Cumprimento de sentença 5004743-49.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ALEXANDRE MACARIO ROMAO

CPF

Reu

ROMAPEL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DUARTE PERES

OAB/SC 013412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

05/05/2026, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

04/05/2026, 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 18:55

Determinada a intimação

30/04/2026, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:31

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP02F para SCFLP08S) - Motivo: Res. 450/2024

24/02/2026, 15:54

Juntada de Petição

06/02/2026, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$4.323,17 em 04/02/2026 (ID 050000009072602042) <br>Ag./Op./Conta: 2370/005/86442823-4

05/02/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

31/01/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

17/12/2025, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

09/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

05/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:19

Todas as movimentações(146)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

05/05/2026, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

04/05/2026, 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 18:55

Determinada a intimação

Documentos

PETIÇÃO

•09/05/2024, 06:21

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2024, 18:51

30/04/2026, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:31

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP02F para SCFLP08S) - Motivo: Res. 450/2024

24/02/2026, 15:54

Juntada de Petição

06/02/2026, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$4.323,17 em 04/02/2026 (ID 050000009072602042) <br>Ag./Op./Conta: 2370/005/86442823-4

05/02/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

31/01/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

17/12/2025, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

09/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

05/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

04/12/2025, 06:21

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 22:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

22/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

21/10/2025, 20:03

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

30/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

29/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

26/09/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP02

24/09/2025, 18:53

Remetidos os Autos - SCFLP02 -> SCFLPNCJ

17/07/2025, 18:34

Decisão interlocutória

17/07/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

12/02/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/02/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/01/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:50

Despacho

07/01/2025, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/05/2024, 06:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 22:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

22/03/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:35

Determinada a intimação

20/02/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 19:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/02/2024, 19:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/01/2024, 10:26

Juntada de Petição

11/12/2023, 15:10

Baixa Definitiva

05/12/2023, 12:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

14/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/11/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 20:53

Despacho

09/10/2023, 20:53

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 15:01

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP02 Número: 50047434920204047200

22/06/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROMAPEL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) APELANTE: ALEXANDRE MACARIO ROMAO (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004743-49.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

11/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP02 -> TRF4

20/02/2022, 01:11

Juntada de Petição

19/02/2022, 21:08

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 559,19 em 16/2/2022 Número de referência: 878580

19/02/2022, 08:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

19/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

28/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 02:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/12/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2021, 22:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

25/11/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/11/2021, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

31/10/2021, 23:59

Julgado improcedente o pedido

21/10/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2021, 17:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50300090720204040000/TRF

01/09/2021, 18:15

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/07/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 21:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

31/05/2021, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

11/05/2021, 17:32

Decisão interlocutória

10/05/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 14:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50300090720204040000/TRF

27/04/2021, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

22/02/2021, 16:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50300090720204040000/TRF

03/02/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

29/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/01/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 11:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50300090720204040000/TRF

18/11/2020, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/11/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

10/11/2020, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

19/10/2020, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2020, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2020, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2020, 16:42

Decisão interlocutória

15/10/2020, 16:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50300090720204040000/TRF

15/09/2020, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2020, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/08/2020, 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

25/08/2020, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

07/08/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

31/07/2020, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

17/07/2020, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/07/2020, 13:15

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 15 e 14 Número: 50300090720204040000/TRF

02/07/2020, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

24/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

16/06/2020, 15:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2020, 21:29

Não Concedida a tutela provisória

12/06/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 19:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de SCFLP02S para SCFLP02F) - processo: 50112921220194047200

14/05/2020, 18:21

Declarada incompetência

13/05/2020, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

07/05/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

23/03/2020, 15:02

Despacho

18/03/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 16:41

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 13/3/2020 Número de referência: 662527

18/03/2020, 08:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2020, 16:26

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 13:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/12/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 20:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 02:37

SENTENÇA

•21/10/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 16:41