Execução Fiscal 5026628-03.2021.4.04.7001 - TRF4

Execução Fiscal 5026628-03.2021.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026628-03.2021.4.04.7001/PR RELATOR: GILSON LUIZ INÁCIO EXECUTADO: SEBASTIAO LUSTRI LOPES ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO DE SOUZA ANGELO (OAB PR056680) ADVOGADO(A): ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA (OAB PR075575) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 02/10/2025 - Juntado(a)

17/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 18:41

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:06

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:51

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:36

Confirmada

28/07/2025, 23:59

Movimentação processual

24/07/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:48

Publicação

22/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026628-03.2021.4.04.7001/PR RELATOR: GILSON LUIZ INÁCIO EXECUTADO: SEBASTIAO LUSTRI LOPES ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO DE SOUZA ANGELO (OAB PR056680) ADVOGADO(A): ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA (OAB PR075575) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 18/07/2025 - Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2536074/RS (2023/0430943-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE JACIR TARDEN AGRAVADO: MARISA LOPES TARDEM AGRAVADO: SEBASTIAO LUSTRI LOPES ADVOGADOS: ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA - PR075575 HUGO LEONARDO DE SOUZA ANGELO - PR056680 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo FAZENDA NACIONAL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 566 do STJ e o inadmitiu sob o fundamento de incidência‎ ‎das Súmulas‎ ‎‎7 e 83 deste STJ. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que as referidas súmulas foram inadequadamente aplicadas no caso sub judice (fl. 530). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Conforme previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, com julgamento no próprio Tribunal de origem. Portanto, manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial, no ponto. Ademais, impende consignar que é inviável reanalisar decisão da Corte de origem de negativa de seguimento do recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível tão somente Agravo interno ao próprio Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.254.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.517.215/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). Como o debate sobre a impertinência do art. 40 da LEF teve o seguimento recursal negado pela Corte de origem e exaure o mérito do recurso especial interposto, a análise do óbice apresentado pelo enunciado das Súmulas 7 e 83 deste STJ está prejudicado, pois serviu apenas de esteio do que foi anteriormente decidido. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/04/2025, 00:00

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