Execução Fiscal 5004113-61.2018.4.04.7103 - TRF4

Execução Fiscal 5004113-61.2018.4.04.7103 - TRF4 | JusConsulta

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004113-61.2018.4.04.7103/RS EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) ADVOGADO(A): ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) INTERESSADO: ANA MARIA DA COSTA VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): ISADORA PROVENZI BRUM ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL BRUM DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, resta prejudicada a arguição de suspeição da Dra. Andréia Momolli, Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, diante da redistribuição dos presentes autos ao Juízo Federal desta 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, amparada na Resolução Conjunta nº 78/2026 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4 Região e da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intime-se o coexecutado Darci Luiz Bortolazzo Vendruscolo. 2. Da análise dos autos, verifico que foi arrematado o imóvel de matrícula nº 21.005 do Ofício de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS (evento 586, CARTAARREMT1), antes de propriedade do devedor Darci Luiz Bortolazzo Vendruscolo e dos não-executados Ana Maria da Costa Vendruscolo, Renir Luiz Segabinazzi (espólio) e Zenilda Maria Migotto Segabinazzi. O bem foi avaliado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), e vendido por R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), valor pago à vista no ato da arrematação. Considerando que os débitos do coproprietário/devedor Darci Luiz Bortolazzo Vendruscolo, somados, ultrapassam o valor arrecadado com a alienação judicial do bem, necessário dispor sobre a preferência/destino dos valores obtidos, observando-se as regras processuais vigentes e o entendimento jurisprudencial. De início, registro que o crédito trabalhista tem preferência a todos os demais, e que o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito hipotecário, segundo entendimento firmado nas turmas de Direito Tributário do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, no caso de concurso entre Fazendas Públicas, o parágrafo único do artigo 187 do CTN, complementado pelo art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, estabelecia uma ordem de preferência entre os créditos tributários das entidades federativas, de modo que se deveria pagar primeiro os créditos tributários da União, depois os créditos tributários dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e, por último, os créditos tributários dos Municípios. Porém, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento da ADPF 357/DF, entendimento no sentido de que essa ordem de preferência não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, afastando o pagamento preferencial previsto naquela legislação, por reconhecer não haver hierarquia entre os entes federados, dotados cada um de autonomia própria. Sendo assim, em razão do princípio federativo, afastou-se a preferência entre créditos tributários dos entes estatais. Havendo igualdade de condições creditícias, dispõe o §2º do art. 908 do CPC que o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora, que serve como critério para proceder-se à divisão em casos nos quais o valor total das dívidas tributária supera o valor da alienação judicial. Neste ponto, e apenas no tocante ao concurso entre Fazendas Públicas, destaco que a averbação de “indisponibilidade” ou de “notícia da execução” não tem o efeito de assegurar ordem de preferência, pois visam apenas a conferir publicidade acerca da execução para, assim, evitar a alienação voluntária e extrajudicial do bem a terceiros. No caso de créditos tributários de diferentes entes federativos, a anterioridade da penhora também deve ser entendida como anterioridade de requerimento do credor interessado junto ao juízo em que há bens ou valores do devedor em comum, sem que haja necessidade de efetivação de penhora diretamente sobre o patrimônio do devedor ou de penhora no rosto dos autos. Assim, basta haver pedido do respectivo ente federado nos autos da execução, seja de reserva de valores, seja de penhora no rosto dos autos, para assim ser tomada como anterioridade de penhora, não obstante a penhora sobre o próprio bem também assegure ao ente federado a inserção na ordem de preferência. Estabelecidos tais critérios, passo à análise da distribuição da quantia arrecadada nestes autos. O imóvel arrematado, de matrícula nº 21.005 do Ofício de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS (evento 586, CARTAARREMT1), foi avaliado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e vendido por R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) em 2º leilão (25/09/2025), valor pago à vista no ato da arrematação, depositado na conta nº 3925.635.4105-4. Da análise da matrícula atualizada (evento 628, MATRIMÓVEL5), impõe-se notar que o imóvel era titulado em condomínio, havendo quatro proprietários (Darci Luiz Bortolazzo Vendruscolo, Ana Maria da Costa Vendruscolo, Renir Luiz Segabinazzi e Zenilda Maria Migotto Segabinazzi). Não sendo Ana Maria da Costa Vendruscolo, Renir Luiz Segabinazzi e Zenilda Maria Migotto Segabinazzi parte executada nestes autos, cabe a cada um o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de avaliação. Considerando que o imóvel estava avaliado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), cabe a cada um dos supracitados coproprietários o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mais acréscimos legais desde o depósito, nos termos do art. 843, §2º, do CPC, recaindo a reserva sobre o produto da alienação. No tocante à fração pertencente ao executado Darci Luiz Bortolazzo Vendruscolo (R$ 66.000,00 mais acréscimos legais desde o depósito), verifico a existência de ação trabalhista na matrícula, cujo crédito possui preferência ao ora em execução nestes autos, de modo que a totalidade do referido valor deverá ser transferida para conta judicial vinculada à ATOrd nº 0122400-76.1998.5.04.0801 (cujos débitos totalizavam R$ 474.707,93 em 06/2023, vide evento 195, TERMOPENH1). Nesse ponto, registro que, por meio da decisão do evento 540, DESPADEC1 não foi conhecido o pedido de reserva de valores deduzido pelo advogado Cláudio Amaral Brum no evento 536, a título de honorários contratuais; referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5031453-02.2025.4.04.0000, ao qual foi negado provimento pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 17, RELVOTO1). Diante do exposto, determino: a) a intimação de Zenilda Maria Migotto