Cumprimento de sentença 5018398-93.2017.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5018398-93.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018398-93.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE: A.P. OXIGENIO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO 1. Do cumprimento de sentença proposto por A.P. Oxigênio Comercial Ltda - ME (evento 338, EXECUMPR1) A Concessionária Auto Pista Litoral Sul concordou com os valores executados e promoveu o pagamento do valor devido (evento 348 e evento 349, PET1). Defiro o pedido de levantamento dos depositados na conta judicial n.2370.005.86439215-9, conforme requerido pela exequente A.P. OXIGENIO COMERCIAL LTDA - ME (evento 354, PET1), nos seguintes termos: - VALOR DA CONDENAÇÃO A SER DEPOSITADA NA CONTA DA EXEQUENTE: TOTAL = R$551.028,50 A.P. OXIGENIO COMERCIAL LTDA ME CNPJ: 01.499.087/0001-56 Banco: Banco do Brasil Agência: 2383-3 Conta Corrente: 175298-7 Código Bancário 001 - VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS A SER DEPOSITADO NA CONTA DA ADVOGADA DA EXEQUENTE: R$ 68.878,56(honorários sucumbenciais) R$137.757,12 (honorários contratuais) TOTAL = R$206.635,68 FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA CNPJ:54.270.720/0001-04 Banco: Sicoob Agência:3069 Conta Corrente: 460.226-9 Requisite-se à Agência 2370 da Caixa Econômica Federal a transferência dos valores. 2. Do cumprimento de sentença proposto pelos advogados da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A (evento 350, CUMPR_SENT1) Promova a Secretaria inclusão da Sociedade Mosimann, Horn e Advogados Associados - CNPJ 03.101.291/0001-00 como parte exequente. Intime-se a A.P. OXIGENIO COMERCIAL LTDA - ME, na pessoa de sua advogada devidamente constituída, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários de sucumbência, ambos fixados no percentual de 10% sobre o respectivo montante (art. 523, caput e § 1º, do CPC). 1.a Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante (art. 523, § 2º, do CPC). 1.b Efetuado o depósito integral, proceda-se à liberação do valor e, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa. 2. Por outro lado, transcorrido o prazo acima referido sem pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), observando-se desde logo que tal medida não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (art. 525, § 6º, do CPC), que serão implementados pela Secretaria, nos termos do art. 824 e ss. do CPC, independentemente de nova determinação. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, também em 15 dias, e, na sequência, venham-me conclusos.

29/05/2025, 00:00

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