Procedimento Comum Cível 5003984-89.2019.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 86.638,42

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

ANA ALICE BILHA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MISTURINI

OAB/RS 083491·CPF·Representa: Autor

MELISSA DEMARI

OAB/RS 048211·CPF·Representa: Autor

JACINTA RENI RASADOR

OAB/RS 055315·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 039768·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DIEGO MISTURINI

OAB/RS 083491·CPF·Representa: Autor

MELISSA DEMARI

OAB/RS 048211·CPF·Representa: Autor

JACINTA RENI RASADOR

OAB/RS 055315·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 039768·CPF·Representa: Réu

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 005871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para pc063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

06/04/2026, 10:44

Juntada de Petição

16/05/2025, 21:01

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

18/02/2025, 13:45

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

18/02/2025, 13:43

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

27/08/2024, 16:50

Baixa Definitiva

22/03/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

22/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/03/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 09:52

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO01 Número: 50039848920194047113/TRF

16/02/2024, 13:14

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para MS014607 - PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA)

31/07/2023, 14:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSBGO01 -> TRF4

25/04/2023, 13:50

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para pc063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

06/04/2026, 10:44

Juntada de Petição

16/05/2025, 21:01

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

18/02/2025, 13:45

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

18/02/2025, 13:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 09:52

SENTENÇA

•07/03/2023, 14:00

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legal

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Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS105458A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

27/08/2024, 16:50

Baixa Definitiva

22/03/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

22/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/03/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 09:52

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO01 Número: 50039848920194047113/TRF

16/02/2024, 13:14

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para MS014607 - PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA)

31/07/2023, 14:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSBGO01 -> TRF4

25/04/2023, 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/04/2023, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

21/04/2023, 01:03

Juntada de Petição

03/04/2023, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

30/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/03/2023, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/03/2023, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/03/2023, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 14:00

Julgado improcedente o pedido

07/03/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

28/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/11/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/11/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:44

Determinada a intimação

16/11/2022, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/11/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/11/2022, 12:02

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 11/11/2022

13/11/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/11/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/11/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 14:52

Despacho

11/11/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

11/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 14:16

Determinada a intimação

14/10/2022, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/10/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RS069584A - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)

05/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/10/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/10/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/10/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/10/2022, 11:52

Despacho

27/09/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/09/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

31/08/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/08/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/08/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/08/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

17/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

13/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/05/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/05/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/05/2022, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$372,80 em 11/05/2022 (ID 050000030712205102)

12/05/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/05/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/05/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/05/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/05/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/05/2022, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/05/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 12:39

Juntada de Petição

01/05/2022, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 18:28

Despacho

25/04/2022, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/04/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/04/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 10:24

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO01 Número: 50039848920194047113

13/04/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA ALICE BILHA (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO MISTURINI (OAB RS083491) ADVOGADO: MELISSA DEMARI (OAB RS048211) ADVOGADO: Jacinta Reni Rasador (OAB RS055315) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003984-89.2019.4.04.7113/RS (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

11/03/2022, 00:00

Remessa Externa - RSBGO01 -> TRF4

03/06/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/05/2020, 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

23/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/05/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

08/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/05/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

08/05/2020, 13:47

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

28/04/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/04/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/04/2020, 15:02

Autos com Juiz para Sentença

27/04/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/04/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

11/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/04/2020, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

04/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/03/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

31/03/2020, 14:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

25/03/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/03/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/03/2020, 12:49

Autos com Juiz para Sentença

16/03/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/03/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

20/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2020, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/02/2020, 11:31

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/12/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2019, 13:20

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/11/2019, 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 11:19

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 10:24

SENTENÇA

•28/04/2020, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 19:31

SENTENÇA

•25/03/2020, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2019, 12:41