Segabinazzi, em nome próprio e como administradora provisória do espólio de Renir Luiz Segabinazzi, para que informe nos autos os dados bancários necessários à transferência dos valores que lhes cabem, nos termos da fundamentação supra; b) com aproveitamento, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência de: b.1) R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e seus acréscimos legais desde o depósito para a conta informada por Ana Maria da Costa Vendruscolo no evento 721, PET1; b.2) R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e seus acréscimos legais desde o depósito para a conta a ser informada por Zenilda Maria Migotto Segabinazzi, na qualidade de coproprietária original do imóvel arrematado; b.3) R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e seus acréscimos legais desde o depósito para a conta a ser informada por Zenilda Maria Migotto Segabinazzi, na qualidade de administradora provisória do espólio de Renir Luiz Segabinazzi, coproprietário original do imóvel arrematado; b.4) cumpridos os itens b.1, b.2 e b.3, a transferência do saldo remanescente ainda existente na conta nº 3925.635.4105-4 para uma conta a ser aberta junto à CEF, vinculada ao processo nº 0122400-76.1998.5.04.0801, e à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Com aproveitamento pela instituição financeira, comunique-se ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; outrossim, dê-se ciência a Ana Maria da Costa Vendruscolo, Renir Luiz Segabinazzi (espólio) e Zenilda Maria Migotto Segabinazzi. Intime-se a Fazenda Nacional desta decisão, bem como da manifestação da leiloeira anexada no evento 725, ATA1, para que diga de que forma pretende o prosseguimento dos atos executórios. Preclusa esta decisão, oficie-se à CEF consoante acima determinado. Sem prejuízo do acima determinado, responda-se ao ofício da Polícia Federal anexado no evento 726, OFIC1, prestando as informações solicitadas.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004113-61.2018.4.04.7103/RS INTERESSADO: ROSIRMA DUARTE FONTOURA ADVOGADO(A): VITOR HUGO DRI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho do evento 695.1, ao argumento de que padece de obscuridade por não identificar expressamento o delito e quem o praticou. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em sentença, acórdão ou decisão interlocutória, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias (artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.099/1995), pois visam a integrar ou a aclarar a decisão embargada. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Ainda, é pacífico na doutrina que os embargos de declaração somente podem ser manejados no caso de contradição interna. Veja-se abaixo recentes decisões proferidas no âmbito do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. A hipótese defendida pela parte embargante não configura premissa equivocada, conforme alegado, mas sim o que seria uma contradição externa, a qual não dá margem à oposição de embargos de declaração. Enseja tal recurso a contradição interna, ou seja, entre proposições do próprio acórdão/decisão, não aquela que se encontra entre decisões diversas, ou entre o julgado e dispositivo de lei ou peça dos autos. 3. No tocante à alegação de que o acórdão "dispensou o reexame necessário", não procede tal arguição, uma vez que a sentença nada menciona a respeito da remessa oficial, bem como o recurso de apelação da ora embargante tampouco tece qualquer comentário ou requerimento acerca da aplicação do art. 496 do CPC, o que evidencia a inovação recursal em embargos declaratórios. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4, AC 5001274-03.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUNTEÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Hipótese em que, de maneira clara e fundamentada, o agravo interno manteve a decisão de incidência da Súmula n. 283/STF, por existência de fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, quanto ao tema relacionado aos honorários advocatícios. 3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é apenas aquela contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa a partir da leitura do acórdão. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.197.132/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Por fim, sobre os pressupostos para análise dos Embargos de Declaração, trago aos autos decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal - APC: 20060111168500: PROCESSO CIVIL. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO. OUTROS RECURSOS. 1.AINDA QUE CONSIDERADOS INFRINGENTES OU DESCABIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ELES INTERROMPEM O PRAZO PARA O AVIAMENTO DE OUTROS RECURSOS, AO TEOR DO ART. 538, CAPUT, DO CPC. AS REGRAS QUE IMPÕEM SANÇÃO OU ÔNUS ÀS PARTES DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. ASSIM, A PENA PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO É A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO, MAS, SIM, A MULTA PREVISTA NA LEI, E, EVENTUALMENTE, A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA QUAL RESPONDE A PARTE FALTOSA POR PERDAS E DANOS. O ÚNICO SENÃO OCORRE QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. NESSE CASO, E SÓ NESTE CASO, NÃO TERÃO ELES O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 2.A TEMPESTIVIDADE É TÃO-SOMENTE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS PARA SE ADMITIR UM RECURSO. PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE-SE, AINDA NESSA CLASSIFICAÇÃO: REGULARIDADE FORMAL E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER. QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: CABIMENTO, LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER E O INTERESSE EM RECORRER. OS CASOS PREVISTOS A EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS E SOMENTE CABÍVEIS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. (TJ-DF - APC: 20060111168500 DF, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 22/08/2007, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 04/09/2007 Pág.: 119) Dito isso, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, porquanto não há obscuridade a ser sanada, uma vez que não cabe a este Juízo capitular eventual delito ou seu(s) autor(es), tampouco a investigação de fatos. Com efeito, compete ao Ministério Público Federal a investigação da conduta retratada e, em caso de apuração de eventual delito, promover a ação penal cabível. Ante o exposto, por não haver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a serem sanados, deixo de acolher os presentes embargos. Intime-se.

