Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013640-29.2021.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013640-29.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013640-29.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE: PITSICA SPILERE ADVOCACIA ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte, de ordem do Juízo da 3ª. Vara Federal de Ponta Grossa-PR, de que o pedido de transferência de valores deverá ser formulado por meio da rotina/evento "Pedido de TED", no EPROC, disponível no menu do advogado. Fica ainda o interessado ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º., da Lei nº. 10.833,031, e 33, caput e §1º., da Resolução nº. 822/20232 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. Alternativamente, o beneficiário do crédito poderá solicitar, diretamente à instituição bancária, a transferência dos valores para conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores, em qualquer agência. 1. LEI No 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da JustiçaFederal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsávelpelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momentodo pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. ↩ 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes,aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuadanaalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitórioaobeneficiário ou a seu representante legal. §1o A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar àinstituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, emse tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõesdevidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. ↩ 1. LEI No 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da JustiçaFederal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsávelpelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momentodo pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes,aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuadanaalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitórioaobeneficiário ou a seu representante legal. §1o A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar àinstituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, emse tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõesdevidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

02/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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