Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003008-48.2020.4.04.7113/RS
EXEQUENTE: MARIA PAESE BRANDELLI
ADVOGADO(A): AUDRESSA SANTAROSA (OAB RS084895)
ADVOGADO(A): AUDREY SANTAROSA POZZA (OAB RS068832)
ATO ORDINATÓRIO
1. Vista à(s) parte(s) acerca do pagamento do precatório/RPV, cujo(s) valor(es) estará(ão) disponível(is) para saque a partir da data, Banco depositário e conta indicados no(s) demonstrativo(s) de transferência retro, em especial, a exequente para que se manifeste sobre a satisfação da Execução, querendo, no prazo de 5 dias após a disponibilização.
2. Caso haja pretensão de transferência bancária das quantias depositadas, deverá ser informada utilizando o comando de ação " Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira
3. A parte autora deverá, caso entender que o valor seja isento de Imposto de Renda, juntar aos autos a Declaração de Isenção Tributária do beneficiário e/ou comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária no SIMPLES, assinada, nos termos do §1º do art. 27 da Lei 10.833/2003 (Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005) conforme modelo que segue abaixo, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Não sendo juntada a referida declaração/comprovação de isenção tributária, devidamente assinada, na ocasião da transferência dos valores, haverá a retenção de Imposto de Renda, conforme art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003.
4. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
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Modelo:
Declaração para nao incidência de IRRF
............................................................. residente ou domiciliado na............................................................., inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº..........................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº........................................, da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, pagos pelo(a) BANCO DO BRASIL S.A./CAIXA, declara que:
(...) o montante de R$.............. (..........................................................) constitui rendimento isento ou não-tributável.
(...) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
............................................................,....... de.......... de 2026.
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Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal
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Abono da assinatura pela instituição financeira