13/02/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004113-61.2018.4.04.7103/RS INTERESSADO: ROSIRMA DUARTE FONTOURA ADVOGADO(A): VITOR HUGO DRI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosirma Duarte, ocupante do imóvel arrematado, matriculado sob o nº 21.005, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS. Afirma a embargante a existência de "... contradição da decisão ora embargada, ou omissão, ou obscuridade, posto que a decisão do ev566, no item 5, ‘protege’ os direitos e interesses do arrematante, mas não protege os direitos e interesses da locatária (que, como referido na petição do ev606, era conhecida no processo, expressamente referida no edital do ev509." Pretende ao final que este Juízo esclareça "os efetivos direitos do arrematante e da locatária (ora embargante) em face dos termos do item 5 do edital do ev509". É o breve relato. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em sentença, acórdão ou decisão interlocutória, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias (artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.099/1995), pois visam a integrar ou a aclarar a decisão embargada. Preliminarmente, porquanto tempestivo, recebo o presente recurso. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Não há obscuridade, omissão e contradição a serem sanados. Conforme o edital do evento 509 V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Todos os procedimentos acima foram cumpridos pelo arrematante, estando portanto autorizada a imissão na posse. A arrematação judicial é considerada uma forma de aquisição originária da propriedade. Isso significa que o bem é adquirido de forma "limpa", sem vínculos ou ônus do proprietário anterior, e os débitos que recaem sobre o bem são cancelados ou sub-rogados no preço da arrematação. Se o arrematante recebe o bem sem os vínculos do proprietário anterior, por óbvio que, em havendo locação em andamento, o mesmo poderá, a seu critério, mantê-lo, renová-lo ou rescindí-lo, observando as formalidades legais. No entanto, conforme referi no evento 608, a questão não atrai a competência deste Juízo, cuja atuação está descrita do artigo 109 da Constituição Federal. Apenas a título de ilustração, já que não cabe a este Juízo analisar o pleito da embargante, segue decisão proferida no ãmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO. SHOPPING CENTER. LOJAS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO. ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia gira em torno de definir se o contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação precisa estar averbado na matrícula do imóvel para ter validade ou se é suficiente o conhecimento do adquirente acerca da cláusula para proteger o locatário. 3. A lei de locações exige, para que a alienação do imóvel não interrompa a locação, que o contrato seja por prazo determinado, haja cláusula de vigência e que o ajuste esteja averbado na matrícula do imóvel. 4. Na hipótese dos autos, não há como opor a cláusula de vigência à adquirente do shopping center. Apesar de no contrato de compra e venda haver cláusula dispondo que a adquirente se sub-rogaria nas obrigações do locador nos inúmeros contratos de locação, não há referência à existência de cláusula de vigência, muito mesmo ao fato de que o comprador respeitaria a locação até o termo final. 5. Ausente o registro, não é possível impor restrição ao direito de propriedade, afastando disposição expressa de lei, quando o adquirente não se obrigou a respeitar a cláusula de vigência da locação. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.669.612/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) Saliento que a locatária do imóvel arrematado foi devidamente intimada acerca da realização dos leilões. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Ainda, é pacífico na doutrina que os embargos de declaração somente podem ser manejados no caso de contradição interna. Veja-se abaixo recentes decisões proferidas no âmbito do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. A hipótese defendida pela parte embargante não configura premissa equivocada, conforme alegado, mas sim o que seria uma contradição externa, a qual não dá margem à oposição de embargos de declaração. Enseja tal recurso a contradição interna, ou seja, entre proposições do próprio acórdão/decisão, não aquela que se encontra entre decisões diversas, ou entre o julgado e dispositivo de lei ou peça dos autos. 3. No tocante à alegação de que o acórdão "dispensou o reexame necessário", não procede tal arguição, uma vez que a sentença nada menciona a respeito da remessa oficial, bem como o recurso de apelação da ora embargante tampouco tece qualquer comentário ou requerimento acerca da aplicação do art. 496 do CPC, o que evidencia a inovação recursal em embargos declaratórios. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4, AC 5001274-03.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUNTEÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Hipótese em que, de maneira clara e fundamentada, o agravo interno manteve a decisão de incidência da Súmula n. 283/STF, por existência de fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, quanto ao tema relacionado aos honorários advocatícios. 3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é apenas aquela contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa a partir da leitura do acórdão. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.197.132/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Por fim, sobre os pressupostos para análise dos Embargos de Declaração, trago aos autos decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal - APC: 20060111168500: PROCESSO CIVIL. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO. OUTROS RECURSOS. 1.AINDA QUE CONSIDERADOS INFRINGENTES OU DESCABIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ELES INTERROMPEM O PRAZO PARA O AVIAMENTO DE OUTROS RECURSOS, AO TEOR DO ART. 538, CAPUT, DO CPC. AS REGRAS QUE IMPÕEM SANÇÃO OU ÔNUS ÀS PARTES DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. ASSIM, A PENA PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO É A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO, MAS, SIM, A MULTA PREVISTA NA LEI, E, EVENTUALMENTE, A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA QUAL RESPONDE A PARTE FALTOSA POR PERDAS E DANOS. O ÚNICO SENÃO OCORRE QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. NESSE CASO, E SÓ NESTE CASO, NÃO TERÃO ELES O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 2.A TEMPESTIVIDADE É TÃO-SOMENTE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS PARA SE ADMITIR UM RECURSO. PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE-SE, AINDA NESSA CLASSIFICAÇÃO: REGULARIDADE FORMAL E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER. QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: CABIMENTO, LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER E O INTERESSE EM RECORRER. OS CASOS PREVISTOS A EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS E SOMENTE CABÍVEIS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. (TJ-DF - APC: 20060111168500 DF, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 22/08/2007, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 04/09/2007 Pág.: 119) Ante o exposto, por não haver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a serem sanados, não conheço dos presentes embargos.

