Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006449-76.2020.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006449-76.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

31/05/2026, 02:07

Expedida/certificada

27/05/2026, 11:35

Mero expediente

25/05/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:00

Petição

05/05/2026, 16:54

Petição

27/04/2026, 18:14

Petição

24/04/2026, 16:14

Confirmada

18/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:37

Publicação

09/04/2026, 02:44

Petição

08/04/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006449-76.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MARIA HELENA ALBINO FARIAS ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO COPPINI (OAB SC031887) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO COPPINI INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao item 2 do despacho do evento 106, DESPADEC1, requisita-se à instituição bancária que proceda ao: a) desbloqueio e à alteração de titularidade da conta nº 3700125046632 do(a) cedente MARIA HELENA ALBINO FARIAS ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, e, após, a transferência eletrônica dos valores, conforme dados informados no evento 125, PET1; b) desbloqueio da conta nº 3700125046633 (honorários contratuais), possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. Conforme despacho do evento 106, o imposto de renda é retido na fonte em nome do(a) cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento como determina o parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF n° 822/2023, uma vez que não foi juntada aos autos declaração que os rendimentos recebidos pela cedente são isentos ou não tributáveis.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:02

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:02

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006449-76.2020.4.04.7100/RS INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a cessão do crédito de MARIA HELENA ALBINO FARIAS relativa ao precatório nº 5011836-22.2025.4.04.9388 (evento 91), ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, conforme documentos juntados no evento 103. Dispõe a Resolução CJF nº 822/2023 sobre a cessão de crédito: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) 1.1. Cadastre-se o cessionário como interessado e dê-se vista às partes da petição e dos documentos juntados no evento 103, pelo prazo de 15 dias. Não havendo oposição à cessão, providencie, a Secretaria desta Vara, a comunicação da Secretaria de Precatórios, pela funcionalidade específica do eproc, para que proceda ao bloqueio do precatório nº 5011836-22.2025.4.04.9388. 2. Efetuado o depósito, requisite-se à instituição financeira depositante que proceda ao desbloqueio e à alteração de titularidade da conta judicial do(a) cedente para o(a) cessionário(a), possibilitando o saque na agência bancária pelo cessionário, sem a necessidade de alvará de levantamento. Antes da alteração da titularidade e da disponibilização dos valores ao cessionário pela instituição bancária, deverão ser atendidas as exigências previstas na Resolução CJF nº 822/2023, cabendo destacar que o imposto de renda é retido na fonte em nome do(a) cedente, ou seja, do(a) credor(a) original do precatório, observando-se a dispensa quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Simples Nacional: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) (...) Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) 2.1. Requisite-se ainda à instituição bancária depositária o desbloqueio da conta dos honorários contratuais, que não foi objeto da referida cessão, possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente a que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido e levantados os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006449-76.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MARIA HELENA ALBINO FARIAS ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO COPPINI (OAB SC031887) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO COPPINI DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a cessão do crédito de MARIA HELENA ALBINO FARIAS relativa ao precatório nº 5011836-22.2025.4.04.9388 (evento 91), ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, conforme documentos juntados no evento 103. Dispõe a Resolução CJF nº 822/2023 sobre a cessão de crédito: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) 1.1. Cadastre-se o cessionário como interessado e dê-se vista às partes da petição e dos documentos juntados no evento 103, pelo prazo de 15 dias. Não havendo oposição à cessão, providencie, a Secretaria desta Vara, a comunicação da Secretaria de Precatórios, pela funcionalidade específica do eproc, para que proceda ao bloqueio do precatório nº 5011836-22.2025.4.04.9388. 2. Efetuado o depósito, requisite-se à instituição financeira depositante que proceda ao desbloqueio e à alteração de titularidade da conta judicial do(a) cedente para o(a) cessionário(a), possibilitando o saque na agência bancária pelo cessionário, sem a necessidade de alvará de levantamento. Antes da alteração da titularidade e da disponibilização dos valores ao cessionário pela instituição bancária, deverão ser atendidas as exigências previstas na Resolução CJF nº 822/2023, cabendo destacar que o imposto de renda é retido na fonte em nome do(a) cedente, ou seja, do(a) credor(a) original do precatório, observando-se a dispensa quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Simples Nacional: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) (...) Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) 2.1. Requisite-se ainda à instituição bancária depositária o desbloqueio da conta dos honorários contratuais, que não foi objeto da referida cessão, possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente a que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido e levantados os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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