Procedimento Comum Cível 5016773-57.2022.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5016773-57.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 19:01

Recebimento

18/05/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2026 A 16/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016773-57.2022.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: VERA LUCIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016773-57.2022.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELADO: VERA LUCIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. processo civil. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. "REVISÃO DA VIDA TODA". APLICAÇÃO cogente DA REGRA DE TRANSIÇÃO VEICULADA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876. superação da tese fixada para o tema 1102 DO stf. É cogente a aplicação da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876 aos segurados filiados ao Regimento Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação daquele diploma legal, em observância ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 2110 e da ADI 2111, inclusive, mediante a apreciação de embargos de declaração. As decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade importaram na superação da orientação fixada pela Corte Suprema relativamente ao Tema 1102. Em aplicação à modulação dos efeitos fixada pelo STF. fica afastada qualquer condenação em honorários e custas, na hipótese de demandas sobre a revisão da vida toda que tenham sido intentadas anteriormente a 5/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedente o pleito de revisão do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 09 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 16 de abril de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Ezio Teixeira, Graziela Soares e Selmar Saraiva da Silva Filho participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos Termos das Resoluções 663/2026 e 598/2025 e Ato nº 4184/2025. Apelação Cível Nº 5016773-57.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 480) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: VERA LUCIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 25 de março de 2026. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente

26/03/2026, 00:00

Petição

29/07/2025, 19:18

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2023, 16:43

Petição

05/07/2023, 17:44

Expedida/certificada

05/07/2023, 17:15

Petição

05/07/2023, 15:19

Petição

03/07/2023, 22:57

Confirmada

03/07/2023, 22:57

Expedida/certificada

30/06/2023, 17:18

Conclusão (para julgamento)

23/06/2023, 17:31

Petição

23/06/2023, 16:21

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•06/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Recebimento

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

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