Cumprimento de sentença 5002765-05.2014.4.04.7214 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002765-05.2014.4.04.7214 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002765-05.2014.4.04.7214/SC EXEQUENTE: CERES MARIA VILELA DE ANDRADE SACHWEH ADVOGADO(A): MARIO KRIEGER NETO (OAB SC037625) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o cumprimento de sentença foi extinto diante do falecimento da parte exequente e da ausência de habilitação de espólio ou sucessores (evento 97, SENT1); os embargos de declaração foram rejeitados (evento 108, SENT1) e em grau recursal foi mantida a sentença (evento 15, RELVOTO1), ocorrendo o trânsito em julgado. Dessa forma, vislumbro que foi encerrada a prestação jurisdicional, assim nada a deferir quanto à manifestação da exequente do evento 136.1 e da executada no evento 144.1. A proposta da CEF é inclusive dissonante da realidade dos autos, eis que a instituição já levantou os valores que se encontravam depositados em juízo (ev. 137). De resto, se as partes estão de acordo em algum ponto ou valor, poderão acertar-se diretamente, pela via administrativa - sempre observado que o presente processo encontra-se extinto. Intimem-se. Desentranhe-se evento 142, conforme requerido no evento 143. Precluindo, dê-se baixa.

29/06/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002765-05.2014.4.04.7214/SC EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 5ª Vara Federal, a Secretaria deste Juízo promove a intimação da parte executada acerca do teor da petição juntada pela parte exequente (evento 136.1), requerendo o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:45

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:45

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:01

Petição

07/05/2026, 17:57

Petição

04/05/2026, 20:27

Publicação

14/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002765-05.2014.4.04.7214/SC EXEQUENTE: CERES MARIA VILELA DE ANDRADE SACHWEH ADVOGADO(A): MARIO KRIEGER NETO (OAB SC037625) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 5ª Vara Federal, a Secretaria deste Juízo promove a intimação das partes para requererem o que entenderem devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:46

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:46

Recebimento

10/04/2026, 02:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002765-05.2014.4.04.7214/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CERES MARIA VILELA DE ANDRADE SACHWH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARIO KRIEGER NETO (OAB SC037625) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte exequente e da ausência de habilitação de espólio ou sucessores, após esgotados os meios de intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação dos procedimentos de intimação dos herdeiros para habilitação processual; (ii) a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em fase de cumprimento de sentença, por ausência de habilitação de herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, os sucessores não promovem a respectiva habilitação no prazo designado, conforme o art. 313, § 2º, II, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF4 corrobora a necessidade de exaurir os meios de intimação dos sucessores, incluindo a expedição de edital, antes da extinção do processo, o que foi observado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível em cumprimento de sentença quando, após o falecimento da parte exequente e exauridos os meios de intimação, os sucessores não promovem a habilitação no prazo designado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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