Execução Fiscal 5005922-13.2023.4.04.7200 - TRF4

Execução Fiscal 5005922-13.2023.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005922-13.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO: THIAGO CORREA CAMPOS MINIMERCADO LTDA ADVOGADO(A): MARCELLA FERREIRA (OAB SC028006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se da petição do evento 79. DA SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO FEITO Defiro a suspensão do processo por um ano, nos termos do preconizado pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis ou outros elementos que permitam a satisfação de seu crédito. Consigno ainda que a exequente poderá requerer a qualquer tempo o prosseguimento do feito, quando encontrar subsídios que sejam efetivamente aptos a dar solução à demanda. Desta forma, suspendo a execução por 01 (um) ano e, decorrido tal prazo sem manifestação, determino o arquivamento administrativo do feito sem baixa na distribuição, caso em que os autos deverão permanecer sobrestados conforme os parágrafos segundo e terceiro do artigo acima citado. Intime-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)