil S/A; (ii) que a responsabilidade pelas cobranças é do IESDE Brasil S/A; (iii) que não tem acesso ao histórico de valores, "visto que, conforme demonstrado, as questões financeiras não faziam parte de suas atribuições. Ademais, ratifica os termos da impugnação de ev. 178.". Rebate a parte exequente, requerendo a rejeição da impugnação (190.1). Eis o relatório. Decido. 1. Inicialmente, tendo em vista a reforma parcial da r. Sentença, excluam-se as rés UNIÃO e ESTADO DO PARANÁ destes autos. À Secretaria para as providência devidas. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 2. O v. acórdão que ora se executa (processo 5054830-37.2014.4.04.7000/TRF4, evento 9, RELVOTO2), asseverou que "[a]o pagamento de danos materiais no montante correspondente aos valores desembolsados para a realização do curso a serem devidamente comprovados pela parte autora e apurados em sede de liquidação (v.g. TRF4, 5062142-64.2014.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, por unanimidade, juntado aos autos em 14/06/2022)." (grifos acrescidos). Assim, em obediência ao título executivo (art. 507, do CPC), a comprovação e, por conseguinte, a liquidação dos valores devidos à título de danos materiais cabem à parte exequente, que deste ônus se desincumbiu a contento. Os documentos juntados aos autos no evento 23, 23.1, mais precisamente nas páginas 23 a 26, embasam a pretensão da autora à condenação da ré em danos morais, em valores à época, que somavam R$ 4.545,76. Sobre a validade de tais documentos, o Código de Processo Civil assevera que deverão ser considerados autênticos os documentos não impugnados pela parte contrária (art. 411, III). Apesar de se tratarem de cópias reprográficas, o diploma processualista civil bem esclarece que fazem a mesma prova que os originais quando "declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade" (art. 425, IV). Registre-se que independem de prova os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, IV, do CPC). No caso, as declarações da autora, ratificadas pelo título executivo, somado aos documentos dos autos, nos quais é possível constatar autenticação mecânica, carimbos da instituição IESDE BRASIL S.A., assinatura de recebedor, além de outros signos presuntivos de veracidade permitem concluir pela presunção de veracidade de tais documentos. 3. Ante o exposto, rejeito os argumentos das partes de necessidade do fornecimento de novos documentos. Intimem-se. DOS CÁLCULOS DAS PARTES 4. Ausente recurso, ante as divergências nos cálculos das partes, remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 4.1. Após, vista às partes pelo prazo legal. 4.2. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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