Execução Fiscal 5010807-60.2020.4.04.7205 - TRF4

Execução Fiscal 5010807-60.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/08/2025, 02:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/08/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010807-60.2020.4.04.7205/SC EXECUTADO: JIM RICHARD ALVES ADVOGADO(A): MARCELO SACCARDO BRANCO (OAB SC022514) ADVOGADO(A): DANIELA SACCARDO BRANCO (OAB SC051393) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria n.º 01/2014, desta Vara Federal, suspendo a execução, nos termos do art. 40 da LEF, consoante pedido da parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou se requerido novo prazo suspensivo, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, do mesmo diploma legal. E, conforme Provimento 129/2023 do TRF4, encaminho os autos à Central de Controle e Apoio às Varas Federais da 4ª Região.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2025, 02:52

Expedida/certificada

09/08/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:20

Publicação

25/07/2025, 02:42

Expedida/certificada

24/07/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010807-60.2020.4.04.7205/SC EXECUTADO: JIM RICHARD ALVES ADVOGADO(A): MARCELO SACCARDO BRANCO (OAB SC022514) ADVOGADO(A): DANIELA SACCARDO BRANCO (OAB SC051393) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a expressa anuência do exequente no evento 82, PET1, assim como a comprovação, pelo coexecutado JIM RICHARD ALVES, que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, servindo como residência permanente de sua ex-companheira e de seus filhos em comum (evento 76, CERTNEG5, CERTNEG6 e AUTO10), acolho a impugnação à penhora formulada no evento 76, IMPUGNA2, para o fim de (I) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 65.157, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, na forma da Lei nº 8.009/90, e de (II) determinar imediato o cancelamento da penhora efetuada nestes autos sobre o bem (evento 67, TERMOPENH1 e evento 70, OFIC1). Concedo ao coexecutado pessoa física, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada ao evento 76, DECLPOBRE7. Anote-se na autuação. Indefiro, no entanto, a condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que não são devidos honorários advocatícios pelo acolhimento de defesa que não põe fim, ainda que parcialmente, à execução fiscal em relação ao executado, nos termos de reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5003644-08.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 22/08/2023; AG 5037855-07.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 16/12/2022; TRF4, AG 5025490-86.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/05/2021). Oficie-se ao 2º ORI de Itajaí, solicitando a averbação do cancelamento da penhora proveniente desta execução fiscal, efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 65.157. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se, sendo a exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento.

24/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010807-60.2020.4.04.7205/SC EXECUTADO: JIM RICHARD ALVES ADVOGADO(A): MARCELO SACCARDO BRANCO (OAB SC022514) ADVOGADO(A): DANIELA SACCARDO BRANCO (OAB SC051393) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a expressa anuência do exequente no evento 82, PET1, assim como a comprovação, pelo coexecutado JIM RICHARD ALVES, que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, servindo como residência permanente de sua ex-companheira e de seus filhos em comum (evento 76, CERTNEG5, CERTNEG6 e AUTO10), acolho a impugnação à penhora formulada no evento 76, IMPUGNA2, para o fim de (I) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 65.157, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, na forma da Lei nº 8.009/90, e de (II) determinar imediato o cancelamento da penhora efetuada nestes autos sobre o bem (evento 67, TERMOPENH1 e evento 70, OFIC1). Concedo ao coexecutado pessoa física, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada ao evento 76, DECLPOBRE7. Anote-se na autuação. Indefiro, no entanto, a condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que não são devidos honorários advocatícios pelo acolhimento de defesa que não põe fim, ainda que parcialmente, à execução fiscal em relação ao executado, nos termos de reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5003644-08.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 22/08/2023; AG 5037855-07.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 16/12/2022; TRF4, AG 5025490-86.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/05/2021). Oficie-se ao 2º ORI de Itajaí, solicitando a averbação do cancelamento da penhora proveniente desta execução fiscal, efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 65.157. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se, sendo a exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento.

24/07/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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