Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003374-28.2017.4.04.7005 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003374-28.2017.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: MARLI MANTOVANI MOLON RÉU: ADEMIR MOLON RÉU: AMAILDO TONIDANDEL RÉU: MARGARETE ANDRETTI TONIDANDEL EDITAL Nº 700014040508 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, das partes rés MARLI MANTOVANI MOLON, CPF: 336.031.209-06, ADEMIR MOLON, CPF: 191.920.889-53, AMAILDO TONIDANDEL, CPF: 524.556.109-34 e MARGARETE ANDRETTI TONIDANDEL, CPF: 939.012.679-72, as quais se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca da sentença do evento 269 dos autos em eígrafe, cujo dispositivo abaixo se transcreve: Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5003374-28.2017.4.04.7005/PR Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT), declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar desapropriada e adjudicar em favor da União a parcela do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.544 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, consistente em área de 350,32 m², nos termos, limites e confrontações definidas no memorial descritivo individual e croqui juntados no evento 1 - PROCADM3, p. 2/5; e (b) condenar a parte expropriante ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais), posicionado para março de 2017. Quanto ao ponto, observa-se que já houve montante depositado suficientemente para o pagamento em favor do expropriado. Consectários legais na forma da fundamentação da sentença. O levantamento do valor depositado fica condicionado à prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado (artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Custas processuais isentas (artigo 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941 c/c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Nada é devido a título de honorários advocatícios1. Condeno a parte expropriada, por outro lado, à restituição dos honorários periciais em favor da parte expropriante, com fundamento no artigo 82, § 1º e § 2º, do CPC (E81.1, p. 30-31). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 1º do artigo 28 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. OBSERVAÇÃO: O presente Edital é expedido com prazo de dilação de 20 (vinte) dias e será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na Secretaria deste Juízo. ENDEREÇO DESTE JUÍZO FEDERAL: Avenida Tancredo Neves, 1137, 1º Andar - Bairro: Neva - CEP: 85802-226 - Fone: (45) 3322-9924 - Email: [email protected]. EXPEDIDO na cidade de Cascavel-PR, eu, Rogerio Bazzi, o digitei, e Rafael Mantovani Barbosa, Supervisor, o conferi, subscrito(a) pelo(a) Juiz (íza) Federal (Substituto).

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(350)

legal