Desapropriação 5001080-48.2019.4.04.7032 - TRF4 | JusConsulta

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DesapropriaçãoServidão AdministrativaDesapropriação

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Mourão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 015762·CPF·Representa: Autor

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 015762·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 23:17

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:46

Confirmada

25/02/2025, 16:46

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:13

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:13

Outras Decisões

18/02/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 19:14

Expedida/certificada

27/01/2025, 13:16

Expedida/Certificada

24/01/2025, 16:09

Expedida/Certificada

20/01/2025, 13:21

Todas as movimentações(221)

Baixa Definitiva

17/03/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 23:17

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Documentos

•03/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:46

Confirmada

25/02/2025, 16:46

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:13

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:13

Outras Decisões

18/02/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 19:14

Expedida/certificada

27/01/2025, 13:16

Expedida/Certificada

24/01/2025, 16:09

Expedida/Certificada

20/01/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:39

Documento (Certidão)

11/12/2024, 09:11

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2024, 16:11

Expedida/certificada

02/12/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 10:58

Expedida/certificada

25/11/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 10:02

Documento (Certidão)

23/11/2024, 09:20

Depósito de Bens/Dinheiro

23/11/2024, 09:12

Confirmada

18/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:16

Expedida/certificada

08/11/2024, 15:22

Documento (Certidão)

08/11/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 00:24

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 14:57

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:14

Expedida/certificada

17/10/2024, 14:54

Expedida/certificada

17/10/2024, 13:56

Expedida/certificada

17/10/2024, 13:55

Outras Decisões

16/10/2024, 19:18

Documento (Certidão)

16/10/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:16

Expedida/certificada

30/09/2024, 15:47

Decurso de Prazo

28/09/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 20:19

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:46

Confirmada

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/08/2024, 17:22

Recebimento

27/08/2024, 17:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/04/2024, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JAIR DELIBERALLI (RÉU) ADVOGADO(A): HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLLYNI DE BRITO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MACIEL BRANCO INTERESSADO: ELIA TIYCZ DELIBERALLI (RÉU) ADVOGADO(A): HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLLYNI DE BRITO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MACIEL BRANCO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 31 de outubro de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001080-48.2019.4.04.7032/PR (Pauta: 567) RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JAIR DELIBERALLI (RÉU) ADVOGADO(A): HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLLYNI DE BRITO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MACIEL BRANCO INTERESSADO: ELIA TIYCZ DELIBERALLI (RÉU) ADVOGADO(A): HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLLYNI DE BRITO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MACIEL BRANCO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de julho de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001080-48.2019.4.04.7032/PR (Pauta: 457) RELATORA: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JAIR DELIBERALLI (RÉU) ADVOGADO(A): HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLLYNI DE BRITO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MACIEL BRANCO INTERESSADO: ELIA TIYCZ DELIBERALLI (RÉU) ADVOGADO(A): HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLLYNI DE BRITO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MACIEL BRANCO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 05 de maio de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001080-48.2019.4.04.7032/PR (Pauta: 453) RELATORA: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO

08/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 14:01

Confirmada

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2022, 17:25

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:02

Confirmada

28/01/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 14:38

Confirmada

20/01/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 13:54

Expedida/certificada

18/01/2022, 14:37

Expedida/certificada

18/01/2022, 14:37

Expedida/certificada

18/01/2022, 14:37

Expedida/certificada

18/01/2022, 14:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/12/2021, 13:27

Conclusão (para julgamento)

07/12/2021, 13:23

Decurso de Prazo

26/11/2021, 01:02

Decurso de Prazo

13/11/2021, 01:03

Confirmada

05/11/2021, 23:59

Confirmada

29/10/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 18:29

Expedida/certificada

26/10/2021, 15:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 11:38

Confirmada

22/10/2021, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 14:37

Expedida/certificada

19/10/2021, 14:45

Expedida/certificada

19/10/2021, 14:45

Expedida/certificada

19/10/2021, 14:45

Expedida/certificada

19/10/2021, 14:45

Procedência

19/10/2021, 14:40

Conclusão (para julgamento)

18/10/2021, 18:38

Decurso de Prazo

04/08/2021, 01:01

Confirmada

11/07/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 19:09

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 14:39

Expedida/certificada

01/07/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 22:20

Confirmada

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

02/06/2021, 11:53

Decurso de Prazo

04/05/2021, 01:03

Confirmada

26/04/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 15:14

Confirmada

22/04/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 20:29

Expedida/certificada

16/04/2021, 10:19

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 19:24

Decurso de Prazo

23/03/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 12:01

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 16:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 19:36

