Cumprimento de sentença 5000129-80.2015.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 337.270,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR)

CNPJ

Autor

INSTITUTO LITORAL SUL

Autor

INSTITUTO JUSTICA AMBIENTAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MAURÍCIO MITSUO IDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO DE SOUZA LIMA PACHECO

OAB/RS 054994·CPF·Representa: Autor

JAMHUR DO AMARAL ZOGBI

OAB/RS 090891·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

CLÁUDIO HENRIQUE SÓRIA GARCIA

OAB/RS 038129·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ MOITA MONTEIRO

OAB/RS 050404·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR)

CNPJ

Autor

INSTITUTO LITORAL SUL

Autor

INSTITUTO JUSTICA AMBIENTAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MAURÍCIO MITSUO IDE

CPF

Reu

CARLOS YOSHIO IWAMOTO

CPF

Reu

DOM MATOS COMERCIO DE PESCADOS E RESIDUOS LTDA,

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/09/2025, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/09/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

22/10/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

30/09/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316 e 317

29/09/2024, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:03

Despacho

19/09/2024, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/08/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

05/07/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

14/06/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304 e 306

06/06/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/05/2024, 12:35

Todas as movimentações(322)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/09/2025, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/09/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

22/10/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

30/09/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316 e 317

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 14:13

29/09/2024, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:03

Despacho

19/09/2024, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/08/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

05/07/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

14/06/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304 e 306

06/06/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/05/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

28/05/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

28/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 19:26

Despacho

27/05/2024, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 17:51

Juntada de Petição

13/12/2023, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

12/12/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

06/12/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 296 e 297

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:13

Juntado(a)

14/11/2023, 12:52

Juntada de Petição

20/10/2023, 17:40

Juntada de Petição

10/10/2023, 19:36

Juntado(a)

05/07/2023, 19:10

Juntado(a)

03/07/2023, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 287 - Juntada de certidão - 03/07/2023 14:53:43)

03/07/2023, 15:14

Juntado(a)

03/07/2023, 15:12

Decisão interlocutória

10/04/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275, 276 e 278

14/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

21/12/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 275, 276, 278 e 279

17/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

16/12/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

15/12/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 13:54

Determinada a intimação

07/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 13:56

Juntada de Petição

21/10/2022, 10:48

Juntada de Petição

05/10/2022, 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 264

05/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

20/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263 e 264

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

06/09/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

06/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 09:48

Determinada a intimação

02/09/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 13:47

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/06/2022, 15:37

Despacho

13/06/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 17:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 246

30/04/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 247

28/04/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

20/04/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247 e 248

04/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

31/03/2022, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

31/03/2022, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:11

Recebidos os autos - TRF4 -> RSRGR02 Número: 50001298020154047101

23/03/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: INSTITUTO LITORAL SUL (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA LIMA PACHECO (OAB RS054994) APELANTE: DOM MATOS COMÉRCIO DE PESCADOS E RESÍDUOS LTDA, (RÉU) ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE SÓRIA GARCIA (OAB RS038129) APELANTE: CARLOS YOSHIO IWAMOTO (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ MOITA MONTEIRO (OAB RS050404) APELADO: INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR) (AUTOR) APELADO: MAURÍCIO MITSUO IDE (RÉU) ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE SÓRIA GARCIA (OAB RS038129) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000129-80.2015.4.04.7101/RS (Pauta: 324) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

26/01/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSRGR01F para RSRGR02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 12:13

Remessa Externa - RSRGR01 -> TRF4

17/05/2018, 12:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 233

17/05/2018, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 234

03/05/2018, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 233 e 234

22/04/2018, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 227, 228 e 229

21/04/2018, 01:07

Juntada de Petição

20/04/2018, 23:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2018, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2018, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 222

12/04/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 223

11/04/2018, 23:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 227, 228 e 229

26/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/03/2018, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/03/2018, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/03/2018, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223 e 224

15/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

15/03/2018, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2018, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2018, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2018, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2018, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2018, 15:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 22/02/2018

27/02/2018, 08:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 209

24/02/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

23/02/2018, 06:09

Juntada de Petição

22/02/2018, 23:49

Juntada de Petição

22/02/2018, 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

22/02/2018, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

19/02/2018, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210 e 211

27/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2018, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2018, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2018, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2018, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2018, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2018, 12:25

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

16/01/2018, 19:05

Autos com Juiz para Sentença

07/04/2017, 16:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/04/2017, 03:01

Suspensão/Sobrestamento - Continência/Conexão

02/03/2017, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

07/02/2017, 10:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 03:49

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 191

01/02/2017, 01:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 192

30/01/2017, 20:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192 e 193

20/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 194

17/01/2017, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

17/01/2017, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2017, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2017, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2017, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2017, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2017, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2017, 21:29

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

10/01/2017, 15:28

Autos com Juiz para Sentença

17/10/2016, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

14/10/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184

01/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2016, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

19/09/2016, 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 181

15/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2016, 14:51

Despacho/Decisão - de Expediente

02/09/2016, 20:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2016, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

26/08/2016, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 175

06/08/2016, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 174 - Autos com Juiz para Sentença - 27/07/2016 16:48:44)

27/07/2016, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2016, 16:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168

27/07/2016, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 169

26/07/2016, 23:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 170

04/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2016, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2016, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2016, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163

22/06/2016, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

20/06/2016, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 163 e 164

28/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2016, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2016, 13:55