06/11/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EXECUTADO: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CADORE EDITAL Nº 710023134367 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Federal da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 18 de SETEMBRO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 25 de SETEMBRO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50041136120184047103 –EXECUÇÃO FISCAL BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, CNPJ: 00038166000105 CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA, CNPJ: 92470962000122, DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO, CPF: 18823890004 e CARLOS ALBERTO CADORE, CPF: 28316290049 BEM: 01) Uma área de terras situada nos subúrbios desta cidade de Uruguaiana/RS, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente Norte, sobre o alinhamento da antiga estrada que vai ao Aeroporto; ao Sul mede 10,10 metros, confrontando com o limite da propriedade do Condomínio Urbano; ao Oeste, mede 21,60 metros, confrontando com partes da mesma área; e ao Leste, mede 25,60 metros, confrontando ainda com partes da mesma área, distando 58,00 metros do condomínio Urbano pelo alinhamento da antiga estrada que vai ao Aeroporto. OBS.: Sobre a referida área de terras foi edificada uma casa de madeira, medindo aproximadamente 30,00 metros quadrados, com entrada para veículos. Imóvel em boas condições. Imóvel situa-se na rua Nemézio Fabrício, nº 2.350, Uruguaiana/RS, Imóvel matriculado sob o nº 16.877, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 26 de março de 2024; “Item 01) Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente a Sra. ANA MARIA DA COSTA VENDRUSCULO, cônjuge do executado, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” 02) Loja, situada no primeiro pavimento ou andar térreo do Edifício “R. & D.”, tendo o nº 3.920, da Av. Duque de Caxias, composto de um salão próprio para comércio e dois banheiros, com 224,93m² de área real global, sendo 21,74m² de área rela de uso comum e 203,19m² de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,186032, no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do de nº 12, da quadra nº 337, desta cidade, medindo 13,20 m de frente Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40 m, de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes de terreno nº 13, distando 13,20 m da esquina da rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. OBS.: A referida loja está locada para a empresa “Festolândia Kids”, que opera com realização de festa infantis. Foi totalmente reformada (concluída em nov/2019, segundo informação obtida no local), possui piso cerâmico, porta lateral de saída de emergência, porta frontal de vidro, vitrine frontal de vidro, parte da parede lateral em gesso 3-D (local para fotos), forro de madeira, instalação elétrica nova, reforma de banheiros e cozinha, com fraldário, o imóvel está em ótimas condições. Imóvel matriculado sob o nº 21.005, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), em 26 de março de 2024; 03) O apartamento nº 201, situado no terceiro pavimento ou segundo andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920, da Av. Duque de Caxias, de frente, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar, cozinha, área de serviço e WC, com 75,1412m² de área real global, sendo 9,3812m², de área real de uso comum e 65,76m² de área real privativa correspondendo-lhe a fração ideal de 0,080622 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do lote de nº 12, da quadra 377 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Dique de Caxias, por 26,40m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.010, no Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 26 de março de 2024; 04) O apartamento nº 202, situado no terceiro pavimento ou segundo andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920 da Av. Duque de Caxias, de frente, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o Edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar, cozinha e área de serviço, com 73,3472m² de área real global, sendo 9,1572m² de área real de uso comum e 64,19m², de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,078697 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do lote de nº12, da quadra 377 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.011, no Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 26 de março de 2024; 05) O apartamento nº 203, situado no terceiro pavimento ou segundo andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920 da Av. Duque de Caxias, de fundos, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar, cozinha, área de serviço e WC, com 69,1649m² de área real global, sendo 8,6349m² de área real de uso comum e 69,1649m² de área real global sendo 8,6349m² de área real de uso comum e 60,53m² de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,074209 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do de nº 12, da quadra nº 337 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40m de extensão de frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; em ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.012, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 26 de março de 2024; 06) O apartamento nº 303, situado no quarto pavimento ou terceiro andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920 da Av. Duque de Caxias, de fundos, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar cozinha, área de serviço e WC, com 69,1649m² de área real global, sendo 8,6349m² de área real de uso comum e 60,53m² de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,074209 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do lote de nº12, da quadra 377 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.016, no Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 26 de março de 2024. “Itens 02, 03, 04, 05 e 06 – Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) ANA MARIA DA COSTA VENDRUSCULO, RENIR LUIZ SEGABINAZZI e ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI // cônjuge do executado, correspondente a 75% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais). ÔNUS: 01) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 3141 (5000122-50.2003.8.21.0037), em favor do Banco do Brasil S.A., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 02) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98 (0122400-76.1998.5.04.0801), em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Consta débitos de Condomínio em aberto no valor de R$ 576,47, em 13/09/2024. 03) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98 (0122400-76.1998.5.04.0801), em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Penhora nos autos nº 5004014-91.2018.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Consta débitos de Condomínio em aberto no valor de R$ 5.267,95, em 13/09/2024. 04) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98 (0122400-76.1998.5.04.0801), em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Premonitória nos autos nº 037/1.18.0008154-0 (5006753-82.2018.8.21.0037), em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES Sicredi Essência, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 5004014-91.2018.