Procedimento Comum Cível 5039088-93.2019.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5039088-93.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:33

Publicação

22/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039088-93.2019.4.04.7000/PR AUTOR: PEDRO LEDER DE JESUS ADVOGADO(A): GOODSON COOPER (OAB PR074872) INTERESSADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SEIZO TAKANO DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese a manifestação da Votorantim Cimentos S.A no evento 174, a empresa deve apresentar a guia de depósito (evento 174, GUIADEP2, evento 174, GUIADEP3) diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional que inscreveu a CDA, que possui a atribuição legal de constituição/exclusão da dívida ativa. 2. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica na Votorantim Cimentos S.A. Repriso que a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer primordialmente por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos emitidos pelo empregador, os quais já foram acostados nos autos. Com efeito, assevero que todas as provas documentais em relação à Votorantim Cimentos S.A (de 03.11.1986 a 31.12.1998; de 01.01.1999 a 31.07.2001; de 01.08.2001 a 31.01.2006) serão oportunamente apreciadas em julgamento. Por fim, registre-se para sentença. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 12:43

Mero expediente

20/10/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:43

Documento (Certidão)

24/09/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:30

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:50

Publicação

01/09/2025, 02:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039088-93.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SEIZO TAKANO DESPACHO/DECISÃO 1.1. Tendo em vista o petitório 158.1, anota-se que o despacho do evento 122, em que houve a determinação da expedição de ofício evento 124, OFIC1 para empresa Votorantim Cimentos S.A, em seguida, sendo cumprido no evento 125, AR1. A partir desse momento, iniciou-se o cumprimento do despacho, com a ciência da empresa. Como se manteve silente, houve a necessidade da expedição do mandado evento 131, MAND1, determinando a intimação por Sr(a) Oficial de justiça, com o cumprimento, conforme evento 133, CERT1. Mesmo assim, a empresa não se manifestou, sendo necessária nova expedição de mandado por Oficial de Justiça no evento 138, MAND1, o qual já determinou a aplicação de multa. Com efeito, a sequência do despacho do evento 122, DESPADEC1 foi seguida rigorosamente, tendo o início com a expedição do ofício válido. Destaco que desde a juntada do comprovante de entrega da correspondência nos autos evento 125, AR1, em 21/08/2024, até a juntada efetiva de apenas do PPP em 06/08/2025, no evento 158, decorreu quase 1 ano, de maneira que não prospera o argumento da empresa na desconsideração do valor da multa aplicada, porquanto sua demora no cumprimento da obrigação feriu diretamente a celeridade e a duração razoável do processo. Destaco também que no intervalo entre o evento 122 a 144, em nenhum momento a empresa interessada se justificou nos autos o motivo do atraso na entrega da documentação exigida, sendo necessária nova ordem judicial no evento 144, DESPADEC1, determinando a inscrição da dívida ativa pela PFN, em razão da sua omissão. Portanto, a multa encontra-se em proporcionalidade com a conduta do obrigado. Pelo exposto, mantenho o valor INTEGRAL da multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto que não se justifica o descumprimento da ordem por questão de desorganização interna, tendo em vista que se mostrou necessária a movimentação de toda a máquina judiciária, além do atraso na entrega da prestação jurisdicional. Nessa linha de raciocínio, mencionam-se os seguintes precedentes do STJ: "AgInt no REsp 1942991/PE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2021; REsp 1934348/CE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/11/2021; REsp 1840280/BA, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2021; AgInt no AREsp 1479019/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2021 e AgInt no AREsp 1758478/SP, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2021." 1. 2. Seguro garantia A Lei nº 6.830/80, a partir da edição da Lei nº 13.043/2014, equipara o seguro garantia ao depósito em dinheiro, para fins de garantia do executivo fiscal: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]" Por sua vez, o art. 835, § 2º, do CPC, assim estabelece: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, retratado na Portaria PGFN nº 33, de 2018, segundo a qual a apresentação de caução, a fim de antecipar a garantia em execução fiscal, suspende o encaminhamento da certidão de dívida ativa para protesto extrajudicial: Art. 8º. Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal. Parágrafo único. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados. Art. 9º O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: I - depósito em dinheiro para fins de caução; II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; IV - capacidade de pagamento, para os débitos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no art. 25, §9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. (Inciso acrescentado pelo Portaria PGFN/MF Nº 95 DE 17/01/2025). § 1º A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Já a portaria PGFN nº 164/2014 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim redigidos: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; II - no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, o valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montante da dívida consolidada a ser parcelada, devidamente corrigida, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento; III - previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento; VI - a vigência da apólice será: a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal; b) igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; VII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria; VIII - endereço da seguradora; X - eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. Em suma, o seguro garantia apresentado no 161.2, todavia, a empresa deve consigná-lo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional que inscreveu a CDA, uma vez que a respectiva Procuradoria possui a atribuição legal da cobrança da dívida ativa. Com isso, o Orgão avaliará se o seguro garantia atende aos requisitos previstos na Portaria PGFN nº 164/2014, bem como da Portaria PGFN/MF Nº 2.044, de 30 de dezembro de 2024. De resto, o mero oferecimento do seguro garantia, não tem o condão de excluir a inscrição da VOTORANTIM CIMENTOS S.A (ainda devedora da multa judicial), pois, não se efetivou o pagamento da dívida ativa da União sob nº 10145.001.943/2025-25 – CDA 80.6.25.065516-05, visto que a empresa deve apresentar essa garantia diretamente à PFN.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039088-93.2019.4.04.7000/PR AUTOR: PEDRO LEDER DE JESUS ADVOGADO(A): GOODSON COOPER (OAB PR074872) DESPACHO/DECISÃO 1. É sabido que a inscrição de débitos em dívida ativa é atividade típica da Procuradoria da Fazenda Nacional, intime-a para que promova a inscrição em dívida ativa da multa judicial aplicada à VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (CNPJ: 01.637.895/0001-32), cujo débito foi ratificado no evento 137, DESPADEC1, totalizando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e o artigo 5º da Portaria MF nº 75/2012, para inscrição em dívida ativa da União de multa processual imposta por este Juízo, seguem as informações abaixo: I. Identificação do sujeito passivo: Devedor: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. CNPJ: nº 01.637.895/0001-32 Endereço: Avenida Ermirio de Moraes, 380, Rio Branco do Sul/PR II. Dados do processo: Natureza do título: Decisão proferida no evento 137, DESPADEC1 com ordem para inscrição em dívida ativa da multa, com a determinação do recolhimento. Fundamento legal da condenação: artigo 97 do CPC; artigo 380, II, parágrafo único, do CPC Data da notificação para pagamento da dívida (multa): 26/02/2025 Data de vencimento: 24/03/2025 III. Dados relativos ao débito: Valor principal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Juros/correção monetária (se houver): ---- Multa de mora (se houver): ---- Amortizações: ---- Intime-se a União/PFN para ciência e cumprimento. 2. Em que pese a empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (01.637.895/0001-32) foi devidamente intimada, conforme se extrai do evento 140, CERT1, mais uma vez quedou-se inerte, portanto, diante da desídia, com prejuízo à celeridade processual, noticie-se o descumprimento da ordem judicial emanada em despacho evento 137, DESPADEC1, pela empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. 3. Tendo em vista a impossibilidade na aquisição do(s) documento(s) técnico(s), oportunizo a parte autora para anexar nos autos, o(s) laudo(s) técnico(s) similare(s) referente à atividade laborativa na VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (de 03.11.1986 a 31.12.1998; de 01.01.1999 a 31.07.2001; de 01.08.2001 a 31.01.2006). Após a juntada, intime-se o INSS. Posteriormente, registre-se para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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