Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000425-24.2019.4.04.7017 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000425-24.2019.4.04.7017 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000425-24.2019.4.04.7017/PR EXEQUENTE: ORCIVAL WALTER SPITZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) ADVOGADO(A): ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de transferência de valores, formulado pela parte exequente, na peça/evento 105, e determino a transferência da quantia depositada em liquidação do Precatório nº 5034832-82.2023.4.04.9388, no tocante ao valor principal, para a conta bancária do beneficiário original, inscrito no CPF 346.327.437-04. 2. Quanto à cessão de crédito dos honorários contratuais, homologada pela decisão do evento 85, considerando a contradição entre os dados bancários de destino da verba, constantes da escritura pública de cessão de direitos creditórios (ev. 81.2) e do pedido de transferência de valores do ev. 104.1, intime-se a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CNPJ 26.405.883/0001-03) para que (re)ratifique o pedido de transferência para a conta bancária mantida no Banco Santander S/A, agência 2271, ou para a conta mantida junto ao 15%Sicredi, agência 0710. 3. Por ora, requisite-se à Caixa Econômica Federal, agência 3922, Pab/Justiça Federal/Umuarama-PR, a realização da transferência bancária da condenação principal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos requeridos: 3.a. Conta judicial de origem na agência 0652/CEF: 168895338, saldo em 03/09/2025 de R$96.810,93; 3.b. Valor total a ser transferido: R$96.810,93, mais acréscimos legais da conta judicial; 3.c. Nome/Razão social e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) do crédito: ORCIVAL WALTER SPITZ FILHO (CPF 346.327.437-04); 3.d. Dados da conta de destino: 3.d.1. nome do titular: ORCIVAL WALTER SPITZ FILHO (CPF 346.327.437-04); 3.d.2. instituição financeira: Banco do Brasil S/A; 3.d.3. agência: 0641; 3.d.4. conta corrente 19170-1; 3.e. PSS: sim (conforme indicação constante do demonstrativo do evento 98, no valor de R$8.437,86, mais acréscimos). 3.f. Isenção do imposto de renda: não (recolhimento conforme o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Encaminhe-se este despacho ao banco depositário (Caixa Econômica Federal, agência 3922), que servirá de Despacho/Ofício nº 700018952915. 4. Após a realização da transferência, intimem-se as partes para ciência da operação bancária. 5. Apresentada manifestação da cessionária, nos termos do item 2 desta decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência da verba cedida, que corresponde ao valor integral dos honorários contratuais, para a conta bancária confirmada.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000425-24.2019.4.04.7017/PR INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de transferência de valores, formulado pela parte exequente, na peça/evento 105, e determino a transferência da quantia depositada em liquidação do Precatório nº 5034832-82.2023.4.04.9388, no tocante ao valor principal, para a conta bancária do beneficiário original, inscrito no CPF 346.327.437-04. 2. Quanto à cessão de crédito dos honorários contratuais, homologada pela decisão do evento 85, considerando a contradição entre os dados bancários de destino da verba, constantes da escritura pública de cessão de direitos creditórios (ev. 81.2) e do pedido de transferência de valores do ev. 104.1, intime-se a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CNPJ 26.405.883/0001-03) para que (re)ratifique o pedido de transferência para a conta bancária mantida no Banco Santander S/A, agência 2271, ou para a conta mantida junto ao 15%Sicredi, agência 0710. 3. Por ora, requisite-se à Caixa Econômica Federal, agência 3922, Pab/Justiça Federal/Umuarama-PR, a realização da transferência bancária da condenação principal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos requeridos: 3.a. Conta judicial de origem na agência 0652/CEF: 168895338, saldo em 03/09/2025 de R$96.810,93; 3.b. Valor total a ser transferido: R$96.810,93, mais acréscimos legais da conta judicial; 3.c. Nome/Razão social e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) do crédito: ORCIVAL WALTER SPITZ FILHO (CPF 346.327.437-04); 3.d. Dados da conta de destino: 3.d.1. nome do titular: ORCIVAL WALTER SPITZ FILHO (CPF 346.327.437-04); 3.d.2. instituição financeira: Banco do Brasil S/A; 3.d.3. agência: 0641; 3.d.4. conta corrente 19170-1; 3.e. PSS: sim (conforme indicação constante do demonstrativo do evento 98, no valor de R$8.437,86, mais acréscimos). 3.f. Isenção do imposto de renda: não (recolhimento conforme o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Encaminhe-se este despacho ao banco depositário (Caixa Econômica Federal, agência 3922), que servirá de Despacho/Ofício nº 700018952915. 4. Após a realização da transferência, intimem-se as partes para ciência da operação bancária. 5. Apresentada manifestação da cessionária, nos termos do item 2 desta decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência da verba cedida, que corresponde ao valor integral dos honorários contratuais, para a conta bancária confirmada.

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Publicação

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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