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Consta débitos de Condomínio em aberto no valor de R$ 17.301,10, em 13/09/2024. 05) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98 (0122400-76.1998.5.04.0801), em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Premonitória nos autos nº 037/1.18.0008154-0 (5006753-82.2018.8.21.0037), em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES Sicredi Essência, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Consta débitos de Condomínio em aberto no valor de R$ 4.853,29, em 13/09/2024. 06) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 037/1.03.0011357-7 (5000589-29.2003.8.21.0037), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Premonitória nos autos nº 037/1.18.0008154-0 (5006753-82.2018.8.21.0037), em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES Sicredi Essência, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 5004014-91.2018.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 759.585,14 (setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), em 15 de agosto de 2024. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 08/09/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 08/09/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004113-61.2018.4.04.7103/RS trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004113-61.2018.4.04.7103/RS EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): CAROLINE BRUM DREHER (OAB RS109103) ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) ADVOGADO(A): ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CADORE ADVOGADO(A): MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): Marco Aurélio Puente de Souza Filho DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO as datas de 18 de SETEMBRO e 25 de SETEMBRO de 2025 para a realização do 1.º e 2.º leilões, às 11:00 horas, respectivamente, somente na modalidade ELETRÔNICA, dos imóveis matriculados sob os nºs 16.877, 21.005, 21.010, 21.011, 21.012 e 21.016 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS. No leilão, será observado o que dispõe o art. 891 e seu parágrafo único, da Lei 13.105/15 ( NCPC), ou seja, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como o preço mínimo para a arrematação estipulado pelo Juízo e constante do edital. O Edital de leilão observará as disposições do artigo 886 da Lei 13.105/15 (NCPC). 2. No caso de bens imóveis, eventual proposta de arrematação deverá observar o disposto no art. 843 do Código de Processo Civil: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. O valor do cônjuge/coproprietário alheio à execução deverá ser pago à vista. Além disso, recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. 3. Nomeio leiloeira a Sra. JOYCE RIBEIRO, Jucergs nº 222/2007, que deverá ser intimada da nomeação e designação das datas aprazadas, bem como, sendo o caso, deverá providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas, ficando, para isso, desde já autorizada. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, fica desde já autorizada a leiloeira a removê-lo, com auxílio de força policial, se necessário. Para o caso de bem imóveis, deverá ser expedido mandado de imissão na posse. 4. Fixo o valor da comissão da leiloeira em 6% para bens imóveis e em 10% para bens móveis. 5. Intime-se a exequente para que atualize o valor do débito. No mesmo expediente, deverá se manifestar expressamente quanto à aceitação de eventual parcelamento do valor da arrematação, caso haja crédito trabalhista preferencial sobre o bem a ser leiloado. 6. Reavalie-se o bem, se necessário (VEÍCULOS - avaliação com prazo superior a 01 ano e; IMÓVEIS avaliação com prazo superior a 02 anos), ocasião em que o oficial de justiça/leiloeira deverá acostar fotos atualizadas do bem penhorado. 7. Intimem-se o credor e o devedor de todos os atos a serem realizados, através de seus advogados; no caso do(s) executado(s), por meio de mandado, carta AR, edital ou outro meio idôneo, observando-se o que dispõe o art. 889 da lei 13.105/15 – NCPC. 8. Os demais interessados (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de penhoras e outros), eventualmente constantes de gravames efetuados sobre os bens móveis ou imóveis, serão intimados/cientificados da realização dos leilões pela leiloeira designada, por Carta AR, devendo a mesma proceder à posterior juntada do(s) comprovante(s) de entrega da(s) intimação(ões) em data anterior à designada para os leilões. 9. Fica autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF): 10. As cópias das matrículas atualizadas/certidões deverão ser entregues à leiloeira no prazo de 10 (dez) dias. 11. Saliento que, nos termos da Lei 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal), caberá ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão da leiloeira, bem como das custas judiciais, as quais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38. 12. - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. 13. Expeça-se edital de leilão, publicando-se e afixando-o em local de costume, observados os prazos do art. 22 da Lei nº 6.830/80. Com base no parágrafo único do art. 130 do CTN, o qual dispõe que no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, tenho o entendimento que a arrematação em praça pública tem o efeito de extinguir os ônus do bem arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário ou responsabilidade tributária. 14. As condições de parcelamento estarão expressas no edital do leilão e observarão, no que for pertinente, as disposições do artigo 895 e seus incisos da Lei 13.105/15 (NCPC) bem como ao disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024 nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 15. Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos e somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nos termos dos incisos I, II e III do artigo 903 anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo 5º do artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). 16. Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, determino que seja(m) então o(s) bem(ns) alienado(s) pelo sistema de venda direta, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 17. O sistema de venda direta, com prazo de 90 (noventa) dias, também ficará a cargo da Sra. JOYCE RIBEIRO, a qual ficará encarregada de procurar interessados em adquirirem os bens, não podendo as propostas serem inferiores aos valores definidos no Edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata, sem colocação em mercado ou outros), propostas de compra por valores inferiores ou em prazos diversos em relação aqueles constantes do Edital poderão ser submetidas à apreciação judicial. Não havendo nenhuma objeção será concretizada a alienação por venda direta, devendo o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% do valor da proposta em favor do exeqüente. 18. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 08/09/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (servindo a presente como título para a cobrança/protesto, a ser instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 08/09/2025 ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. 19. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no art. 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. Intimem-se. Cumpra-se.

