Usucapião 5000738-28.2023.4.04.7216 - TRF4

Usucapião 5000738-28.2023.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: FERNANDA DULAC GOULART AUTOR: CESAR ALFREDO PEDROSO ROXO RÉU: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC RÉU: FERNANDO FERREIRA FURTADO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 720009942780 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 dias O Excelentíssimo Senhor Doutor TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS, na forma da lei, Faz saber ao(s) réu(s) em lugar incerto e aos eventuais interessados que, neste juízo, tramita a ação de usucapião nº 50007382820234047216, proposta por FERNANDA DULAC GOULART e CESAR ALFREDO PEDROSO ROXO em face de MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FERNANDO FERREIRA FURTADO. Assim, pelo presente, ficam os réus em lugar incerto e os eventuais interessados citados para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. Síntese da Inicial: "Os autores exercem a posse mansa e pacífica com animus domini de um imóvel de 439,94m² (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e noventa e quatro centímetros de metro quadrado). O referido imóvel está regularmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Imbituba2 sob inscrição imobiliária n. 04.1.915.402.0030.000.000 (118650), sendo adquirido pelos autores no ano de 2005, através de Contrato Particular de Compra e Venda, de Moacir João Tomaz. Com o fito de comprovar o lapso temporal, bem como os demais requisitos necessários para a propositura da Ação de Usucapião, firmou-se o Termo de Declaração de Testemunha3, por duas pessoas que conhecem a área usucapienda, bem como a cadeia possessória do imóvel. Assim, em observância aos documentos comprobatórios da origem da posse, quais sejam: contrato particular e termo de declaração de testemunho; resta caracterizado o histórico da posse, tendo sido exercida a posse por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, da forma mansa e pacífica e sem oposição de terceiros, estando deste modo de acordo com o artigo 1.238 do Código Civil. Outro requisito qualificativo imprescindível para a caracterização da posse ad usucapionem, previsto na legislação pátria é animus domini e que se traduz como “ânimo de dono”. (...) Como visto, o imóvel objeto desta usucapião é um terreno, de 439,94m² (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e noventa e quatro centímetros de metro quadrado) localizado na Rua Robalo, s/n., bairro Ibiraquera, Imbituba, CEP 88780-000, possuindo um perímetro 88,54m (oitenta e oito metros e cinquenta e quatro centímetros), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)6884401,609 e E(X)728747,554, situado no limite com, D.S. RUA ROBALO; Deste, segue com azimute de 140°54′ 17′′e distância de 14,10m, confrontando neste trecho com D.S. RUA ROBALO, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)6884390,663 e E(X)728756,448; Deste, segue com azimute de 223°50' 34"e distância de 28,04m, confrontando neste trecho com CÉSAR ALFREDO PEDROSO ROXO (Matrícula) n° 19.799 R.I. Imbituba/SC), até o vértice P3, de coordenadas N(Y)6884370,44 e E(X)728737,025; Deste, segue com azimute de 312°43′ 50′′e distância de 16,23m, confrontando neste trecho com TERRAS DE MARINHA, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)6884381,45 e E(X)728725,107; Deste, segue com azimute de 48°04' 21"e distância de 30,17m, confrontando neste trecho com ATILA JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA (Imóvel de posse), até o vértice P1, de coordenadas N(Y)6884401,609 e E(X)728747,554.". Para que chegue ao conhecimento de todos e dos réus incertos e eventuais interessados, mandou o MM.º Juiz passar o presente Edital, que será publicado uma vez na Imprensa Oficial e afixado cópia no local de costume da sede deste Juízo Federal, na forma da Lei. Laguna/SC, aos 09/05/2023. Eu, RMP00, o digitei. E eu, Danilo Zomer Marcon, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5000738-28.2023.4.04.7216/SC

22/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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