Cumprimento de sentença 5003870-66.2022.4.04.7204 - TRF4

Cumprimento de sentença 5003870-66.2022.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARIA SALETE DA ROCHA EDITAL Nº 720009976773 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS MATHEUS LOLLI PAZETO, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, nos autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM nº 50038706620224047204, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estando a requerida @MARIA SALETE DA ROCHA, CPF: 90712706968, em lugar incerto e não sabido, não sendo possível a intimação pessoal, é feita a sua INTIMAÇÃO por meio deste edital, da sentença proferida no referido feito, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor: Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-66.2022.4.04.7204/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora CEF a quantia de R$ 40.095,71 (quarenta mil noventa e cinco reais e setenta e um centavos). O valor da condenação, acima fixado, deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir de 07/10/2021, data da última atualização (evento 1 - PLAN10/12) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (novo CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º) desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o qual, no caso, equivale ao valor atualizado da condenação, considerando a importância e a relativa delonga na tramitação da causa, a não interposição de recursos incidentais, a ausência de dilação probatória, o zelo e a boa qualidade do trabalho profissional do patrono da autora, atendido o disposto no artigo 85, caput e §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso e observadas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do Novo CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º do Novo CPC). Oportunamente, dê-se baixa. Tratando-se de processo eletrônico, todos os atos e termos encontram-se disponíveis para consulta no sitio www.jfsc.jus.br, opção Eproc (Processo Eletrônico), Consulta Pública, Justiça Comum/JEF(V2), devendo ser fornecido o nº do processo e a chave. Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fica cientificada a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, 1570, 2º andar, barro Santa Bárbara, Criciúma/SC, com horário de atendimento ao público das 13 horas às 18 horas. Fone: (48) 3431-4270. Página: www.trf4.jus.br; e-mail: [email protected]. Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II).

22/05/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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