Execução Fiscal 5002796-11.2012.4.04.7209 - TRF4

Baixa Definitiva

29/04/2025, 12:07

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:50

Expedida/certificada

16/04/2025, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2025, 16:30

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 15:25

Expedida/certificada

28/05/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 10:24

Documento (Certidão)

25/05/2024, 08:34

Documento (Certidão)

25/05/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 15:25

Expedida/certificada

17/05/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 18:26

Expedida/certificada

15/05/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 12:19

Expedida/certificada

13/05/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 16:49

Expedida/certificada

29/04/2024, 16:15

Ato ordinatório

29/04/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 10:36

Expedida/certificada

08/02/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 15:53

Expedida/certificada

13/11/2023, 14:33

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 17:11

Decurso de Prazo

10/08/2023, 01:01

Confirmada

08/08/2023, 16:21

Expedida/certificada

07/08/2023, 17:50

Expedição de documento (Carta)

07/08/2023, 17:02

Mero expediente

10/07/2023, 08:06

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 17:31

Documento (Outros documentos)

01/07/2023, 06:02

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 14:39

Depósito de Bens/Dinheiro

29/06/2023, 08:44

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 09:07

Decurso de Prazo

14/06/2023, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC EXECUTADO: RAINOLDO STREBER EXECUTADO: STREBER ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA EXECUTADO: SANDRA MARGARETE FREIBERGER EDITAL Nº 720009763577 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002796-11.2012.4.04.7209/SC Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do bem penhorado, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação do bem penhorado (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Dessa forma, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação do bem penhorado e reavaliado (evento 130, AUTO1), assim descrito: 01) Veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, placa MKT3963, ano/modelo 2013/2013, cor branca, chassi 9BGSU19F0DB288414. Avaliação: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Depositário: SANDRA MARGARETE FREIBERGER, CPF 67116523987. Relativamente a eventuais débitos estaduais como IPVA, licenciamento, Seguro DPVAT e infrações, salienta-se que não acarretarão ônus ao arrematante, que receberá o veículo livre e desembaraçado. Ante a preferência dos créditos objeto da presente execução, destaca-se que eventuais tributos estaduais só serão quitados em caso de concurso de credores, caso haja saldo suficiente. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.leiloesjudiciaisrs.com.br), nas seguintes datas: 1ª) dia 13 de junho de 2023, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances aptos em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) dia 27 de junho de 2023, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, caso não haja licitante no primeiro leilão. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os interessados em participar deverão efetuar cadastramento no endereço eletrônico da leiloeira, 48 horas antes da realização do leilão. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, com endereço na Rua Chico Pedro, n.º 331, Bairro Camaquã, em Porto Alegre (RS), fones: 0800-707-9272; (51) 9.8143-8866; (51) 9.9630-8866, e-mail: [email protected] / site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. A leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: Deverá a leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu encargo, caberá à leiloeira proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pela leiloeira. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: Em qualquer das datas do leilão não poderá ser aceito lance inferior ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Arbitro a comissão da leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos. O prazo para a leiloeira promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Intimem-se, inclusive a leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

Documento (Mandado)

22/05/2023, 14:28

Ato ordinatório

20/05/2023, 20:57

Documento (Mandado)

19/05/2023, 10:00

Documento (Mandado)

19/05/2023, 09:56

Mandado

16/05/2023, 17:47

Mandado

16/05/2023, 17:47

Mandado

16/05/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 11:35

Confirmada

16/05/2023, 11:35

Confirmada

15/05/2023, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2023, 23:23

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2023, 23:21

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2023, 23:20

Expedida/certificada

12/05/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 11:42

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 11:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/12/2022, 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2022, 18:10

Por decisão judicial

01/08/2022, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2022, 03:00

Por decisão judicial

04/08/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 16:07

Expedida/certificada

02/08/2021, 18:29

Documento (Certidão)

20/07/2021, 15:09

Documento (Mandado)

20/07/2021, 14:40

Documento (Outros documentos)

05/07/2021, 18:45

Mandado

30/06/2021, 23:30

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2021, 17:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 14:28

Documento (Outros documentos)

08/06/2021, 17:09

Expedida/certificada

07/06/2021, 16:11

Documento (Mandado)

07/06/2021, 14:52

Decurso de Prazo

29/05/2021, 01:01

Documento (Certidão)

13/05/2021, 18:40

Mandado

10/05/2021, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2021, 15:17

Confirmada

07/05/2021, 23:59

Mero expediente

05/05/2021, 14:43

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 12:53

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 12:51

Expedida/certificada

27/04/2021, 15:38

Ato ordinatório

27/04/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 16:14

Expedida/certificada

23/04/2021, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/04/2021, 13:17

Mero expediente

23/04/2021, 10:38

Conclusão (para despacho)

14/04/2021, 16:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 16:28

Expedida/certificada

14/04/2021, 10:49

Remessa (outros motivos)

14/04/2021, 10:47

Remessa (outros motivos)

09/04/2021, 13:09

Outras Decisões

08/04/2021, 11:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 08:55

Confirmada

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2021, 16:48

Ato ordinatório

05/03/2021, 16:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 16:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 15:47

Expedida/certificada

01/03/2021, 14:22

Ato ordinatório

01/03/2021, 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2021, 03:00

Por decisão judicial

19/03/2019, 12:47

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 14:42

Expedida/certificada

22/02/2019, 13:41

Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 11:25

Confirmada

17/12/2018, 23:59

Expedida/certificada

07/12/2018, 13:50

Documento (Mandado)

19/10/2018, 13:55

Mandado

01/10/2018, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2018, 16:58

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 16:50

Documento (Outros documentos)

14/09/2018, 18:16

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 12:07

Petição (Petição (outras))

31/08/2018, 17:19

Expedida/certificada

30/08/2018, 16:56

Documento (Outros documentos)

30/08/2018, 16:56

Mero expediente

27/08/2018, 15:37

Petição (Petição (outras))

27/08/2018, 14:24

Conclusão (para decisão)

22/08/2018, 18:46

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 17:11

Expedida/certificada

21/08/2018, 13:19

Documento (Outros documentos)

21/08/2018, 13:18

Mero expediente

16/08/2018, 13:56

Conclusão (para decisão)

03/07/2018, 17:25

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

01/06/2018, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2018, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 14:35

Remessa

16/03/2017, 17:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2017, 15:37

Confirmada

15/03/2017, 15:37

Expedida/certificada

10/03/2017, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2017, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2016, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2016, 16:59

Conclusão (para decisão)

17/02/2016, 16:06

Petição (Petição (outras))

17/02/2016, 15:14

Confirmada

17/12/2015, 23:59

Expedida/certificada

07/12/2015, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2015, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2014, 14:22

Petição (Petição (outras))

04/12/2014, 14:21

Petição (Petição (outras))

19/11/2014, 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2014, 18:25

Conclusão (para decisão)

17/09/2014, 10:41

Petição (Petição (outras))

01/09/2014, 10:24

Confirmada

15/08/2014, 23:59

Expedida/certificada

05/08/2014, 16:42

Petição (Petição (outras))

05/08/2014, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2014, 14:20

Conclusão (para decisão)

15/05/2014, 18:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2014, 13:53

Confirmada

23/04/2014, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2014, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2014, 13:48

Conclusão (para decisão)

05/03/2014, 10:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2014, 10:59

Confirmada

27/01/2014, 23:59

Expedida/certificada

17/01/2014, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/01/2014, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/01/2014, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2013, 18:13

Conclusão (para decisão)

04/12/2013, 16:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2013, 11:03

Confirmada

27/10/2013, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2013, 17:28

Mero expediente

16/10/2013, 15:13

Conclusão (para decisão)

10/09/2013, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/08/2013, 16:06

Confirmada

29/08/2013, 12:36

Expedida/certificada

27/08/2013, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2013, 17:29

Conclusão (para decisão)

13/06/2013, 14:21

Petição (Petição (outras))

13/06/2013, 14:05

Confirmada

25/05/2013, 23:59

Expedida/certificada

15/05/2013, 14:26

Documento (Certidão)

15/05/2013, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2013, 17:52

Conclusão (para decisão)

04/02/2013, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2013, 10:13

Confirmada

30/11/2012, 23:59

Expedida/certificada

20/11/2012, 14:31

Documento (Outros documentos)

23/10/2012, 18:00

Recebimento

10/07/2012, 13:24

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(183)