Desapropriação 5001072-71.2019.4.04.7032 - TRF4

Desapropriação 5001072-71.2019.4.04.7032 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001072-71.2019.4.04.7032/PR RELATOR: JOSÉ CARLOS FABRI AUTOR: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 252 - 22/06/2026 - PETIÇÃO

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001072-71.2019.4.04.7032/PR AUTOR: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) RÉU: ERENICE GORETE KRAEMER ADVOGADO(A): WILLIAN RAPHAEL RAMOS (OAB PR089892) RÉU: IDEMAR LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN RAPHAEL RAMOS (OAB PR089892) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pela GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, em face do ERENICE GORETE KRAEMER, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e IDEMAR LUIZ DA SILVA, julgada procedente para constituir a servidão administrativa em favor da autora, determinando a expedição de mandado de registro definitivo na matrícula do imóvel. Determinou que o valor a título de indenização em razão da servidão administrativa que ora se constitui deveria ser pago aos superficiários do imóvel/lote, devendo as quantias depositadas serem restituídas à autora (182.1 e 204.1). Em sede recursal a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a indenização em razão da servidão administrativa seja paga ao INCRA (30.2 e 52.2). Com o retorno dos autos, a parte autora requereu a expedição de ofício para o registro da servidão administrativa (233.1), e o INCRA a conversão em renda dos valores depositados em Juízo (239.1). 2. Defiro os requerimentos. 3. Para o registro da servidão administrativa, diante da possibilidade de ter havido unificação das matrículas (conf. ev. processo 5001085-70.2019.4.04.7032/PR, evento 215, DOC2) intimem-se as partes para informarem o número da matrícula do imóvel e outros dados que se fizerem necessários para o registro. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Cumprido o item 3 e não havendo divergência quanto a matrícula, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando o registro da servidão administrativa na citada matrícula para a passagem da linha de transmissão 525kV Ivaiporã - Ponta Grossa C1 do PA Nova Itaúna. Prazo: 10 (dez)dias. 4.1 Saliento que eventual necessidade de complementação da documentação para o registro da servidão administrativa deverá ser providenciada pela parte autora diretamente junto ao CRI competente. 5. Requisite-se à Caixa Econômica Federal, agência 1946, para que converta em renda definitiva os valores depositados na conta judicial 1946.635.71-7, vinculada a estes autos, com base nos códigos indicados pelo INCRA no ev. 239.1. O comprovante da operação deverá ser anexado aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis. 6. Cumprido os itens 4 e 5, ciência às partes. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Nada sendo requerido, arquive-se.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:15

Petição

25/05/2026, 13:11

Confirmada

11/05/2026, 00:01

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:13

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:13

Petição

28/04/2026, 22:53

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:13

Petição

07/04/2026, 11:45

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001072-71.2019.4.04.7032/PR AUTOR: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) RÉU: ERENICE GORETE KRAEMER ADVOGADO(A): WILLIAN RAPHAEL RAMOS (OAB PR089892) RÉU: IDEMAR LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN RAPHAEL RAMOS (OAB PR089892) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, quando baixados os autos da superior instância. Observação: Ato praticado com base no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, da Portaria nº 965/2019 deste Juízo.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:36

