Execução Fiscal 5015008-81.2018.4.04.7200 - TRF4

Execução Fiscal 5015008-81.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENCIO E AMORIM LTDA - ME EXECUTADO: MARIO SERGIO FLORENCIO EDITAL Nº 720012545790 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 dias (art. 8º, IV da Lei n. 6.830/1980). O Excelentíssimo Senhor Doutor CLÁUDIO GONSALES VALERIO, Juiz(a) Federal da 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01), Seção Judiciária de Santa Catarina, INTIMA terceiro adquirente dos imóveis de matrículas nº 35.673 e 35.674 CRI Biguaçu e matrículas n° 40.389, 40.403 e 40.451 do 3º CRI de Florianópolis LUCAS VINICIUS DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o n. 083.876.609-90, que se encontra em local incerto e não sabido, do seguinte despacho: "Trata-se de analisar alegação de fraude à execução em relação aos imóveis de matrículas nº 35.673 e 35.674 do CRI/Biguaçu e n° 40.389, 40.403 e 40.451 do 3º CRI de Florianópolis.Conforme se depreende dos autos, em 2014 a empresa executada FLORENCIO E AMORIM LTDA - ME firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Construtora e incorporadora Kretzer Kremer Ltda, recebendo como parte do pagamento as unidades 304 e 305 do edifício Residencial Munique (evento 91, DOC13, evento 91, DOC14 e evento 91, DOC15). Referidos imóvel receberam a matrícula nº 35.673 e 35.674 CRI Biguaçu (evento 91, DOC18 e evento 91, DOC19).Em relação a referidos imóveis, em março de 2018 houve a cessão de direitos que o executado FLORENCIO E AMORIM LTDA - ME exercia sobre eles, com a anuência da construtora Kretzer Kremer Ltda, a Maria Eduarda Elias Porto, referente ao imóvel de matrícula nº 35.673 e a Lucas Vinicius de Oliveira, referente ao imóvel de matrícula nº 35.674 (evento 91, DOC20 e evento 91, DOC21).Referidas transações foram averbadas nas matrículas em maio de 2018.Pelo que compreende, a empresa executada adquiriu os imóveis supra citados, por meio de promessa de compra e venda em 2014, e firmou contrato de alienação em março de 2018.No mesmo sentido, em relação aos imóveis de matrícula nº 40.389, 40.403 e 40.451 do 3º CRI de Florianópolis. O executado adquiriu da Construtora Stylo Ltda o apartamento 101 e os boxes de garagem de nº 16 e 25 do edifício Residencial Saint Bernard (evento 91, DOC7), em 20/06/2017. O executado FLORENCIO E AMORIM LTDA - ME cedeu os direitos sobre referidos imóveis (matrículas nº 40.389, 40.403 e 40.451 do 3º CRI de Florianópolis) para Djeferson Mario Florencio e Tatiane Gnex Soares Florencio, em 03/2019 (evento 91, DOC5), o qual, por sua vez, os cedeu a Rita Aparecida Herbst Calvalcante e Francisco José Martins Cavalcante, em 04/2019 (evento 91, DOC6).A Construtora Stylo Ltda averbou a alienação em 06/2019, conforme matrículas dos eventos 91, MATRIMÓVEL2/4.Quanto ao regramento legal sobre o tema, considera-se fraude à execução a alienação de bens após a inscrição do devedor em dívida ativa, caso não seja reservado patrimônio suficiente à quitação do débito.Nesse sentido o artigo 185 do CTN:Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)Considerando que as inscrições em dívida ativa ocorreram em 12/2017, verifica-se que as cessões de direitos em face dos imóveis, ocorrida em março de 2018 (matrículas nº 35.673 e 35.674 do CRI/Biguaçu) e em março de 2019 (matrículas n° 40.389, 40.403 e 40.451 do 3º CRI de Florianópolis) assim como a averbação da compra em venda nas matrículas do imóveis, em maio de 2018 e em junho de 2019, ocorreram em fraude à execução.Ainda, não há como se falar em reserva de bens para o pagamento dos créditos tributários, eis que os referidos imóveis estão sendo buscados justamente para satisfazer a execução, já que nenhuma diligência até então foi frutífera na busca de outros bens da executada.Registro que a presunção de fraude à execução decorrente da simples inscrição em dívida ativa prévia à alienação é absoluta, tornando-se desnecessária a produção de prova de boa-fé dos adquirentes.Nesse sentido:EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. inscrição do devedor em dívida ativa faz valer a presunção de fraude à execução. Inversão dos ônus sucumbênciais. Honorários recursais. 1. A presunção de fraude à execução fiscal do artigo 185 do Código Tributário Nacional é absoluta. 2. Hipótese em que não se verifica a fraude à execução, porquanto o aquisição do imóvel é anterior à inscrição do devedor em dívida ativa. 3. Em face da inversão dos ônus da sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte-autora, no mesmo patamar fixado pela sentença, fixando-os em 10% sobre o valor da causa atualizado, bem como ao pagamento das custas legais. 4. Para fins de remuneração nesta instância (honorários recursais), aumento o referido percentual em 1%, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5000966-95.2016.4.04.7006, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2017)Do mesmo modo, essa é a conclusão de vários julgados do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 2. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso a Súmula 375 desta Corte não se aplica às execuções fiscais. Precedente da Primeira Seção em sede de repetitivo ( REsp 1.141.990/PR). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1517454/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015008-81.2018.4.04.7200/SC Trata-se, na origem, de embargos de terceiro julgados procedentes para afastar a constrição que recaía sobre bem móvel, uma vez presumida a boa-fé do adquirente, ainda que referido bem tenha sido alienado após a citação na execução fiscal. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal o enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.324.851/MS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 07.02.2014, e AgRg no AREsp 241.691/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.12.2012. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 639.842/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)Em sendo caso de presunção absoluta torna-se desnecessária a produção de prova de boa-fé dos adquirentes.Portanto, por terem ocorrido em período posterior à inscrição em dívida ativa e não haver indícios de reserva de bens ou rendas pelo devedor suficientes ao total pagamento da dívida, declaro a fraude à execução relativa às alienações dos imóveis de matrículas nº 35.673 e 35.674 CRI Biguaçu e matrículas n° 40.389, 40.403 e 40.451 do 3º CRI de Florianópolis, declarando a sua ineficácia perante a presente execução fiscal.Intimem-se as partes da presente decisão.Intime-se ainda por mandado os terceiros adquirentes dos imóveis.Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria à penhora por termo nos autos dos referidos imóveis, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.Após, expeça-se mandado/carta precatória de:a) avaliação dos bens;b) nomeação de depositário;c) intimação do executado do termo de penhora e da abertura do prazo para opor embargos.Realizada a avaliação e a nomeação de depositário dos bens penhorados, oficie-se ao Registro de Imóveis para o registro da penhora, com indicação expressa do depositário e do executado e sua respectiva qualificação, enviando em anexo o termo de penhora e a matrícula dos imóveis." Fica a executada ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, n. 653, 7º andar, Centro, Pelotas/RS (CEP n. 96015-000), com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, em 16/01/2025. Segue o presente conferido pelo Diretor de Secretaria desta 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01).

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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