Apelação Cível 5004605-96.2022.4.04.7108 - TRF4

Apelação Cível 5004605-96.2022.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004605-96.2022.4.04.7108/RS IMPETRANTE: BETTECH S.A. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231, XXV da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, bem como para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, se for o caso, proceda-se à baixa do feito. Caso contrário, façam os autos conclusos.

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 12:33

Trânsito em julgado

04/11/2025, 12:33

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:35

Confirmada

13/10/2025, 14:35

Publicação

10/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5004605-96.2022.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004605-96.2022.4.04.7108/RS APELANTE: BETTECH S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exame de conformidade com o Tema STF 1314, determinado pelo Supremo Tribunal Federal. No evento 145, foi proferida decisão negando seguimento ao recurso extraordinário no que se refere ao Tema 1314/STF e admitindo o recurso no remanescente. Entretanto, analisando o recurso extraordinário do evento 135, depreende-se que a matéria tratada refere-se exclusivamente à declaração de inexigibilidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores reconhecidos a título de SELIC, ou de qualquer outro índice que venha a substitui-la, bem como encargos e juros moratórios, decorrentes de repetição de indébito tributário obtido por meio da via administrativa e/ou judicial, ressarcimentos tributários, levantamentos de depósitos judiciais, atualização de crédito acumulado, encargos comerciais, e toda e qualquer SELIC reconhecida ou a reconhecer. Desse modo, a questão suscitada na demanda está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral 1314, cuja análise já levou à negativa de seguimento do recurso extraordinário. Não havendo matéria remanescente, considera-se inteiramente analisado o recurso extraordinário. Retifico a decisão do evento 145 para negar seguimento integral ao recurso. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:15

Confirmada

08/10/2025, 13:15

Expedida/certificada

08/10/2025, 08:42

Expedida/certificada

08/10/2025, 08:42

Remessa (outros motivos)

04/10/2025, 12:30

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 18:29

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(189)