12/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EXECUTADO: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CADORE EDITAL Nº 710020620724 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Débora Coradini Padoin, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 17 de OUTUBRO DE 2024, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 24 de OUTUBRO de 2024, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50041136120184047103 –EXECUÇÃO FISCAL BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, CNPJ: 00038166000105 CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA, CNPJ: 92470962000122, DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO, CPF: 18823890004 e CARLOS ALBERTO CADORE, CPF: 28316290049 DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Item 01) Casa em madeira c/ aprox. de 30,00m², terreno c/ aprox. 237,18m², R. Nemézio Fabrício, nº. 2350, Subúrbios, CRI 16.877, de Uruguaiana/RS. Item 02) Loja c/ 224,93m² (área privativa 203,19m² e comum 21,74m²), primeiro pavimento ou andar térreo, Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.005, de Uruguaiana/RS. Item 03) Apartamento 201 c/ 75,14m² (área privativa 65,76m² e comum 9,38m²), 2º andar ou 3º pav., Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.010, de Uruguaiana/RS. Item 04) Apartamento 202 c/ 73,34m² (área privativa 64,19m² e comum 9,15m²), 2º andar ou 3º pav., Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.011., de Uruguaiana/RS. Item 05) Apartamento 203 c/ 69,16m² (área privativa 60,53m² e comum 8,63m²), 2º andar ou 3º pav., Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.012, de Uruguaiana/RS. Item 06) Apartamento 303 c/ 69,16m² (área privativa 60,53m² e comum 8,63m²), 3º andar ou 4º pav., Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.016, de Uruguaiana/RS. BEM: Item 01) Uma área de terras situada nos subúrbios desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente Norte, sobre o alinhamento da antiga estrada que vai ao Aeroporto; ao Sul mede 10,10 metros, confrontando com o limite da propriedade do Condomínio Urbano; ao Oeste, mede 21,60 metros, confrontando com partes da mesma área; e ao Leste, mede 25,60 metros, confrontando ainda com partes da mesma área, distando 58,00 metros do condomínio Urbano pelo alinhamento da antiga estrada que vai ao Aeroporto. OBS.: Sobre a referida área de terras foi edificada uma casa de madeira, medindo aproximadamente 30,00 metros quadrados, com entrada para veículos. Imóvel em boas condições. Imóvel situa-se na rua Nemézio Fabrício, nº 2.350, Uruguaiana/RS. Imóvel matriculado sob o nº 16.877, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). “Item 01 - Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente a Sra. ANA MARIA DA COSTA VENDRUSCULO, cônjuge do executado, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” Item 02) Loja, situada no primeiro pavimento ou andar térreo do Edifício “R. & D.”, tendo o nº 3.920, da Av. Duque de Caxias, composto de um salão próprio para comércio e dois banheiros, com 224,93m² de área real global, sendo 21,74m² de área rela de uso comum e 203,19m² de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,186032, no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do de nº 12, da quadra nº 337, desta cidade, medindo 13,20 m de frente Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40 m, de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes de terreno nº 13, distando 13,20 m da esquina da rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. OBS.: A referida loja está locada para a empresa “Festolândia Kids”, que opera com realização de festa infantis. Foi totalmente reformada (concluída em nov/2019, segundo informação obtida no local), possui piso cerâmico, porta lateral de saída de emergência, porta frontal de vidro, vitrine frontal de vidro, parte da parede lateral em gesso 3-D (local para fotos), forro de madeira, instalação elétrica nova, reforma de banheiros e cozinha, com fraldário, o imóvel está em ótimas condições. Imóvel matriculado sob o nº 21.005, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Item 03) O apartamento nº 201, situado no terceiro pavimento ou segundo andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920, da Av. Duque de Caxias, de frente, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar, cozinha, área de serviço e WC, com 75,1412m² de área real global, sendo 9,3812m², de área real de uso comum e 65,76m² de área real privativa correspondendo-lhe a fração ideal de 0,080622 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do lote de nº 12, da quadra 377 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Dique de Caxias, por 26,40m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.010, no Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Item 04) O apartamento nº 202, situado no terceiro pavimento ou segundo andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920 da Av. Duque de Caxias, de frente, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o Edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar, cozinha e área de serviço, com 73,3472m² de área real global, sendo 9,1572m² de área real de uso comum e 64,19m², de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,078697 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do lote de nº12, da quadra 377 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.011, no Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez ml reais). Item 05) O apartamento nº 203, situado no terceiro pavimento ou segundo andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920 da Av. Duque de Caxias, de fundos, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar, cozinha, área de serviço e WC, com 69,1649m² de área real global, sendo 8,6349m² de área real de uso comum e 69,1649m² de área real global sendo 8,6349m² de área real de uso comum e 60,53m² de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,074209 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do de nº 12, da quadra nº 337 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40m de extensão de frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; em ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.012, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Item 06) O apartamento nº 303, situado no quarto pavimento ou terceiro andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920 da Av. Duque de Caxias, de fundos, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar cozinha, área de serviço e WC, com 69,1649m² de área real global, sendo 8,6349m² de área real de uso comum e 60,53m² de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,074209 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do lote de nº12, da quadra 377 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.016, no Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). “Itens 02, 03, 04, 05 e 06 - Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) ANA MARIA DA COSTA VENDRUSCULO, RENIR LUIZ SEGABINAZZI e ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI // cônjuge do executado, correspondente a 75% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais), em 26 de março de 2024. ÔNUS: Item 01) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 3141 (5000122-50.2003.8.21.0037), em favor do Banco do Brasil S.A., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Item 02) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98 (0122400-76.1998.5.04.0801), em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 03) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98 (0122400-76.1998.5.04.0801), em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Penhora nos autos nº 5004014-91.2018.