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2713470/RS (2024/0284494-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC015762 EDUARDO PHILIPPI MAFRA - SC015609 RICARDO ADENILSON ANDRADE - SC055411 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA TERCEIRO INTERESSADO: ERENICE GORETE KRAEMER DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: IDEMAR LUIZ DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 2.156): ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSENTAMENTO DO INCRA. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALORES DEVIDOS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUANTO AO VALOR DOS LOTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE LICENCIAMENTO E DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCEDIMENTO. 1. A indenização pela constituição da servidão administrativa é devida unicamente ao proprietário do imóvel sobre o qual recai o ônus real de uso imposto. Não tendo sido concluída a titulação definitiva do imóvel em favor do assentado, o bem permanece de propriedade do INCRA. Sendo a autarquia fundiária a proprietária do imóvel sobre o qual recai a servidão administrativa em questão, a indenização é a ela devida - mesmo em casos em que eventualmente haja ação objetivando a titulação definitiva em favor dos assentados, uma vez que esta ainda não ocorreu. 2. Descabida a alegação de inexatidão dos documentos juntados quanto ao real valor dos lotes dos assentados, uma vez que a ação originária teve por base os contratos de concessão de uso, bem como relação de beneficiários contendo os dados de cada lote disponibilizado, emitidos pelo INCRA, gozando, portanto, de presunção de veracidade e legitimidade. 3. Na esteira do que dispõe o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que disciplina o procedimento das desapropriações por utilidade pública, aplicável por similaridade à servidão administrativa, as dicussões possíveis nos autos cingem-se às questões relativas a nulidades processuais e ao valor do bem objeto de expropriação, de modo que os questionamentos técnicos/jurídicos acerca das questões envolvendo licenciamento e compensação ambiental devem ser objeto de deliberação em ação própria. 4. Sentença parcialmente reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com correção de erro material de ofício (fls. 2.193/2.200). Nas razões do recurso especial (fls. 2.214/2.230), a parte recorrente alega violação do art. 926 do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região alterou a sua jurisprudência anterior em casos idênticos sem apresentar razões consistentes de distinção do caso concreto (distinguishing) ou de superação (overruling), o que afronta o dever de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. Sustenta ofensa ao art. 926 do CPC, porque, nos processos paradigmas relativos à mesma linha de transmissão e aos mesmos assentamentos, o Órgão Colegiado destinou a indenização aos assentados e, no caso em questão, fixou a indenização em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sem indicar alteração legislativa ou distinção fática que justificasse a mudança. Argumenta que não incide a Súmula 7, pois a controvérsia é exclusivamente de direito, envolvendo revaloração jurídica de premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão de origem e pleiteia a reforma para restabelecer a destinação da indenização aos superficiários assentados. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.247/2.253. O recurso especial não foi admitido (fls. 2.257/2.258), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 2.272/2.279). Contraminuta apresentada Às fls. 2.288/2.294. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo (fls. 2.313/2.316). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de instituição da faixa de servidão necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica. No caso concreto, a parte recorrente se limitou a transcrever dispositivo legal que teria sido violado (artigo 926 do Código de Processo Civil), o que é insuficiente para que o recurso seja conhecido; é necessário que haja particularização e desenvolvimento de argumentação pela qual se demonstre em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados, tanto para o recurso interposto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, sob pena de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, IV, V, VIII, XI E XII, DO CDC, ART. 833, IV, DO CPC, ARTS. 421, 317, 478, 113, 187 E 422 DO CC, ARTS. 46 E 51, IV, DO CDC E ART. 54-A DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegação de ofensa a dispositivos legais é genérica e não apresenta demonstração analítica e específica das razões da suposta violação, o que impede o conhecimento do apelo e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.153.311/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Ademais, verifico que, ao indicar a ofensa ao art. 926 do CPC, a parte recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido, para o fim de que a apelação do INCRA seja desprovida, especialmente no que se refere à fixação da indenização em favor dos assentados e não do INCRA. Todavia, não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto porque o dispositivo legal em questão, que versa sobre a uniformização da jurisprudência nos Tribunais, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela pertinência, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO APTO A MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284/STF, 283/STF E 282/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NORMA REGIMENTAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Se parte deixa de opor, na origem, embargos de declaração sobre ponto que reputa omisso, descabe invocar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A mera menção genérica, no acórdão integrativo da origem, quanto ao prequestionamento das matérias suscitadas pela parte não tem o condão de suprir a exigência constitucional de prévio debate efetivo das questões jurídicas pela instância recorrida. Incidência da Súmula 282/STF sobre o ponto objeto do recurso especial não abordado na origem. 3. Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, de que a pessoa instrumentadora, independentemente de ser médica ou enfermeira, é indispensável para a realização da cirurgia e, portanto, obrigatoriamente objeto de cobertura pela operadora. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Descabe a esta Corte Superior analisar a invocação de inconstitucionalidade de dispositivo de lei no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não dão suporte à pretensão recursal de analisar a suficiência dos fundamentos da origem quanto à alteração de sua jurisprudência. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a alegação vem fundada em norma procedimental do regimento interno da Corte, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula 280/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.831.522/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, sem destaque no original.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DO RECURSO. SUPOSTO DISSENSO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 926 do CPC impõe ser dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Entretanto, o referido dispositivo legal, por si só, não possui comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial, uma vez que busca a parte recorrente, por vias transversas, a reforma do acórdão recorrido por entender que a solução dada pelo Tribunal de origem à controvérsia não seria a mais adequada. 3. Em verdade, busca a parte recorrente que esta Corte aprecie um suposto dissenso jurisprudencial existente no próprio âmbito do Tribunal de origem, circunstância que, no caso concreto, esbarraria no óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.881.052/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

23/02/2026, 00:00

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