Procedimento Comum Cível 5029683-43.2013.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5029683-43.2013.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:16

Publicação

26/05/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029683-43.2013.4.04.7000/PR RELATOR: LUCIANO ANDRASCHKO AUTOR: JOSE GILVAN PEREIRA REBOUCAS (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MAGNA (OAB SC021483) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDSAO LUIZ WUTTKE (Inventariante) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MAGNA (OAB SC021483) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 20/04/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:30

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:04

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:28

Petição

20/04/2026, 16:06

Confirmada

18/04/2026, 00:12

Publicação

15/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029683-43.2013.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDSAO LUIZ WUTTKE (Inventariante) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MAGNA (OAB SC021483) DESPACHO/DECISÃO Após vários recursos interpostos depois da sentença de improcedência, proferida no evento 19, em 17/01/2014, a improcedência do pleito inicial se confirmou. Além disso, conforme pontuou o INSS, no evento 40, a parte autora litigou amparada pelo beneficio da assistência judiciária gratuita, logo, não há como se exigir o pagamento dos honorários, enquanto vigorar a benesse. Dessa forma, o arquivamento do feito é a medida adequada. Conduto, antes da baixa definitiva, deve a secretaria, em razão do falecimento do autor, promover a retificação dos autos a fim de incluir o sucessor, EDSÃO LUIZ WUTTK, habilitado pelo Tribunal, nos autos da apelação nº 5029683-43.2013.4.04.7000, evento 77.1, e realizar a sua intimação.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:40

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:29

Outras Decisões

07/04/2026, 12:29

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5029683-43.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: JOSE GILVAN PEREIRA REBOUCAS (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MAGNA (OAB SC021483) APELANTE: EDSAO LUIZ WUTTKE (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MAGNA (OAB SC021483) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 692/STJ. I. CASO EM EXAME: 1. Processo encaminhado pela Vice-Presidência para juízo de retratação, em razão de aparente divergência com o Tema 692/STJ, que trata da devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, e em que termos essa devolução deve ocorrer, especialmente em relação à garantia do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 692, estabeleceu que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Essa devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme o art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). 4. Embora a 3ª Seção do TRF4, na Ação Rescisória nº 5020232-32.2019.4.04.0000, tenha declarado a repetibilidade dos valores observando a garantia do mínimo existencial, esse entendimento foi superado. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o Recurso Especial (REsp 2.092.620/RS) interposto pelo INSS, determinou a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada nos termos do Tema 692/STJ, sem as restrições do mínimo existencial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está definitivamente pacificada, conforme o julgamento definitivo na questão de ordem e revisão de tese em 09/10/2024, e inúmeros precedentes monocráticos. Assim, o Tema 692/STJ deve ser aplicado em sua total amplitude, sem quaisquer restrições. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Juízo de retratação efetuado para adequar o acórdão da Turma à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. Tese de julgamento: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 520, II, 1.030, II, 1.037, § 9º, e 1.040, II; CPC/1973, art. 475-O, II; Lei nº 8.213/1991, art. 15, III; CPC, art. 302, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; TRF4, Ação Rescisória nº 5020232-32.2019.4.04.0000, Rel. p/ acórdão Des. Federal Roger Raupp Rios, 3ª Seção, j. 26.04.2023; STJ, REsp 2.092.620/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26.09.2023; STJ, REsp 2200745, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.03.2025; STJ, REsp 2199669, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 28.03.2025; STJ, AREsp 2807501, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24.03.2025; STJ, REsp 2200358, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, efetuar juízo de retratação e adequar o acórdão da Turma à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 18 de novembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1677080/PR (2017/0136058-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: EDSAO LUIZ WUTTKE SUCESSORES DE: JOSE GILVAN PEREIRA REBOUCAS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MAGNA E OUTRO(S) - SC021483 DECISÃO Em análise do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, quanto à controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, verifico que a Primeira Seção, no julgamento da Pet 12.482/DF, acolheu questão de ordem nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes para que fosse revisada a tese firmada no Tema 692/STJ. Firmou-se tese no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". No voto condutor do julgamento dos aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME, consignou-se expressamente que: "Sobre a possibilidade de desconto mesmo nas hipóteses em que o beneficiário estiver recebendo valor aquém do salário-mínimo, em razão de empréstimo consignado contratado com instituição financeira, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2023 [...] Destaca-se, em obiter dictum, que a Medida Provisória 1.106/2022, convertida na Lei 10.820/2023, autorizou, expressamente, a celebração de contratos de empréstimos consignados por instituições financeiras com os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada (art. 6º e parágrafos da Lei 10.820/2023). Veja-se: [...] Nesses termos, não há incompatibilidade entre o previsto no art. 6º da Lei 10.820/2023, com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, pois são cobranças por fatos distintos, a primeira por contrato livremente pactuado entre as partes, a segunda decorrente de dever processual. Em verdade, a previsão legal de possibilidade de celebração de empréstimos consignados a serem descontados em benefícios previdenciários e assistenciais evidencia e reforça a ausência de impedimento do desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ, quando revogada a tutela provisória antecipada. Assim sendo, também rejeita-se a alegação de omissão nesse ponto". Nesse contexto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, considerando a peculiaridade dos autos, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/06/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(60)