Execução Fiscal 5018223-14.2022.4.04.7204 - TRF4

Execução Fiscal 5018223-14.2022.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/03/2026, 10:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/03/2026, 14:49

Petição

27/02/2026, 11:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/02/2026, 03:52

Publicação

27/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018223-14.2022.4.04.7204/SC EXECUTADO: MICHELS TRANSPORTES PECAS E REFORMAS EIRELI ADVOGADO(A): DANIEL TONHON FRANCO (OAB SC042163) EXECUTADO: IGOR MEURER MICHELS ADVOGADO(A): DANIEL TONHON FRANCO (OAB SC042163) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria n.º 01/2014, desta Vara Federal, suspendo a execução fiscal, conforme requerido pela parte exequente, devido ao parcelamento do crédito exequendo (art. 151, VI, CTN). E, conforme Provimento 129/2023 do TRF4, encaminho os autos à Central de Controle e Apoio às Varas Federais da 4ª Região.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 06:54

Expedida/certificada

25/02/2026, 06:54

Documento (Certidão)

24/02/2026, 14:46

Petição

12/02/2026, 16:01

Petição

09/02/2026, 11:30

Publicação

22/01/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018223-14.2022.4.04.7204/SC EXECUTADO: MICHELS TRANSPORTES PECAS E REFORMAS EIRELI ADVOGADO(A): DANIEL TONHON FRANCO (OAB SC042163) EXECUTADO: IGOR MEURER MICHELS ADVOGADO(A): DANIEL TONHON FRANCO (OAB SC042163) DESPACHO/DECISÃO i Em que pese a proposta de parcelamento apresentada no evento 73, PED_SUSPENSÃO_PROC1, indefiro o pleito da executada, considerando o decurso do prazo para concessão do respectivo benefício, nos termos do art. 916 do CPC. Com efeito, uma vez inviabilizado o parcelamento judicial e considerando que sua efetivação na via administrativa é ato discricionário que deve ser exercido dentro dos limites legais, a interferência do Judiciário somente se revela cabível na hipótese de violação a disposição legal, o que não é o caso dos autos. Assim, caso a devedora pretenda parcelar a dívida, a proposta deve ser efetuada diretamente na seara administrativa. ii Sem prejuízo, ante a suficiência da penhora lavrada sobre o veículo de placas MLO9814, cuja avaliação perfaz o valor de R$ 65.000,00, impõe-se o cancelamento das restrições veiculares impostas sobre os bens de placas MKL2454, MLO9914 e QID3D90, já que o débito ora exequendo corresponde a R$ 22.077,99 (evento 78, ANEXO2). Remetam-se os autos à CECON para cumprimento da medida. Intimem-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo legal para oposição de embargos. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

—

Petição

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(97)