Execução Fiscal 5009538-83.2020.4.04.7205 - TRF4

Execução Fiscal 5009538-83.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

31/10/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:24

Publicação

30/10/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009538-83.2020.4.04.7205/SC EXECUTADO: FABIO NERY DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS BOHON (OAB SC009757) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DA SILVA (OAB SC007921) SENTENÇA Tendo havido pagamento, declaro extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras gravadas nos autos, devendo a secretaria oficiar para sua desconstituição quando forem registradas fora deste Juízo. As custas processuais remanescentes são de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), não ensejando diligências para cobrá-las, nos termos do art. 390, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2025, 17:02

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 18:55

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:41

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009538-83.2020.4.04.7205/SC EXECUTADO: FABIO NERY DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS BOHON (OAB SC009757) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DA SILVA (OAB SC007921) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o pagamento noticiado no evento161, desbloqueiem-se os valores no SISBAJUD. Cumprido, intime-se a executada do desbloqueio de valores. No silêncio, voltem os autos para sentença de extinção da execução.

18/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009538-83.2020.4.04.7205/SC EXECUTADO: FABIO NERY DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS BOHON (OAB SC009757) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DA SILVA (OAB SC007921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo exequente na qual informa que os depósitos realizados nos autos não foram devidamente autalizados pela instituição financeira porquanto teria sido realizado sob o tipo "não tributária". Requer seja determinada à instituição financeira que realize a remuneração adequada ao caso, arcando com a diferença relativa à aplicação da TR ao invés da Taxa SELIC. Intimada, a instituição financeira apresentou petição na qual informou que a conta vinculada aos presentes autos teve atualização monetária pela Taxa Referencial - TR. Decido. Remuneração do Depósito Judicial O art. 1º, §3°, I, da Lei nº 9.703/98, estabelece que o valor do depósito judicial será acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95, ou seja, pelos juros equivalentes a Taxa SELIC para títulos federais. Realizado o depósito na CEF, deixa o executado de responder pela atualização monetária e pelos juros de mora incidentes sobre a dívida, não se fazendo necessário que o código da operação guarde relação com o regime dos depósitos judiciais introduzido pela Lei 9.703/98, a qual não trouxe nenhuma alteração quanto à obrigatoriedade de correção monetária dos depósitos judiciais, bem como quanto à isenção do executado dos efeitos da mora sobre o débito tributário. A responsabilidade pelo pagamento da diferença a título de correção monetária, entre a TR e a Selic (Lei 9.250/95, § 4º do art. 39) é da instituição financeira depositária, nos termos do § 1º do art. 32 da Lei 6.830/80, não havendo relevância o fato de não ter havido repasse à Conta Única do Tesouro Nacional por ter sido o depósito judicial efetivado sob o código operacional nº 005, e não o de nº 635. Nesse sentido, colaciono a seguir reiterada jurisprudência do TRF4 e do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. CEF INTERESSADA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO EQUIVOCADO NA OPERAÇÃO 005, QUANDO O CORRETO SERIA OPERAÇÃO 635. APLICAÇÃO DA SELIC POR IMPOSIÇÃO LEGAL. (SÚMULA 179 DO STJ). 1. A responsabilidade pelo pagamento de diferença, a título de correção monetária, entre a TR e a SELIC (Lei 9.250/95, § 4º do art. 39), relativamente a valores depositados judicialmente, é da instituição financeira depositária, conforme o previsto no § 1º do art. 32 da Lei 6.830/80. 2. O equívoco da executada ao efetuar o depósito mediante guia (código 005), em vez de DARF (código 635), não afasta o direito do exequente de que os valores sejam corrigidos pela SELIC. 3. Agravo provido. (TRF4, AG 5009357-32.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 23/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA REFERENCIAL. SELIC. CÓDIGO DA CONTA. OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.Os depósitos judiciais e suas respectivas remunerações, quando alusivos a tributos e contribuições são regulados pela Lei nº 9.703/1998, esta última dispondo especificamente sobre os depósitos judiciais de tributos e contribuições federais. 2. A atualização do valor, anteriormente ao seu depósito, é ônus que compete à parte executada, devendo responder pela correção até a data em que depositou. 3. Após a realização do depósito judicial, a responsabilidade pela atualização dos valores é da instituição financeira depositária, não se podendo imputar à parte executada qualquer diferença a esse título. (TRF4, AG 5022788-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/09/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DEPÓSITO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos (súmula 179 do STJ). 2. Na hipótese, o valor da complementação do depósito judicial, portanto, diz respeito à remuneração (juros e correção monetária) do capital devido à União entre a data de apuração dos débitos do agravante e a efetivação do depósito na execução fiscal de origem que, pela demora, foi indevidamente destinada ao patrimônio do devedor, gerando seu enriquecimento sem causa. (TRF4, AG 5011752-26.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 28/06/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CEF. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA. APLICAÇÃO DA SELIC POR IMPOSIÇÃO LEGAL. - Após a realização do depósito judicial, a responsabilidade pela atualização monetária e cômputo de juros sobre o montante depositado é da instituição financeira depositária, não sendo admissível exigir do executado qualquer diferença a esse título. - O equívoco do contribuinte ao efetuar o depósito mediante guia (código 005), em vez de DARF (código 635), não afasta seu direito de que os valores sejam corrigidos pela Selic. (TRF4, AG 5003054-02.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/04/2021) (grifei) A instituição financeira, no caso, responde pelas diferenças de remuneração, pois é a responsável pelos depósitos e constitui atribuição sua viabilizar a adoção dos procedimentos corretos, na linha das Súmulas 179 e 271: Súmula 179/STJ: "depósito judicial responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Súmula 271/STJ: "Correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário." No caso dos autos, a insuficiência da remuneração dos valores depositados na conta judicial nº 2370.005.86435379-0 é evidente. O depósito foi realizado na referida conta judicial em 18/06/2024 (evento 68), sendo o valor convertido em renda em favor do exequente em 13/03/2025, conforme comprovante anexado no evento 97, COMP1. Como se vê, o depósito apresenta um rendimento acumulado de aproximadamente 0,73% (valor depositado em 18/06/2024 de R$ 22.240,12 e saldo convertido em 13/03/2025 de R$ 22.402,36), ao passo que o rendimento acumulado da Taxa Selic no mesmo período foi amplamente superior (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic). Neste contexto, tenho que assiste razão ao exequente, devendo a instituição financeira depositar os valores correspondentes à atualização pela Taxa Selic no período entre 18/06/2024 e 13/03/2025. Ante o exposto, defiro o pedido veiculado pelo exequente, nos termos da fundamentação. Requisite-se a Caixa Econômica Federal, via e-proc, para que deposite nos autos os valores correspondentes à diferença de atualização monetária ocorrida entre a data da abertura da conta judicial nº 2370.005.86435379-0 realizada em 18/06/2024 e a conversão em renda em favor do exequente e, 13/03/2025, pela Taxa Selic. Realizado o depósito, oficie-se à CEF para que proceda a conversão em renda dos valores depositados em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para comprovar a imputação do pagamento, nos termos do art. 163 do CTN, bem como para dizer sobre a satisfação de seu crédito, tendo em vista o peticionado pela executada no evento 131, PED_RECONSIDERAÇÃO1. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

25/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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