Procedimento Comum Cível 5039513-86.2020.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5039513-86.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039513-86.2020.4.04.7000/PR RELATOR: KAREN ÉLER PESCH AUTOR: CARLOS MARTIN ALVES ADVOGADO(A): KAROLINA WEIGERT PENCAI (OAB PR054975) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 06/07/2026 - APELAÇÃO

07/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 15:39

Publicação

26/05/2026, 02:39

Confirmada

26/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039513-86.2020.4.04.7000/PR AUTOR: CARLOS MARTIN ALVES ADVOGADO(A): KAROLINA WEIGERT PENCAI (OAB PR054975) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 25/01/1976 a 01/05/1983, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial; - reconhecer os períodos de 02/05/1983 a 08/11/1983, 01/09/1987 a 07/12/1987 e 04/04/1994 a 05/09/1997, 01/07/1989 a 10/03/1992 e 30/10/1997 a 09/08/2018, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 187.782.801-4, DER: 09/08/2018), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e II. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

25/05/2026, 00:00

Petição

18/05/2026, 14:01

Confirmada

18/05/2026, 14:01

Expedida/certificada

15/05/2026, 16:47

Procedência em Parte

15/05/2026, 16:47

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:20

Petição

13/11/2025, 16:39

Petição

05/11/2025, 16:40

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039513-86.2020.4.04.7000/PR AUTOR: CARLOS MARTIN ALVES ADVOGADO(A): KAROLINA WEIGERT PENCAI (OAB PR054975) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 25/01/1976 a 01/05/1983, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial; - reconhecer os períodos de 02/05/1983 a 08/11/1983, 01/09/1987 a 07/12/1987 e 04/04/1994 a 05/09/1997, 01/07/1989 a 10/03/1992 e 30/10/1997 a 09/08/2018, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 187.782.801-4, DER: 09/08/2018), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e II. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

25/05/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Confirmada

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