Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002475-90.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE: VILSON FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
EXEQUENTE: ADELINA FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
SENTENÇA
Ante o exposto, declaro extinta a execução com espeque nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 4º, inc. I), nem honorários advocatícios. Levantem-se possíveis restrições existentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.
13/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
10/04/2026, 16:10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/04/2026, 16:10
Conclusão (para julgamento)
10/04/2026, 14:49
Petição
28/01/2026, 10:15
Documento (Certidão)
17/12/2025, 13:32
Publicação
12/12/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002475-90.2018.4.04.7200/SC
EXEQUENTE: VILSON FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
EXEQUENTE: ADELINA FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
ATO ORDINATÓRIO
Com fundamento no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), a Secretaria da Vara intima a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o adimplemento da obrigação e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002475-90.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE: VILSON FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
EXEQUENTE: ADELINA FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
SENTENÇA
Ante o exposto, declaro extinta a execução com espeque nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 4º, inc. I), nem honorários advocatícios. Levantem-se possíveis restrições existentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.
13/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
10/04/2026, 16:10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/04/2026, 16:10
Conclusão (para julgamento)
10/04/2026, 14:49
Petição
28/01/2026, 10:15
Documento (Certidão)
17/12/2025, 13:32
Publicação
12/12/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002475-90.2018.4.04.7200/SC
EXEQUENTE: VILSON FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
EXEQUENTE: ADELINA FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
ATO ORDINATÓRIO
Com fundamento no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), a Secretaria da Vara intima a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o adimplemento da obrigação e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
11/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
10/12/2025, 07:51
Expedida/certificada
10/12/2025, 07:51
Petição
24/09/2025, 12:05
Documento (Certidão)
24/09/2025, 08:40
Expedição de documento (Ofício)
17/09/2025, 17:03
Documento (Certidão)
17/09/2025, 16:43
Petição
15/09/2025, 15:58
Confirmada
13/09/2025, 23:59
Documento (Certidão)
13/09/2025, 08:41
Documento (Certidão)
13/09/2025, 08:41
Expedida/certificada
03/09/2025, 16:44
Expedição de documento (Ofício)
03/09/2025, 16:44
Documento (Certidão)
03/09/2025, 16:12
Documento (Certidão)
03/09/2025, 16:12
Petição
03/09/2025, 13:23
Petição
28/08/2025, 12:14
Petição
27/08/2025, 16:45
Publicação
27/08/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002475-90.2018.4.04.7200/SC
EXEQUENTE: VILSON FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
EXEQUENTE: ADELINA FARIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o decurso de prazo para a Caixa Econômica Federal oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados.
1. Do levantamento dos honorários sucumbenciais.
O procurador dos autores requer o levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados (evento 114, PET1), porém a procuração juntada no evento 1 (evento 1, PROC2) não indica a sociedade como outorgada, mas somente a pessoa física.
Dessa forma, intime-se o advogado Rodrigo Amaral da Rocha para comprovar que integra a Sociedade ROCHA & ALVES ADVOCACIA e/ou substabeleça em favor da referida sociedade.
2. Do levantamento do valor da condenação principal.
Requisite-se à agência 2370 da Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores totais depositados nas contas judiciais nº 2370.005.86440682-6 e 2370.005.86440689-3 para a conta informada na petição do evento 114 - BANCO BRASIL AGÊNCIA n. 1456-2 CONTA CORRENTE n. 768.404-5.
No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito.
26/08/2025, 00:00
Petição
25/08/2025, 16:50
Expedida/certificada
25/08/2025, 14:22
Expedida/certificada
25/08/2025, 14:22
Mero expediente
25/08/2025, 14:22
Conclusão (para despacho)
24/08/2025, 18:25
Documento (Certidão)
24/08/2025, 18:22
Documento (Certidão)
24/08/2025, 18:21
Depósito de Bens/Dinheiro
29/07/2025, 08:30
Decurso de Prazo
29/07/2025, 01:07
Petição
28/07/2025, 14:56
Petição
28/07/2025, 14:06
Depósito de Bens/Dinheiro
24/07/2025, 08:32
Depósito de Bens/Dinheiro
24/07/2025, 08:32
Publicação
07/07/2025, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002475-90.2018.4.04.7200/SC
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários de sucumbência, ambos fixados no percentual de 10% sobre o respectivo montante (art. 523, caput e § 1º, do CPC).
1.a Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante (art. 523, § 2º, do CPC).
1.b Efetuado o depósito integral, proceda-se à liberação do valor e, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa.
2. Por outro lado, transcorrido o prazo acima referido sem pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), observando-se desde logo que tal medida não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (art. 525, § 6º, do CPC), que serão implementados pela Secretaria, nos termos do art. 824 e ss. do CPC, independentemente de nova determinação.
3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, também em 15 dias, e, na sequência, venham-me conclusos.
04/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/07/2025, 17:16
Mero expediente
03/07/2025, 17:16
Conclusão (para despacho)
02/07/2025, 13:08
Mudança de Classe Processual
30/06/2025, 12:47
Decurso de Prazo
13/06/2025, 01:02
Petição
04/06/2025, 13:57
Confirmada
15/05/2025, 23:59
Expedida/certificada
05/05/2025, 13:39
Expedida/certificada
05/05/2025, 13:39
Recebimento
29/04/2025, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2717960/RS (2024/0299987-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
AGRAVADO: ADELINA FARIAS DA SILVA
AGRAVADO: VILSON FARIAS DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO AMARAL DA ROCHA - SC045310A
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: MATEUS PEREIRA SOARES - RS060491
AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2717960/RS (2024/0299987-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
AGRAVADO: ADELINA FARIAS DA SILVA
AGRAVADO: VILSON FARIAS DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO AMARAL DA ROCHA - SC045310A
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: MATEUS PEREIRA SOARES - RS060491
AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt nos EDcl no AREsp 2717960/RS (2024/0299987-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
AGRAVADO: ADELINA FARIAS DA SILVA
AGRAVADO: VILSON FARIAS DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO AMARAL DA ROCHA - SC045310A
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: CLAUDIO GEHRKE BRANDÃO
MATEUS PEREIRA SOARES - RS060491
AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.
28/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADELINA FARIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
APELANTE: VILSON FARIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
APELANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): VOLNIR CARDOSO ARAGÃO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de novembro de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002475-90.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 813) RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
29/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADELINA FARIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
APELANTE: VILSON FARIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
APELANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): VOLNIR CARDOSO ARAGÃO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de maio de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002475-90.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 190) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
31/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADELINA FARIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
APELANTE: VILSON FARIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310)
APELANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): VOLNIR CARDOSO ARAGÃO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de maio de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de maio de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002475-90.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 199) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA