Cumprimento de sentença 5043551-15.2018.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5043551-15.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043551-15.2018.4.04.7000/PR RELATOR: GIOVANNA MAYER EXEQUENTE: FAMILIA TURRA - INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL TURRA SPRENGER (OAB PR115903) EXEQUENTE: ALEXANDRE KOCOWSKI NETO ADVOGADO(A): ALEXANDRE KOCOWSKI NETO (OAB PR084802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 12/02/2026 - Juntada de certidão

13/02/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043551-15.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: FAMILIA TURRA - INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL TURRA SPRENGER (OAB PR115903) EXEQUENTE: ALEXANDRE KOCOWSKI NETO ADVOGADO(A): ALEXANDRE KOCOWSKI NETO (OAB PR084802) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) SENTENÇA 3. Dispositivo Publique-se. Registre-se. Intimem-se. I) Expeça-se a competente certidão de crédito, referente à multa contratual, em favor da exequente HOLDING LTDA e do terceiro interessado ALEXANDRE KOCOWSKI NETO, nos termos do acordo e da petição de ev.139.1, para fins de habilitação junto ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (autos de Recuperação Judicial n.º 015467-64.2019.8.16.0185). II) Transitado em julgado, arquivem-se.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:06

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:06

Homologação de Transação

28/10/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 20:46

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 20:28

Documento (Certidão)

24/09/2025, 18:27

Publicação

15/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043551-15.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ALEXANDRE KOCOWSKI NETO ADVOGADO(A): ALEXANDRE KOCOWSKI NETO (OAB PR084802) EXECUTADO: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o exequente Alexandre para esclarecer a cessão de crédito contante do item 3 do acordo de ev131, juntando a documentação pertinente. Prazo: 15 dias. 2. Em que pese a outorga de escritura pública desborde do título judicial formado nestes autos, pelo princípio da cooperação, intime-se à executada Thá para informar os seus dados de contato para a empresa exequente, conforme postulado no ev129. Prazo: 15 dias. 3. Cumprido o item 2, dê-se vista à empresa exequente, pelo prazo de 5 dias.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043551-15.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: FAMILIA TURRA - INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL TURRA SPRENGER (OAB PR115903) EXEQUENTE: ALEXANDRE KOCOWSKI NETO ADVOGADO(A): ALEXANDRE KOCOWSKI NETO (OAB PR084802) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por FAMÍLIA TURRA - INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. em face de THÁ FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. A ação originária buscou o cancelamento de hipoteca, a condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. A decisão de mérito julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento das hipotecas sobre as unidades imobiliárias nº 1205, 1305 e 1903 do Edifício 7th Avenue Live e Work, e condenou a THÁ FÊNIX ao pagamento de multa moratória à Família Turra, conforme o contrato (evs. 57.1, 12.1 e 41.1 do TRF4). A executada THÁ FÊNIX informou que teve seu pedido de recuperação judicial (distribuído em 21 de outubro de 2019) deferido em 31 de outubro de 2019, com plano aprovado em 1º de agosto de 2022 e homologado em 1º de setembro de 2022. Em razão disso, a executada pediu a extinção do feito, alegando que os créditos seriam concursais (ev. 56 e processo 5043551-15.2018.4.04.7000/TRF4, evento 4, ACORDO1). O ex-procurador da autora, Dr. Alexandre Kocowski Neto, solicitou sua exclusão do processo como advogado da parte autora (ev. 83.1), sua habilitação como terceiro interessado, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para liquidar os honorários de sucumbência devidos pela executada, e a expedição de certidão de crédito (ev. 82.1). A Família Turra, por seu novo patrono (ev. 85), concordou com o pedido do ex-procurador, solicitou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento das hipotecas e pediu a remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para apuração da multa contratual (ev. 89.1). Este Juízo retificou a classe processual para "Cumprimento de Sentença", habilitou o Dr. Alexandre Kocowski Neto como exequente para os honorários sucumbenciais e indeferiu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, determinando que os exequentes apresentassem o demonstrativo de débito. Também determinou o cancelamento das hipotecas (ev. 95.1). A parte exequente apresentou um cálculo para a multa contratual e propôs um acordo de pagamento com desconto (ev. 106). O Cartório do 4º Serviço de Registro de Imóveis informou (ev. 110.1) que os cancelamentos das hipotecas não foram realizados por falta de pagamento dos emolumentos. O advogado Alexandre Kocowski Neto solicitou prazo para juntar o demonstrativo de débito dos honorários sucumbenciais (ev. 115.1) o advogado Alexandre Kocoski Neto requereu prazo para juntada do demonstrativo de débito referente aos honorários sucumbenciais. A executada THÁ FÊNIX reiterou que o crédito da multa da Família Turra é concursal e, por isso, o cumprimento de sentença deveria ser extinto. Informou ter tentado compor os honorários de sucumbência com o advogado do autor, sem sucesso, e sugeriu que o advogado ajuizasse cumprimento de sentença em apartado para seus honorários (ev. 116.1). Vieram os autos conclusos. 2.1. Da natureza dos créditos (concursal ou extraconcursal): A natureza de um crédito, ou seja, se ele é concursal ou extraconcursal, é determinada pela data de seu fato gerador em relação à data do pedido de recuperação judicial da devedora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.051, firmou a tese vinculante: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso da THÁ FÊNIX, o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 21 de outubro de 2019 e deferido em 31 de outubro de 2019 (Juízo da 2ª Vara de Falência de Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, autos nº 015467-64.2019.8.16.0185 - ev. 56.5). a) Crédito referente à multa contratual: O crédito da multa moratória, decorrente da inversão da cláusula penal no contrato de promessa de compra e venda, tem como fato gerador o inadimplemento contratual da THÁ FÊNIX. De acordo com os autos (evs. 1.8 e 1.10), a quitação do contrato ocorreu em 19 de setembro de 2015. O atraso na outorga da escritura, que configura o fato gerador da multa, teve início 120 dias após essa quitação. Esse fato gerador ocorreu antes da propositura da ação (27 de setembro de 2018) e, consequentemente, antes do pedido de recuperação judicial (31 de outubro de 2019). Dessa forma, o crédito da multa contratual possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial da THÁ FÊNIX. Ele deve ser habilitado e pago conforme as condições estabelecidas nesse plano. A continuidade da execução individual deste crédito neste Juízo violaria o princípio da par conditio creditorum, que busca a isonomia entre os credores e a preservação da empresa em recuperação. b) Crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais: Para os honorários advocatícios sucumbenciais, o STJ pacificou (EAREsp 1255986/PR, Corte Especial) o entendimento de que a sentença (ou ato jurisdicional equivalente) é o ato que faz nascer o direito à sua percepção. A data da prolação da sentença que fixou os honorários define a natureza do crédito. Se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal e não se sujeita ao plano de recuperação. Se a sentença foi anterior ao pedido recuperacional, o crédito é concursal e deve ser habilitado e pago nos termos do plano. Nesta ótica: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido". (REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) Destacou-se "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. 2. Tratando-se de crédito concursal, na espécie, porque a sentença condenatória teria sido proferida antes do processamento da recuperação judicial, já encerrada, inclusive, é possível ao credor ajuizar cumprimento individual da sentença, que, ainda assim, deve se sujeitar às condições do plano de soerguimento aprovado. Questão pacificada pela Segunda Seção. 3. Recurso especial provido". (REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025) Destacou-se No presente caso, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 01 de dezembro de 2019 (ev. 57.1). Considerando que a prolação da sentença (01/12/2019) ocorreu após o pedido de recuperação judicial (21/10/2019), o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza extraconcursal. Por ser extraconcursal, ele não se submete aos efeitos da recuperação judicial e pode ser executado individualmente. A sugestão da executada THÁ FÊNIX para que o advogado ajuíze cumprimento de sentença em apartado já foi atendida pela decisão que habilitou o Dr. Alexandre Kocowski Neto como exequente autônomo nestes autos. 2.2. Do pedido de extinção do cumprimento de sentença em face da recuperação judicial: Devido à natureza concursal do crédito de multa contratual, o prosseguimento da execução individual neste Juízo é incompatível com o regime de recuperação judicial da executada. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos concursais, e sua satisfação deve ocorrer exclusivamente conforme o plano aprovado e homologado. Portanto, em relação ao crédito de multa contratual, há perda superveniente do interesse processual para a continuidade desta execução individual. Contudo, para os honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua natureza extraconcursal, a execução individual deve prosseguir. A comunicação do Juízo da Recuperação Judicial sobre a suspensão de ações e execuções contra a devedora (THÁ FÊNIX) refere-se apenas a créditos concursais, não abrangendo os créditos extraconcursais fixados após o pedido de recuperação judicial. 2.3. Do pedido de dilação de prazo para o exequente Alexandre Kocowski Neto: O exequente Dr. Alexandre Kocowski Neto solicitou 30 (trinta) dias para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito de honorários sucumbenciais, alegando complexidade na liquidação. Considerando a necessidade de adequada instrução do feito, o pedido de dilação de prazo é razoável e será deferido. 2.4. Da proposta de acordo da exequente Família Turra para a multa contratual: A exequente Família Turra apresentou uma proposta de acordo para o pagamento de sua parte no crédito da multa contratual, oferecendo desconto para pagamento à vista (ev. 106.1). No entanto, como já fundamentado, o crédito de multa contratual é concursal. Assim, a negociação e eventual quitação desse crédito devem ocorrer diretamente no processo de recuperação judicial da THÁ FÊNIX. Não é cabível, neste momento processual, intimar a executada para se manifestar sobre essa proposta de acordo no âmbito desta execução individual, que será extinta para tal crédito. 2.5. Do cancelamento das hipotecas e custas cartorárias: A decisão de mérito transitada em julgado determinou o cancelamento das hipotecas que gravam as unidades imobiliárias da exequente. Este é um comando judicial definitivo que precisa ser cumprido. O Cartório do 4º Serviço de Registro de Imóveis informou a necessidade de depósito prévio de R$ 594,66 para as custas de registro (ev. 110.1). Considerando que o cancelamento das hipotecas é de interesse direto da Família Turra para a plena aquisição da propriedade dos imóveis, é responsabilidade da própria parte interessada efetuar o pagamento dos emolumentos cartorários para a concretização da diligência. 3. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em relação ao crédito referente à multa contratual, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à perda superveniente do interesse processual. O crédito de multa contratual, por ter seu fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da THÁ FÊNIX, possui natureza concursal e deve ser habilitado e submetido aos termos do plano de recuperação judicial da executada. A proposta de acordo para este crédito deverá ser direcionada ao Juízo da Recuperação Judicial. 4. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista sua natureza extraconcursal. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente Dr. Alexandre Kocowski Neto para que apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito de honorários sucumbenciais, conforme o art. 524 do CPC. 5. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor atualizado da dívida e demais acréscimos legais, conforme cálculo e petição da parte exequente, sob pena de serem acrescidos, multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Intime-se a FAMÍLIA TURRA - INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA para que efetue o pagamento diretamente à Serventia dos emolumentos necessários para a baixa dos gravames.