Cumprimento de sentença 5023926-55.2019.4.04.7001 - TRF4

Cumprimento de sentença 5023926-55.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023926-55.2019.4.04.7001/PR REQUERENTE: EVA JANDIRA DE ANDRADE CORREIA ADVOGADO(A): GERSON GANDOLFO DA SILVA (OAB PR024197) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS MARTINS FRANCISCO (OAB PR040357) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 52 da Lei nº 9.099/95, artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada - Caixa Econômica Federal - CEF -, na pessoa de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor de R$ 3.217,11 (três mil duzentos e dezessete reais e onze centavos), a título de indenização referente à instalação do revestimento cerâmico no piso de seu imóvel, conforme requerido na petição do evento 282, CUMPR_SENT1, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido. O pagamento deve ser comprovado nos autos. Findo o prazo de 15 dias para pagamento, iniciar-se-á, independentemente de penhora e de nova intimação, o prazo de 15 dias apresentação de impugnação, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 525 do Código de Processo Civil. Sendo efetuado o pagamento do débito no prazo legal, não haverá incidência da multa. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante. Deixo de fixar honorários na fase de cumprimento de sentença, porquanto, nesta fase processual, são incompatíveis com o procedimento do Juizado Especial Federal. 1.1 Forma de correção O débito está posicionado para junho/2025 e deve ser atualizado até o efetivo pagamento de acordo com os critérios fixados no título judicial. Para fins de atualização do débito, o Tribunal Regional Federal Regional da 4ª Região disponibiliza em sua página o programa 'Projefweb': https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ Não havendo pagamento no prazo legal, a partir de então incidirão juros de mora correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil. 1.2 Forma de pagamento O pagamento deve ser realizado por meio de depósito em conta vinculada aos autos (preferencialmente conta de operação 005), a ser aberta pela própria parte Executada na Agência nº 1271 da CEF (PAB/Justiça Federal). A abertura da conta pode ser realizada no próprio processo eletrônico, por meio da ação 'depósito judicial'. 2. Sendo comprovado nos autos o pagamento do débito, expeça-se ofício ao PAB/CAIXA determinando a transferência para a conta indicada no evento 282, CUMPR_SENT1, de titularidade da Sociedade do advogado que atuou no feito, que detém poderes para 'receber e dar quitação' em razão dos poderes outorgados na procuração anexada no evento 1, PROC2. 2.1 Efetivada a transferência, intime-se a parte Exequente para ciência, bem como para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, em 15 (quinze) dias. 2.2 Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. No caso de não pagamento, retornem conclusos para apreciação do pedido formulado no item 3 da petição do evento 282, CUMPR_SENT1. Intimem-se ambas as partes.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

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