Procedimento Comum Cível 5001808-40.2019.4.04.7016 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5001808-40.2019.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PR RELATOR: RAQUEL KUNZLER BATISTA AUTOR: EUNICE DE LIMA ADVOGADO(A): IVETE GARCIA DE ANDRADE (OAB PR017867) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 22/01/2026 - PETIÇÃO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PR AUTOR: EUNICE DE LIMA ADVOGADO(A): IVETE GARCIA DE ANDRADE (OAB PR017867) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Toledo/PR, com apoio no artigo 221, incisos XXV e XXX, do Provimento nº 62/2017 - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, INTIMA as partes do trânsito em julgado e retorno dos autos, bem como para que requeiram o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, promove a baixa dos autos.

21/01/2026, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO: EUNICE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVETE GARCIA DE ANDRADE (OAB PR017867) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA 692/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação exercido em apelação, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, para reexaminar acórdão que havia limitado a restituição de valores previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em desacordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de valores previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser limitada para preservar o mínimo existencial ou se deve seguir integralmente a tese do Tema 692/STJ, que não prevê tal restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão original da 10ª Turma do TRF4 havia decidido pela impossibilidade de desconto quando se tratasse de benefício de valor mínimo e que, havendo recursos disponíveis além do mínimo existencial, o percentual a ser descontado não deveria restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e sua família, conforme julgamento da 3ª Seção do TRF4 na Ação Rescisória n. 5020232-32.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 26.04.2023. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 692, reafirmado no julgamento da Pet n. 12.482/DF, consolidou a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, sem impor outras restrições, conforme o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. 5. A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, pois, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015, conforme reiterados julgados do STJ (REsp n. 2.084.815/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 20.10.2023; AgInt no REsp 2095191/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 07.03.2024; AgInt no REsp 2126356/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 25.09.2024; REsp 2168879, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJEN 05.02.2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.972/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 29.04.2024). 6. Em juízo de retratação, a decisão da Turma deve adequar-se ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, observado o percentual de até 30%, conforme o art. 1.040, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão da Turma à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, dando provimento à apelação do INSS. Tese de julgamento: 8. A restituição de valores previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar a tese firmada no Tema 692/STJ, sem restrições adicionais que visem preservar o mínimo existencial, sendo possível o desconto de até 30% do benefício, mesmo que de valor mínimo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II, e 927, III; Lei nº 8.213/1991, art. 115, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 692; STJ, Pet n. 12.482/DF; STJ, REsp n. 2.084.815/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2095191/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp 2126356/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 25.09.2024; STJ, REsp 2168879, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJEN 05.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.972/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 29.04.2024; TRF4, Ação Rescisória n. 5020232-32.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 3ª Seção, j. 26.04.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001808-40.2019.4.04.7016, Rel. Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, j. 07.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, efetuar juízo de retratação e adequar o acórdão da Turma à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, dando provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2025 A 04/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PR INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: EUNICE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVETE GARCIA DE ANDRADE (OAB PR017867) A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EFETUAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ADEQUAR O ACÓRDÃO DA TURMA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 692, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: EUNICE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVETE GARCIA DE ANDRADE (OAB PR017867) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 16 de outubro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - 10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 28 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 04 de novembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PR (Pauta: 508) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2119538/RS (2024/0018749-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: EUNICE DE LIMA ADVOGADO: IVETE GARCIA DE ANDRADE - PR017867 DECISÃO Em análise do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, quanto à controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, verifico que a Primeira Seção, no julgamento da Pet 12.482/DF, acolheu questão de ordem nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes para que fosse revisada a tese firmada no Tema 692/STJ. Firmou-se tese no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". No voto condutor do julgamento dos aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME, consignou-se expressamente que: "Sobre a possibilidade de desconto mesmo nas hipóteses em que o beneficiário estiver recebendo valor aquém do salário-mínimo, em razão de empréstimo consignado contratado com instituição financeira, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2023 [...] Destaca-se, em obiter dictum, que a Medida Provisória 1.106/2022, convertida na Lei 10.820/2023, autorizou, expressamente, a celebração de contratos de empréstimos consignados por instituições financeiras com os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada (art. 6º e parágrafos da Lei 10.820/2023). Veja-se: [...] Nesses termos, não há incompatibilidade entre o previsto no art. 6º da Lei 10.820/2023, com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, pois são cobranças por fatos distintos, a primeira por contrato livremente pactuado entre as partes, a segunda decorrente de dever processual. Em verdade, a previsão legal de possibilidade de celebração de empréstimos consignados a serem descontados em benefícios previdenciários e assistenciais evidencia e reforça a ausência de impedimento do desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ, quando revogada a tutela provisória antecipada. Assim sendo, também rejeita-se a alegação de omissão nesse ponto". Nesse contexto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, considerando a peculiaridade dos autos, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: EUNICE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVETE GARCIA DE ANDRADE (OAB PR017867) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 20 de julho de 2023. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - 10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 10 de agosto de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PR (Pauta: 769) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: EUNICE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVETE GARCIA DE ANDRADE (OAB PR017867) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de maio de 2023. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - 10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PR (Pauta: 757) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