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043551-15.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ALEXANDRE KOCOWSKI NETO ADVOGADO(A): ALEXANDRE KOCOWSKI NETO (OAB PR084802) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de mérito proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, com o fito de determinar o cancelamento das hipotecas que gravam as unidades imobiliárias nº 1205, 1305 e 1903 do Edifício 7th Avenue Live e Work, bem como condenou a ré Tha Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A ao pagamento de multa moratória em favor da parte autora, conforme previsto no contrato (evs. 57.1, 12.1 e 41.1 do TRF4). Intimado (ev. 75.1) acerca do trânsito em julgado da demanda, o então procurador da parte autora requereu: a) sua exclusão do feito na qualidade de advogado da parte autora (ev. 83.1); b) sua habilitação nos autos como terceiro interessado; c) a remessa dos autos à Contadoria Judicial para liquidação dos honorários de sucumbência que lhe são devidos pela executada Thá Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A; e d) a expedição de certidão de crédito após a apuração do valor devido (ev. 82.1). Em seguida, a parte autora requereu a alteração de sua representação processual (ev. 85), o que lhe foi deferido no ev. 86.1. No ev. 89.1, a parte autora, por seu novo patrono: i) manifestou concordância com o requerimento formulado pelo ex-procurador no ev. 82.1; ii) solicitou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetuar o cancelamento das hipotecas; e iii) requereu a remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para apuração do valor devido a título de multa contratual. Decido. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Habilitação nos autos como terceiro interessado: O ex-procurador, Dr. Alexandre Kocowski Neto, solicitou sua habilitação no feito na qualidade de "terceiro interessado" (ev. 82.1). Contudo, seu interesse jurídico reside diretamente na satisfação dos honorários sucumbenciais que lhe foram fixados em sentença, os quais constituem crédito autônomo de sua titularidade. Considerando a concordância manifestada pela própria parte autora com o pedido (ev. 89.1), defiro a habilitação do Dr. Alexandre Kocowski Neto, mas na condição de exequente, exclusivamente para fins de promover a execução dos honorários sucumbenciais a ele devidos pela executada Thá Fenix. 3.1 Retifique-se a autuação para incluir o Dr. Alexandre Kocowski Neto como parte exequente. 4. Remessa dos autos à Contadoria Judicial: Embora os honorários sucumbenciais e a multa contratual fixados decorram de título executivo judicial transitado em julgado, a fase de cumprimento de sentença que visa à cobrança de quantia certa demanda que a parte credora apresente o cálculo do débito. Consoante a disciplina processual vigente, especialmente o artigo 524 do CPC, incumbe ao credor, ao promover o cumprimento de sentença para recebimento de quantia, instruir sua petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O dispositivo legal é claro ao elencar os elementos essenciais que devem compor referido demonstrativo, transferindo à parte exequente a responsabilidade inicial pela apresentação do cálculo. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, e não das partes, e sua atuação é, em regra, subsidiária, devendo ser provocada somente na hipótese de dissenso entre os cálculos ofertados pelos litigantes ou com o fim de elaborar o demonstrativo em situações específicas previstas em lei ou quando a complexidade do cálculo assim justificar (art. 524, § 2º, do CPC), o que não se verifica no caso da simples atualização de honorários e multa contratual já fixados. Portanto, considerando que a lei processual atribui à parte exequente o ônus de calcular e demonstrar o crédito exequendo na fase de cumprimento de sentença, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Compete aos exequentes, nos termos do art. 524 do CPC, apresentar o demonstrativo de débito atualizado referente aos honorários sucumbenciais e à multa contratual. 4.1 Intime-se a parte exequente para que, em emenda a inicial do cumprimento de sentença, informe o valor da multa contratual e dos honorários sucumbenciais que entende devido, juntando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme dispõe o art. 524 do CPC. 5. Cumprido o item 4.1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor atualizado da dívida e demais acréscimos legais, conforme cálculo e petição da parte exequente, sob pena de serem acrescidos, ao valor do crédito extraconcursal, multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das hipotecas: O cancelamento das hipotecas sobre as unidades nº 1205, 1305 e 1903 foi determinado por decisão transitada em julgado (processo 5043551-15.2018.4.04.7000/TRF4, evento 12, RELVOTO1 e processo 5043551-15.2018.4.04.7000/TRF4, evento 41, RELVOTO1). Trata-se, portanto, de comando judicial definitivo a ser cumprido. 6.1 Portanto, determino seja promovido o cancelamento das hipotecas que recaem sobre os apartamentos nº 1205, 1305 e 1903 do Edifício 7th Avenue Live e Work - Oxford Residencial que figuram na matrícula matriz nº 42.692 (ev. 1.11) e em eventuais matrículas individuais correspondentes. A VIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO À 4ª CRI DE CURITIBA. Eventuais custas pela parte interessada, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015/73. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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