Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002699-73.2015.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.581,08

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

JOSE LUNARDI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

OAB/RS 080210·CPF·Representa: Autor

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:52

Juntada de Petição

03/06/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

03/06/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

27/05/2025, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/05/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

26/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

26/05/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

21/05/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 10:28

Juntado(a)

21/05/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 10:27

Determinada a intimação

25/04/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/02/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/02/2025, 09:26

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:52

Juntada de Petição

03/06/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

03/06/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

27/05/2025, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:16

27/05/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

26/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

26/05/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

21/05/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 10:28

Juntado(a)

21/05/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 10:27

Determinada a intimação

25/04/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/02/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/02/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

07/12/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 03:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

22/11/2024, 03:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/11/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/11/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2024, 02:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 02:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2024 - 5127915-44.2024.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/10/2024, 10:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710074368 processada no TRF4 com o no. 51279154420244049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/09/2024, 09:43

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710074368

25/09/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

09/09/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/09/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/09/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/08/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/08/2024, 19:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710074368

27/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/08/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/07/2024, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/06/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/06/2024, 08:45

Decisão interlocutória de Mérito

27/05/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 16:00

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSGVT03

04/04/2024, 14:59

Remetidos os Autos - RSGVT03 -> RSPOADCJ

04/04/2024, 14:48

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 1 - Evento 97 - Remetidos os Autos - 04/04/2024 14:40:24

04/04/2024, 14:48

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSGVT03

04/04/2024, 14:40

Remetidos os Autos - RSGVT03 -> RSPOADCJ

20/02/2024, 17:16

Despacho

20/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

09/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/07/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/06/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

17/04/2023, 17:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/04/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/03/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/02/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

23/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/11/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 18:43

Juntada de Petição

04/10/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/08/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/08/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/08/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

20/07/2022, 14:07

Determinada a intimação

20/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 14:17

Juntada de Petição

01/07/2022, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

20/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

20/06/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 11:05

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT03 Número: 50026997320154047122

16/05/2022, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002699-73.2015.4.04.7122/RS (Pauta: 173) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002699-73.2015.4.04.7122/RS (Pauta: 173) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

11/03/2022, 00:00

Remessa Externa - RSGVT03 -> TRF4

06/06/2017, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/06/2017, 15:25

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/05/2017, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

12/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

12/05/2017, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/05/2017, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/05/2017, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/04/2017, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/04/2017, 09:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

01/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

31/03/2017, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/03/2017, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/03/2017, 11:20

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

22/03/2017, 11:20

Autos com Juiz para Sentença

20/01/2017, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/01/2017, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43

09/01/2017, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

24/12/2016, 23:59

Juntada de Petição

20/12/2016, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

19/12/2016, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2016, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2016, 13:53

Juntada de Petição

13/12/2016, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/12/2016, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/12/2016, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

06/12/2016, 01:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2016, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/11/2016, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/11/2016, 19:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

26/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/11/2016, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2016, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2016, 13:02

Juntada de Petição

14/11/2016, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

05/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

04/11/2016, 13:54

Ato Ordinatório

26/10/2016, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2016, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/10/2016, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/10/2016, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/10/2016, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

10/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

07/10/2016, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2016, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2016, 14:40

Despacho/Decisão - de Expediente

30/09/2016, 14:40

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSGVT01S para RSGVT03S)

12/09/2016, 12:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2016, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/07/2016, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

17/06/2016, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2016, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/06/2016, 10:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

25/04/2016, 19:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/04/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2016, 08:39

Despacho/Decisão - Determina Citação

04/04/2016, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2016, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/02/2016, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/12/2015, 14:57

Despacho/Decisão - de Expediente

30/11/2015, 17:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/09/2015, 11:20

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/09/2015, 16:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2023, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 14:37

SENTENÇA

•22/03/2017, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2016, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2016, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2016, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2016, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2015, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2015, 17:00