Confirmada

05/03/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 16:24

Confirmada

26/02/2021, 16:23

Expedida/certificada

23/02/2021, 17:56

Conclusão (para despacho)

15/01/2021, 17:39

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 18:01

Decurso de Prazo

19/12/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 15:14

Confirmada

26/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

16/11/2020, 13:35

Documento (Certidão)

16/11/2020, 13:30

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

16/11/2020, 13:25

Expedida/certificada

16/11/2020, 13:25

Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 15:59

Decurso de Prazo

12/11/2020, 01:01

Mudança de Parte

11/11/2020, 14:05

Mudança de Parte

11/11/2020, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 11:27

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 15:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2020, 10:56

Confirmada

19/10/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 20:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 20:14

Confirmada

14/10/2020, 20:14

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 14:26

Expedida/certificada

09/10/2020, 17:45

Expedida/certificada

09/10/2020, 17:45

Expedida/certificada

09/10/2020, 17:42

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

09/10/2020, 17:41

Outras Decisões

08/10/2020, 16:42

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 17:08

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 17:08

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 11:06

Confirmada

22/08/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 17:37

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 17:15

Petição (Petição (outras))

16/08/2020, 18:15

Confirmada

16/08/2020, 18:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 17:17

Confirmada

13/08/2020, 17:17

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 15:03

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 15:03

Expedida/certificada

12/08/2020, 17:18

Expedida/certificada

12/08/2020, 17:17

Expedida/certificada

12/08/2020, 17:16

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 13:29

Decurso de Prazo

28/07/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/07/2020, 14:24

Petição (Petição (outras))

21/07/2020, 14:24

Confirmada

18/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

08/07/2020, 16:13

Confirmada

05/07/2020, 23:59

Conclusão (para decisão)

29/06/2020, 17:46

Petição (Petição (outras))

28/06/2020, 20:29

Expedida/certificada

25/06/2020, 14:21

Outras Decisões

25/06/2020, 14:21

Conclusão (para decisão)

24/06/2020, 17:48

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 17:26

Confirmada

01/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

22/05/2020, 15:40

Documento (Certidão)

15/05/2020, 16:16

Conclusão (para decisão)

11/05/2020, 20:21

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 19:05

Confirmada

08/05/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2020, 14:42

Expedida/certificada

28/04/2020, 14:55

Mero expediente

27/04/2020, 17:50

Conclusão (para decisão)

18/03/2020, 13:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 18:21

Confirmada

16/03/2020, 18:21

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 14:50

Expedida/certificada

13/03/2020, 12:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 09:30

Expedida/certificada

11/03/2020, 16:26

Documento (Ofício)

11/03/2020, 16:25

Confirmada

22/02/2020, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2020, 13:12

Documento (Certidão)

12/02/2020, 13:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 17:37

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 17:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2020, 17:56

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 16:59

Confirmada

27/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2019, 14:52

Conclusão (para decisão)

16/12/2019, 12:52

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 15:13

Expedida/certificada

10/12/2019, 12:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 21:01

Documento (Mandado)

04/12/2019, 17:11

Documento (Mandado)

04/12/2019, 17:05

Mandado

02/12/2019, 13:59

Mandado

02/12/2019, 13:59

Confirmada

30/11/2019, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2019, 18:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 13:54

Confirmada

21/11/2019, 13:53

Expedida/certificada

20/11/2019, 14:43

Expedida/Certificada

20/11/2019, 14:42

Expedida/certificada

20/11/2019, 13:19

Conclusão (para decisão)

19/11/2019, 17:34

Petição (Petição (outras))

17/11/2019, 16:40

Petição (Petição (outras))

17/11/2019, 16:39

Confirmada

04/11/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 14:11

Expedida/certificada

25/10/2019, 18:07

Conclusão (para decisão)

25/10/2019, 16:29

Petição (Petição (outras))

25/10/2019, 15:41

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 08:45

Mudança de Classe Processual

15/10/2019, 21:05

Expedida/certificada

15/10/2019, 20:08

Conclusão (para decisão)

15/10/2019, 17:43

Distribuição (sorteio)

15/10/2019, 17:12

80

•17/07/2023, 00:00

•08/05/2023, 00:00