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 04) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98 (0122400-76.1998.5.04.0801), em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Premonitória nos autos nº 037/1.18.0008154-0 (5006753-82.2018.8.21.0037), em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES Sicredi Essência, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 5004014-91.2018.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 05) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98 (0122400-76.1998.5.04.0801), em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Premonitória nos autos nº 037/1.18.0008154-0 (5006753-82.2018.8.21.0037), em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES Sicredi Essência, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 06) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 037/1.03.0011357-7 (5000589-29.2003.8.21.0037), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Premonitória nos autos nº 037/1.18.0008154-0 (5006753-82.2018.8.21.0037), em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES Sicredi Essência, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 5004014-91.2018.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrições acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 756.047,10 (setecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e sete reais e dez centavos), em junho de 2024. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/09/2024, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/09/2024, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação: "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus, deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004113-61.2018.4.04.7103/RS trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EXECUTADO: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CADORE EDITAL Nº 710017673559 O Excelentíssimo Juiz Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 31 de maio de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 14 de junho de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50041136120184047103 –EXECUÇÃO FISCAL BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, CNPJ: 00038166000105 CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA, CNPJ: 92470962000122, DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO, CPF: 18823890004 e CARLOS ALBERTO CADORE, CPF: 28316290049 DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Item 01) Casa em madeira c/ aprox. de 30,00m², terreno c/ aprox. 237,18m², R. Nemézio Fabrício, nº. 2350, Subúrbios, CRI 16.877, de Uruguaiana/RS. Item 02) Loja c/ 224,93m² (área privativa 203,19m² e comum 21,74m²), primeiro pavimento ou andar térreo, Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.005, de Uruguaiana/RS. Item 03) Apartamento 201 c/ 75,14m² (área privativa 65,76m² e comum 9,38m²), 2º andar ou 3º pav., Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.010, de Uruguaiana/RS. Item 04) Apartamento 202 c/ 73,34m² (área privativa 64,19m² e comum 9,15m²), 2º andar ou 3º pav., Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.011., de Uruguaiana/RS. Item 05) Apartamento 203 c/ 69,16m² (área privativa 60,53m² e comum 8,63m²), 2º andar ou 3º pav., Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.012, de Uruguaiana/RS. Item 06) Apartamento 303 c/ 69,16m² (área privativa 60,53m² e comum 8,63m²), 3º andar ou 4º pav., Edifício R. & D., Av. Duque de Caxias, nº. 3.920, CRI 21.016, de Uruguaiana/RS. BEM: Item 01) Uma área de terras situada nos subúrbios desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente Norte, sobre o alinhamento da antiga estrada que vai ao Aeroporto; ao Sul mede 10,10 metros, confrontando com o limite da propriedade do Condomínio Urbano; ao Oeste, mede 21,60 metros, confrontando com partes da mesma área; e ao Leste, mede 25,60 metros, confrontando ainda com partes da mesma área, distando 58,00 metros do condomínio Urbano pelo alinhamento da antiga estrada que vai ao Aeroporto. OBS.: Sobre a referida área de terras foi edificada uma casa de madeira, medindo aproximadamente 30,00 metros quadrados, com entrada para veículos. Imóvel em boas condições. Imóvel situa-se na rua Nemézio Fabrício, nº 2.350, Uruguaiana/RS. Imóvel matriculado sob o nº 16.877, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). “Item 01 - Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente a Sra. ANA MARIA DA COSTA VENDRUSCULO, cônjuge do executado, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” Item 02) Loja, situada no primeiro pavimento ou andar térreo do Edifício “R. & D.”, tendo o nº 3.920, da Av. Duque de Caxias, composto de um salão próprio para comércio e dois banheiros, com 224,93m² de área real global, sendo 21,74m² de área rela de uso comum e 203,19m² de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,186032, no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do de nº 12, da quadra nº 337, desta cidade, medindo 13,20 m de frente Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40 m, de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes de terreno nº 13, distando 13,20 m da esquina da rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. OBS.: A referida loja está locada para a empresa “Festolândia Kids”, que opera com realização de festa infantis. Foi totalmente reformada (concluída em nov/2019, segundo informação obtida no local), possui piso cerâmico, porta lateral de saída de emergência, porta frontal de vidro, vitrine frontal de vidro, parte da parede lateral em gesso 3-D (local para fotos), forro de madeira, instalação elétrica nova, reforma de banheiros e cozinha, com fraldário, o imóvel está em ótimas condições. Imóvel matriculado sob o nº 21.005, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Item 03) O apartamento nº 201, situado no terceiro pavimento ou segundo andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920, da Av. Duque de Caxias, de frente, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar, cozinha, área de serviço e WC, com 75,1412m² de área real global, sendo 9,3812m², de área real de uso comum e 65,76m² de área real privativa correspondendo-lhe a fração ideal de 0,080622 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do lote de nº 12, da quadra 377 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Dique de Caxias, por 26,40m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.010, no Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Item 04) O apartamento nº 202, situado no terceiro pavimento ou segundo andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920 da Av. Duque de