Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5002436-46.2021.4.04.7214/SC
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE
APELADO: ROSELI APARECIDA SOARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): NADIA MARIA VOIGT OLSEN (OAB SC041071)
ADVOGADO(A): ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte à autora, reconhecendo a união estável e a dependência econômica, e fixou o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor. O INSS alega inovação recursal quanto à qualidade de segurado do instituidor e ausência de comprovação da dependência econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento da alegação do INSS sobre a incapacidade do instituidor, suscitada apenas em sede recursal; (ii) a comprovação da união estável e da dependência econômica da autora em relação ao instituidor para fins de concessão de pensão por morte; e (iii) o termo inicial do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação do INSS referente à qualidade de segurado do instituidor, baseada em processo anterior, constitui inovação recursal, pois não foi suscitada na contestação nem debatida na fase de conhecimento, sendo vedada pelos arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC.
4. A união estável e a dependência econômica da autora em relação ao instituidor foram devidamente comprovadas por um conjunto probatório robusto, incluindo certidões de nascimento e casamento de filhos em comum, contrato de locação conjunto, comprovante de residência no mesmo endereço, documentos médicos com a autora como responsável, declarações de terceiros e fotos do casal.
5. O benefício de pensão por morte independe de carência, conforme art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, e a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito foi demonstrada.
6. O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito do instituidor, pois o INSS já possuía condições de analisar o pleito na época, tendo acesso às informações sobre o estado de saúde do instituidor em seu sistema de dados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: 8. É vedado o conhecimento de alegação de incapacidade do instituidor, suscitada pelo INSS apenas em sede recursal, por configurar inovação processual. 9. A união estável e a dependência econômica para fins de pensão por morte são comprovadas por conjunto probatório material e testemunhal, sendo o termo inicial do benefício a data do óbito quando o INSS já possuía as informações necessárias.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 1º, e 1.014; Lei nº 8.213/1991, art. 26, I; CPC, art. 497; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5011674-08.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Luísa Hickel Gamba, j. 08.10.2025; TRF4, AC 5004257-04.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5049183-80.2017.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5050518-37.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Oscar Valente Cardoso, j. 03.09.2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de março de 2026.