Procedimento Comum Cível 5037416-55.2016.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5037416-55.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 14:30

Petição

27/01/2026, 14:08

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:39

Petição

23/01/2026, 20:51

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:54

Publicação

01/12/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037416-55.2016.4.04.7000/PR AUTOR: BEATRIZ SCHAFRAN PACIORNIK ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB PR041514) DESPACHO/DECISÃO Eventos 58 e 64: o acórdão de 04/09/2025 da 12ª Turma (evento 159 dos autos no TRF) analisou o processo após o afastamento da decadência pelo STJ: O recurso especial foi provido, para afastar a ocorrência da decadência (evento 118.6). A União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e a decisão embargada foi integrada, determinando a devolução dos autos à origem para julgamento da demanda como entender de direito, considerando afastada a decadência (evento 118.18) (...) 6. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, concluindo que a autora não tem direito à paridade com os ativos e manteve os incrementos recebidos em julho de 2010, diante da decadência. Uma vez afastada a decadência e considerando que o recurso adesivo interposto pela autora não foi conhecido, permanece inalterado o entendimento do juízo a quo no sentido da legitimidade da decisão administrativa comunicada à autora em 21/03/2016. Desse modo, altera-se o desfecho de parcial procedência para a improcedência da demanda, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 7. Invertida a verba de sucumbência estipulada na sentença, para condenar a parte autora ao pagamento das custas, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Demanda julgada improcedente. Tese de julgamento: 7. Tendo em vista que a decisão do STJ afastou a decadência, permanece inalterada a conclusão exposta na sentença, no sentido da legitimidade da decisão administrativa, não remanescendo discussão a ser dirimida. Desse modo, altera-se a conclusão da sentença para a improcedência da demanda, invertendo-se a verba de sucumbência. Assim, não há questões remascentes a serem analisadas. Intimem-se as partes. Prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 17:21

Mero expediente

27/11/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:08

Petição

24/11/2025, 22:03

Publicação

30/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037416-55.2016.4.04.7000/PR RELATOR: THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO AUTOR: BEATRIZ SCHAFRAN PACIORNIK ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB PR041514) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 03/10/2025 - PETIÇÃO

29/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037416-55.2016.4.04.7000/PR AUTOR: BEATRIZ SCHAFRAN PACIORNIK ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB PR041514) DESPACHO/DECISÃO Eventos 58 e 64: o acórdão de 04/09/2025 da 12ª Turma (evento 159 dos autos no TRF) analisou o processo após o afastamento da decadência pelo STJ: O recurso especial foi provido, para afastar a ocorrência da decadência (evento 118.6). A União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e a decisão embargada foi integrada, determinando a devolução dos autos à origem para julgamento da demanda como entender de direito, considerando afastada a decadência (evento 118.18) (...) 6. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, concluindo que a autora não tem direito à paridade com os ativos e manteve os incrementos recebidos em julho de 2010, diante da decadência. Uma vez afastada a decadência e considerando que o recurso adesivo interposto pela autora não foi conhecido, permanece inalterado o entendimento do juízo a quo no sentido da legitimidade da decisão administrativa comunicada à autora em 21/03/2016. Desse modo, altera-se o desfecho de parcial procedência para a improcedência da demanda, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 7. Invertida a verba de sucumbência estipulada na sentença, para condenar a parte autora ao pagamento das custas, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Demanda julgada improcedente. Tese de julgamento: 7. Tendo em vista que a decisão do STJ afastou a decadência, permanece inalterada a conclusão exposta na sentença, no sentido da legitimidade da decisão administrativa, não remanescendo discussão a ser dirimida. Desse modo, altera-se a conclusão da sentença para a improcedência da demanda, invertendo-se a verba de sucumbência. Assim, não há questões remascentes a serem analisadas. Intimem-se as partes. Prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5037416-55.2016.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE: BEATRIZ SCHAFRAN PACIORNIK (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB PR041514) APELANTE: PEGGY ELLEN PACIORNIK DISTEFANO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB PR041514) APELANTE: FERNANDO PACIORNIK (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB PR041514) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Demanda ajuizada por pensionista contra a União, buscando o reconhecimento do direito de continuar a perceber pensão mensal com base na Lei nº 11.355/2006, após decisão administrativa que reduziu o valor com base em Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), afastando a paridade. O instituidor aposentou-se antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas faleceu após seu advento. A sentença havia reconhecido decadência parcial, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: saber se a pensão por morte de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido após seu advento, tem direito à paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decadência administrativa, que havia sido parcialmente reconhecida pela sentença, foi afastada por decisão do Superior Tribunal de Justiça. O STJ firmou o entendimento de que o ato concessivo de aposentadoria/pensão é um ato administrativo complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Em virtude disso, determinou a devolução dos autos à origem para que julgue a demanda como entender de direito, considerando afastada a decadência. 4. O recurso adesivo da autora não foi conhecido em acórdão anterior, que considerou inexistente o interesse recursal e transitou em julgado nessa parte. 5. A apelação da União busca apenas afastar a decadência, provimento que já foi obtido através do julgamento do Recurso Especial nº 2085651 - PR (2023/0246071-7). 6. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, concluindo que a autora não tem direito à paridade com os ativos e manteve os incrementos recebidos em julho de 2010, diante da decadência. Uma vez afastada a decadência e considerando que o recurso adesivo interposto pela autora não foi conhecido, permanece inalterado o entendimento do juízo a quo no sentido da legitimidade da decisão administrativa comunicada à autora em 21/03/2016. Desse modo, altera-se o desfecho de parcial procedência para a improcedência da demanda, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 7. Invertida a verba de sucumbência estipulada na sentença, para condenar a parte autora ao pagamento das custas, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Demanda julgada improcedente. Tese de julgamento: 7. Tendo em vista que a decisão do STJ afastou a decadência, permanece inalterada a conclusão exposta na sentença, no sentido da legitimidade da decisão administrativa, não remanescendo discussão a ser dirimida. Desse modo, altera-se a conclusão da sentença para a improcedência da demanda, invertendo-se a verba de sucumbência. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º, inc. I, e § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; EC nº 47/2005, art. 3º; Lei nº 10.887/2004, art. 15; Lei nº 11.355/2006, art. 2º, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 8.112/1990, art. 33, inc. IX; CPC/2015, art. 487, inc. I; Súmula nº 359 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580 (Tema 396); STF, RE 499.464/RJ; STF, ARE 699.864-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki; STF, RE 581.530-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RE 638.227-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE 577.827-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; STF, RE 320.179/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE 465.072/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, MS 31.704; STF, MS 33.805; TCU, Acórdão 6.959/2015; TCU, Acórdão nº 3576/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de setembro de 2025.

05/09/2025, 00:00

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