Caxias, de frente, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o Edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar, cozinha e área de serviço, com 73,3472m² de área real global, sendo 9,1572m² de área real de uso comum e 64,19m², de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,078697 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do lote de nº12, da quadra 377 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.011, no Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Item 05) O apartamento nº 203, situado no terceiro pavimento ou segundo andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920 da Av. Duque de Caxias, de fundos, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar, cozinha, área de serviço e WC, com 69,1649m² de área real global, sendo 8,6349m² de área real de uso comum e 69,1649m² de área real global sendo 8,6349m² de área real de uso comum e 60,53m² de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,074209 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do de nº 12, da quadra nº 337 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40m de extensão de frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; em ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.012, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Item 06) O apartamento nº 303, situado no quarto pavimento ou terceiro andar do Edifício “R. & D.”, nº 3.920 da Av. Duque de Caxias, de fundos, a esquerda de quem da referida avenida olhar para o edifício, composto de dois dormitórios, circulação, banheiro, sala de estar – jantar cozinha, área de serviço e WC, com 69,1649m² de área real global, sendo 8,6349m² de área real de uso comum e 60,53m² de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,074209 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Sendo o terreno constituído de partes do lote de nº12, da quadra 377 desta cidade, medindo 13,20m de frente a Leste, sobre o alinhamento da Av. Duque de Caxias, por 26,40m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando: ao Norte, com partes do terreno nº 11; ao Sul, com partes do mesmo terreno nº 12; e, ao Oeste, com partes do terreno nº 13, distando 13,20m da esquina da Rua Estilac Leal. Quarteirão formado pelas ruas: Estilac Leal, 15 de Novembro, Padre Anchieta e Av. Duque de Caxias. Imóvel matriculado sob o nº 21.016, no Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). “Itens 02, 03, 04, 05 e 06 - Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) ANA MARIA DA COSTA VENDRUSCULO, RENIR LUIZ SEGABINAZZI e ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI // cônjuge do executado, correspondente a 75% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), em 15 de setembro de 2022. ÔNUS: Item 01) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 3141 (5000122-50.2003.8.21.0037), em favor do Banco do Brasil S.A., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Débitos de IPTU, no valor de R$ 583,41 (quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), em 30 de março de 2023. OBS.: Relacionado a consulta de débitos de Condomínio, a consulta será providenciada e disponibilizada no site desta Leiloeira para conhecimento de eventuais interessados. Item 02) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98, em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU, no valor de R$ 2.584,95 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em 30 de março de 2023. OBS.: Relacionado a consulta de débitos de Condomínio, a consulta será providenciada e disponibilizada no site desta Leiloeira para conhecimento de eventuais interessados. Item 03) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98, em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Penhora nos autos nº 5004014-91.2018.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU, no valor de R$ 428,15 (quatrocentos e vinte e oito rais e quinze centavos), em 29 de março de 2023. OBS.: Relacionado a consulta de débitos de Condomínio, a consulta será providenciada e disponibilizada no site desta Leiloeira para conhecimento de eventuais interessados. Item 04) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98, em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Premonitória nos autos nº 037/1.18.0008154-0 (5006753-82.2018.8.21.0037), em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES Sicredi Essência, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 5004014-91.2018.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU, no valor de R$ 468,64 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em 29 de março de 2023. OBS.: Relacionado a consulta de débitos de Condomínio, a consulta será providenciada e disponibilizada no site desta Leiloeira para conhecimento de eventuais interessados. Item 05) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1224.801/98, em favor de Edi Duargante Oliveira, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Premonitória nos autos nº 037/1.18.0008154-0 (5006753-82.2018.8.21.0037), em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES Sicredi Essência, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU, no valor de R$ 555,72 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em 29 de março de 2023. OBS.: Relacionado a consulta de débitos de Condomínio, a consulta será providenciada e disponibilizada no site desta Leiloeira para conhecimento de eventuais interessados. Item 06) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 037/1.03.0011357-7 (5000589-29.2003.8.21.0037), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 030/1.04.0004947-7 (BAIXADO), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS; Premonitória nos autos nº 037/1.18.0008154-0 (5006753-82.2018.8.21.0037), em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Essência RS/ES Sicredi Essência, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 5004014-91.2018.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU, no valor de R$ 448,98 (quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), em 29 de março de 2023. OBS.: Relacionado a consulta de débitos de Condomínio, a consulta será providenciada e disponibilizada no site desta Leiloeira para conhecimento de eventuais interessados. DEPOSITÁRIO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrições acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 725.586,50 (setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em 16 de março de 2023. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 19/05/2023, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 19/05/2023, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários pré-existentes (penhoras/hipotecas, outros gravames), em caso de arrematação de imóveis, visando a transferência do bem, será de responsabilidade do(s) arrematante(s), sujeitando-se ainda a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais). Nesse sentido o Recurso Especial 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. IX - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. X - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004113-61.2018.4.04.7103/RS

22/05/2023, 00:00

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