Petição Cível 5001089-12.2020.4.04.7214 - TRF4

Petição Cível 5001089-12.2020.4.04.7214 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001089-12.2020.4.04.7214/SC RELATOR: JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO REQUERENTE: ANTONIO DE BARROS ADVOGADO(A): BRAULIO RENATO MOREIRA (OAB SC002424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 22/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 18:22

Trânsito em julgado

11/11/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:05

Publicação

23/10/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo - JEF Nº 5001089-12.2020.4.04.7214/SC RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA AGRAVANTE: ANTONIO DE BARROS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): BRAULIO RENATO MOREIRA (OAB SC002424) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento a agravo regimental, o qual buscava a admissão de pedido de uniformização regional de jurisprudência em face de voto/acórdão da 1.ª Turma Recursal de Santa Catarina, sob a alegação de que a negativa de produção de prova pericial in loco na empresa em que laborou a parte autora configura cerceamento de defesa. Postula seja determinada a anulação do acórdão recorrido e a reabertura da instrução probatória, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de prova pericial in loco na empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a negativa de produção de prova pericial in loco na empresa em que prestado o labor configura o cerceamento de defesa da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada, no sentido de que a arguição de cerceamento de defesa quanto à produção de provas reveste-se de cunho eminentemente processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula 1 da TRU4). Do mesmo modo, a pretensão recursal importa em reexame de matéria de fato, incidindo o enunciado da Súmula 43 da TNU. IV. DISPOSITIVO: Agravo interno desprovido. ___________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 1 da TRU4; Súmula 43 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:44

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 20:28

Documento (Acórdão)

20/10/2025, 20:28

Improcedência

20/10/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ANTONIO DE BARROS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): BRAULIO RENATO MOREIRA (OAB SC002424) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2025. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às 14h10min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo - JEF Nº 5001089-12.2020.4.04.7214/SC (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

07/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo - JEF Nº 5001089-12.2020.4.04.7214/SC RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA AGRAVANTE: ANTONIO DE BARROS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): BRAULIO RENATO MOREIRA (OAB SC002424) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento a agravo regimental, o qual buscava a admissão de pedido de uniformização regional de jurisprudência em face de voto/acórdão da 1.ª Turma Recursal de Santa Catarina, sob a alegação de que a negativa de produção de prova pericial in loco na empresa em que laborou a parte autora configura cerceamento de defesa. Postula seja determinada a anulação do acórdão recorrido e a reabertura da instrução probatória, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de prova pericial in loco na empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a negativa de produção de prova pericial in loco na empresa em que prestado o labor configura o cerceamento de defesa da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada, no sentido de que a arguição de cerceamento de defesa quanto à produção de provas reveste-se de cunho eminentemente processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula 1 da TRU4). Do mesmo modo, a pretensão recursal importa em reexame de matéria de fato, incidindo o enunciado da Súmula 43 da TNU. IV. DISPOSITIVO: Agravo interno desprovido. ___________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 1 da TRU4; Súmula 43 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Improcedência

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