19/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 08:55

Confirmada

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2022, 18:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 09:36

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001808-40.2019.4.04.7016/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO: EUNICE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVETE GARCIA DE ANDRADE (OAB PR017867) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA 692/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação exercido em apelação, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, para reexaminar acórdão que havia limitado a restituição de valores previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em desacordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de valores previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser limitada para preservar o mínimo existencial ou se deve seguir integralmente a tese do Tema 692/STJ, que não prevê tal restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão original da 10ª Turma do TRF4 havia decidido pela impossibilidade de desconto quando se tratasse de benefício de valor mínimo e que, havendo recursos disponíveis além do mínimo existencial, o percentual a ser descontado não deveria restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e sua família, conforme julgamento da 3ª Seção do TRF4 na Ação Rescisória n. 5020232-32.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 26.04.2023. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 692, reafirmado no julgamento da Pet n. 12.482/DF, consolidou a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, sem impor outras restrições, conforme o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. 5. A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, pois, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015, conforme reiterados julgados do STJ (REsp n. 2.084.815/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 20.10.2023; AgInt no REsp 2095191/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 07.03.2024; AgInt no REsp 2126356/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 25.09.2024; REsp 2168879, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJEN 05.02.2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.972/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 29.04.2024). 6. Em juízo de retratação, a decisão da Turma deve adequar-se ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, observado o percentual de até 30%, conforme o art. 1.040, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão da Turma à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, dando provimento à apelação do INSS. Tese de julgamento: 8. A restituição de valores previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar a tese firmada no Tema 692/STJ, sem restrições adicionais que visem preservar o mínimo existencial, sendo possível o desconto de até 30% do benefício, mesmo que de valor mínimo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II, e 927, III; Lei nº 8.213/1991, art. 115, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 692; STJ, Pet n. 12.482/DF; STJ, REsp n. 2.084.815/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2095191/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp 2126356/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 25.09.2024; STJ, REsp 2168879, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJEN 05.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.972/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 29.04.2024; TRF4, Ação Rescisória n. 5020232-32.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 3ª Seção, j. 26.04.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001808-40.2019.4.04.7016, Rel. Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, j. 07.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, efetuar juízo de retratação e adequar o acórdão da Turma à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, dando provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2119538/RS (2024/0018749-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: EUNICE DE LIMA ADVOGADO: IVETE GARCIA DE ANDRADE - PR017867 DECISÃO Em análise do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, quanto à controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, verifico que a Primeira Seção, no julgamento da Pet 12.482/DF, acolheu questão de ordem nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes para que fosse revisada a tese firmada no Tema 692/STJ. Firmou-se tese no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". No voto condutor do julgamento dos aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME, consignou-se expressamente que: "Sobre a possibilidade de desconto mesmo nas hipóteses em que o beneficiário estiver recebendo valor aquém do salário-mínimo, em razão de empréstimo consignado contratado com instituição financeira, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2023 [...] Destaca-se, em obiter dictum, que a Medida Provisória 1.106/2022, convertida na Lei 10.820/2023, autorizou, expressamente, a celebração de contratos de empréstimos consignados por instituições financeiras com os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada (art. 6º e parágrafos da Lei 10.820/2023). Veja-se: [...] Nesses termos, não há incompatibilidade entre o previsto no art. 6º da Lei 10.820/2023, com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, pois são cobranças por fatos distintos, a primeira por contrato livremente pactuado entre as partes, a segunda decorrente de dever processual. Em verdade, a previsão legal de possibilidade de celebração de empréstimos consignados a serem descontados em benefícios previdenciários e assistenciais evidencia e reforça a ausência de impedimento do desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ, quando revogada a tutela provisória antecipada. Assim sendo, também rejeita-se a alegação de omissão nesse ponto". Nesse contexto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, considerando a peculiaridade dos autos, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

23/06/2025, 00:00

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