Despacho/Decisão - de Expediente

17/05/2016, 19:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/04/2016, 17:28

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

15/04/2016, 17:19

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

06/04/2016, 16:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146 e 147

05/04/2016, 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136

29/03/2016, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146 e 147

28/03/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

21/03/2016, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

21/03/2016, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

21/03/2016, 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 148

21/03/2016, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136

20/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

18/03/2016, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2016, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2016, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2016, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2016, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2016, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2016, 11:49

Despacho/Decisão - de Expediente

16/03/2016, 17:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2016, 13:13

Juntada - Peças Digitalizadas

15/03/2016, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/03/2016, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

14/03/2016, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/03/2016, 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/03/2016, 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/03/2016, 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/03/2016, 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/03/2016, 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/03/2016, 07:25

Despacho/Decisão - de Expediente

10/03/2016, 07:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2016, 21:17

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/03/2016, 21:16

Juntada - Peças Digitalizadas

02/03/2016, 18:01

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/11/2015, 13:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 115

17/11/2015, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 113 e 115

08/11/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/11/2015, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

05/11/2015, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 116

30/10/2015, 02:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

30/10/2015, 02:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

30/10/2015, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/10/2015, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

29/10/2015, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2015, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2015, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2015, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2015, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2015, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2015, 15:34

Juntado(a)

29/10/2015, 15:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

27/10/2015, 19:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103

21/10/2015, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/10/2015, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104

15/10/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/10/2015, 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

09/10/2015, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2015, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2015, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2015, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2015, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2015, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2015, 15:45

Audiência Realizada - Local 1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDE - 24/09/2015 14:00. Refer. Evento 83

24/09/2015, 18:59

Juntada - Peças Digitalizadas

24/09/2015, 12:34

Juntado(a)

21/09/2015, 16:35

Juntado(a)

15/06/2015, 12:20

Juntado(a)

15/06/2015, 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

12/06/2015, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/06/2015, 18:17

Juntado(a)

12/06/2015, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74

09/06/2015, 01:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: MMA - Secretaria de Biodiversidade e Florestas/DMAR<br/>Carta postada em 28/05/2015<br/>Carta entregue em 29/05/2015

05/06/2015, 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/06/2015, 19:28

Ato Ordinatório

05/06/2015, 19:27

Juntado(a)

05/06/2015, 19:24

Juntado(a)

05/06/2015, 19:23

Juntado(a)

05/06/2015, 14:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

03/06/2015, 17:07

Audiência Designada - Instrução - Local 1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDE - 24/09/2015 14:00

03/06/2015, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/06/2015, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/06/2015, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75 e 76

01/06/2015, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

27/05/2015, 01:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>MMA - Secretaria de Biodiversidade e Florestas/DMAR: 1 carta

26/05/2015, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

23/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2015, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2015, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2015, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2015, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2015, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2015, 14:08

Despacho/Decisão - de Expediente

21/05/2015, 21:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2015, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54

16/05/2015, 01:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

15/05/2015, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

14/05/2015, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/05/2015, 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

14/05/2015, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

14/05/2015, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/05/2015, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

14/05/2015, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/05/2015, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

14/05/2015, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

14/05/2015, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2015, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/05/2015, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/05/2015, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/05/2015, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/05/2015, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/05/2015, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/05/2015, 19:04

Despacho/Decisão - de Expediente

13/05/2015, 13:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2015, 12:30

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

13/05/2015, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/05/2015, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

07/05/2015, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2015, 15:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38

21/03/2015, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/03/2015, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38 e 39

13/03/2015, 23:59

Juntado(a)

11/03/2015, 14:00

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

11/03/2015, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2015, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2015, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2015, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2015, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2015, 14:50

Despacho/Decisão - de Expediente

02/03/2015, 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2015, 18:11

Lavrada Certidão

02/03/2015, 17:39

Juntado(a)

02/03/2015, 17:31

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

02/03/2015, 16:50

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OUT 143 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:26

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PROMOÇÃO 142 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:26

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OFIC 141 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:26

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OUT 140 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:26

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: BUSCA 139 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:26

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-BUSCA 138 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:26

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: BUSCA 137 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:26

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-BUSCA 136 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:25

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: BUSCA 135 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:25

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-BUSCA 134 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:25

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: BUSCA 133 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:25

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-BUSCA 132 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:25

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CAPA 131 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:25

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OFIC 130 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:24

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PROMOÇÃO 129 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:24

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CARTA PR 128 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:24

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-AUDIÊ 127 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:24

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OUT 126 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:24

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: AUD/INTER 125 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:24

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-RELAT 124 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:24

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-RELAT 123 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:23

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: BUSCA 122 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:18

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-BUSCA 121 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:18

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-INFRA 120 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:18

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: IP-RELAT 119 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:18

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CAPA 118 - Evento: Juntada - Íntegra do processo - 27/01/2015 18:03:45

02/03/2015, 16:18

Juntada - Íntegra do processo

27/01/2015, 18:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO JUSTIÇA AMBIENTAL - EXCLUÍDA

16/01/2015, 17:07

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

16/01/2015, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 13:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2022, 10:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 16:11

SENTENÇA

•16/01/2018, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2017, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2016, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2016, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2016, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2016, 07:25

Todos os documentos(42)

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 13:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2022, 10:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 16:11

SENTENÇA

•16/01/2018, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2017, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2016, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2016, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2016, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2016, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2015, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2015, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2015, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2015, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:03

SENTENÇA

•27/01/2015, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:03

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