Cumprimento de sentença 5030624-17.2018.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5030624-17.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2026, 12:38

Petição

07/05/2026, 12:55

Publicação

07/05/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030624-17.2018.4.04.7000/PR EXECUTADO: AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA ADVOGADO(A): EVANDRA ROSO (OAB PR033859) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, de ordem do MM. Juiz Federal, promovo a intimação da(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: IX) Intimar as partes para que se manifestem sobre documentos juntados aos autos (...). Prazo: 30 (trinta) dias, salvo questões de urgência, cujo prazo será fixado conforme orientação do Juízo. (NR Portaria 874/20).

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:18

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:18

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:18

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 17:11

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:11

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 17:54

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:53

Comunicação eletrônica

19/02/2026, 02:00

Comunicação eletrônica

19/11/2025, 18:33

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:09

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030624-17.2018.4.04.7000/PR EXECUTADO: AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA ADVOGADO(A): LUDMILA CAETANO RIBEIRO (OAB PR091509) ADVOGADO(A): EVANDRA ROSO (OAB PR033859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela ANP para a cobrança de R$ 12.946,69 (doze mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em 03/2025, a título de honorários advocatícios (ev. 191). A parte executada apresenta impugnação alegando excesso de R$ 128,19 (cento e vinte e oito reais e dezenove centavos) em razão da aplicação indevida de juros de mora com aplicação de Selic (ev. 200). Intimada, a ANP manifestou concordância com os valores apresentados pela executada (ev. 204). 1. Indefiro a concessão de gratuidade de justiça, por ausência de prova da situação de miserabilidade, requisito imprescindível em se tratando de empresas (Súmula nº 481 do STJ). Entende-se que a demonstração de prejuízo no último exercício, ou mesmo o deferimento de recuperação judicial, não bastam para esse fim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. -A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Intelecto do art. 98 do novo regramento processual. - Em relação às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que elas têm direito ao benefício somente se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. - Hipótese em que não há prova a justificar a concessão do benefício, não sendo suficiente a simples circunstância de estar a pessoa jurídica submetida à liquidação extrajudicial. Tampouco altera tal situação a demonstração, em sede recursal, de ter a empresa aferido prejuízo nos últimos exercícios financeiros. (TRF4, AG 5031128-42.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta por fazer jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Ausência de apresentação de qualquer documento que possa comprovar que a empresa não possui condições financeiras para arcar com os custos inerentes ao processo. A mera condição de empresa em recuperação judicial não gera o direito à assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5022579-67.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 07/03/2022) É a comprovação de que a parte não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais que permite a concessão do benefício. No caso, a executada juntou balancete referente ao exercício de 2023 (ev. 200.2, pg.15). Verifica-se de tais documentos que as custas processuais têm valor módico em relação ao porte da autora, e o mesmo pode ser dito a respeito dos eventuais honorários de sucumbência. Não é crível supor que as despesas processuais serão determinantes para desmantelar a empresa. No mais, ainda que deferida a justiça gratuita, esta não retroage para desonerar a executada do pagamento de honorários fixados em decisão já transitada em julgado. Nesse sentido: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RETROAÇÃO DOS EFEITOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade da justiça, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e muito menos a condenação imposta em título executivo transitado em julgado. (...) (TRF 4ª Região. AG n. 2004.70.01.005766-0. Oitava Turma. Rel. ELOY BERNST JUSTO. Data: 22/07/2009) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. EFEITOS SOMENTE APÓS A CONCESSÃO. BENEFÍCIO NÃO RETROAGE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (TRF 4ª Região. AC n. 5027481-16.2015.4.04.7100 Quarta Turma. Rel. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. Data: 09/09/2020) Posto isso, indefiro o requerimento de justiça gratuita. 2. Tendo em vista a concordância da ANP com os valores da executada, acolho a impugnação e fixo o valor da execução em R$ 12.818,51 (doze mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 03/2025. 3. Intimem-se, devendo a executada efetuar o pagamento dos honorários, bem como esclarecer se os embargos de declaração opostos no ev. 199 tem relação com os presentes autos. 4. Não efetuado o pagamento voluntário, proceda a Secretaria nos termos da Portaria deste Juízo.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2124367/PR (2024/0049173-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA ADVOGADOS: LINCONN MATEUS - PR076723 EVANDRA ROSO - PR033859 RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 750): ADMINISTRATIVO. ANP. PODER REGULAMENTAR. QUALIDADE DA GASOLINA. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ANP tem, portanto, poder regulamentar para regular os produtos e as atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, especificando limites de mistura de combustível bem como fiscalizando o cumprimento de tais determinações como, no caso, o respeito ao limite de mistura de álcool anidro na gasolina tipo C. 2. Não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, muito menos retroatividade de entendimento administrativo exarado em despacho em relação à portarias, resoluções ou leis. Embargos de declaração com provimento negado. O recorrente alega violação dos arts. 493 do CPC/2015; 5º, inc. XL, da CF/1988 e 8º da Lei 95/1998, sob os seguintes argumentos: a) a Lei 95/1998 tem aplicação sobre toda e qualquer norma que venha a ser imposta aos cidadãos, inclusive atos do Poder Executivo; b) os atos de regulamentação do Poder Executivo, ao serem expedidos, deverão indicar a vigência de forma expressa de modo a contemplar prazo razoável para que delas se tenha conhecimento; c) não obstante a inobservância ao texto legal invocado, a Portaria MAPA 678/2011 afronta ao princípio da legalidade; d) o acórdão recorrido, em evidente afronta ao art. 493 do CPC/2015, negou aplicabilidade da norma mais benéfica; e) a decisão não deve refletir necessariamente o estado de fato e de direito existente no momento da propositura da demanda, mas àquele existente no momento do seu julgamento; f) a Constituição da República prevê que norma sancionadora retroaja quando for para beneficiar o administrado (art. 5º, inc. XL); g) o recorrente em nenhum momento nega a ocorrência do fato, mas objetiva tão somente a aplicação retroativa da norma mais benéfica, no caso, o despacho 671 de 24/05/2018, que concede à empresa a margem de 27% no percentual do álcool na gasolina. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 818-820. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, aponta-se que nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do art. 5º, inc. XL, da CF/1988. No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 493 do CPC/2015, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual “O despacho que, em síntese, determinou a suspensão de determinados dispositivos legais e normativos, o que em primeiro lugar é nitidamente questionável sob o ponto de vista legal, foi logo revogado, em 04/06/2018. Não se tratando de norma, não se discute sua retroatividade” (fl. 755). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. No que diz respeito ao art. 8º da Lei 95/1998 (e à tese a ele vinculada), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Finalmente, não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos arts. 493 do CPC/2015 e 8º da Lei 95/1998, pois os dispositivos em exame não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2025, 00:00

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