Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064448-84.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 17.765,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

JORGE LUIZ DE FREITAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2022, 23:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/09/2022, 00:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 00:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5183225-22.2022.4.04.9666/TRF (JORGE LUIZ DE FREITAS)

26/09/2022, 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5183226-07.2022.4.04.9666/TRF (CLÉLIA DA SILVA)

26/09/2022, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/09/2022, 13:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066754 processada no TRF4 com o no. 51832252220224049666/TRF (JORGE LUIZ DE FREITAS)

01/09/2022, 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066754 processada no TRF4 com o no. 51832252220224049666/TRF (CLÉLIA DA SILVA)

01/09/2022, 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066754 processada no TRF4 com o no. 51832260720224049666/TRF (CLÉLIA DA SILVA)

01/09/2022, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710066754

31/08/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/08/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/08/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/08/2022, 12:09

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

21/10/2022, 23:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/09/2022, 00:06

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 00:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 16:03

30/09/2022, 00:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5183225-22.2022.4.04.9666/TRF (JORGE LUIZ DE FREITAS)

26/09/2022, 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5183226-07.2022.4.04.9666/TRF (CLÉLIA DA SILVA)

26/09/2022, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/09/2022, 13:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066754 processada no TRF4 com o no. 51832252220224049666/TRF (JORGE LUIZ DE FREITAS)

01/09/2022, 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066754 processada no TRF4 com o no. 51832252220224049666/TRF (CLÉLIA DA SILVA)

01/09/2022, 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066754 processada no TRF4 com o no. 51832260720224049666/TRF (CLÉLIA DA SILVA)

01/09/2022, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710066754

31/08/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/08/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/08/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/08/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/08/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 16:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710066754

15/08/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2022, 16:06

Decisão interlocutória

15/08/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 13:40

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA21

10/06/2022, 14:38

Remetidos os Autos - RSPOA21 -> RSPOANCJ

26/05/2022, 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/05/2022, 14:12

Transitado em Julgado

24/03/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02A -> RSPOA21

24/03/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/03/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/03/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/03/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/03/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 20:04

Sentença confirmada - por unanimidade

21/03/2022, 15:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JORGE LUIZ DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: CLÉLIA DA SILVA (OAB RS016435) PERITO: GUILHERME URTASSUM VALENTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5064448-84.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 247) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JORGE LUIZ DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: CLÉLIA DA SILVA (OAB RS016435) PERITO: GUILHERME URTASSUM VALENTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5064448-84.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 247) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 247

02/03/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:19

Juntada de Petição

02/03/2022, 13:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/02/2022, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02A

07/02/2022, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/02/2022, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/01/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/12/2021, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/11/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

26/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/11/2021, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/11/2021, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/11/2021, 16:16

Julgado procedente em parte o pedido

16/11/2021, 16:13

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 17:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSPOA21S)

06/07/2021, 14:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL - EXCLUÍDA

06/07/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/07/2021, 13:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/05/2021, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/05/2021, 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/05/2021, 18:35

Determinada a citação

17/05/2021, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 09:44

Juntada de Petição

16/05/2021, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/05/2021, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/05/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

11/05/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/05/2021, 17:25

Juntada de Petição

05/05/2021, 20:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/04/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/04/2021, 21:08

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIZ DE FREITAS <br/> Data: 07/05/2021 às 17:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA DR GUILHERME URTASSUM VALENTE - TELEPERÍCIA <br/> Perito: GUILHERME URTASSUM VALENTE

15/04/2021, 21:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 30

07/04/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/03/2021, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

25/03/2021, 19:37

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2021, 18:34

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 22

24/03/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/03/2021, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

20/03/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2021, 19:11

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIZ DE FREITAS <br/> Data: 08/04/2021 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Luiz Guilhemer Moll - Rua Gomes Jardim, 201, Sala 708, Medplex Santana - Torre Norte, Porto Alegre/RS, Telefone: 981165134 <br/> Perito: LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL

18/03/2021, 19:11

Juntada de certidão - perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11

18/03/2021, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/03/2021, 16:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

09/03/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/03/2021, 23:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

05/03/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/02/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/02/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/02/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIZ DE FREITAS <br/> Data: 18/03/2021 às 16:50. <br/> Local: Consultório Dr. Luiz Guilhemer Moll - Rua Gomes Jardim, 201, Sala 708, Medplex Santana - Torre Norte, Porto Alegre/RS, Telefone: 981165134 <br/> Perito: LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL

24/02/2021, 20:18

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 14:40

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA21S para RSPOA26F)

07/01/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 15:36

Juntado(a)

07/01/2021, 15:14

Juntada de Petição

24/11/2020, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/11/2020, 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/11/2020, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

24/11/2020, 06:19

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 06:18

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 20:54

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 20:04

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:01

SENTENÇA

•16/11/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 06:18

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 00:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 16:03

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 20:04

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:01

SENTENÇA

•16/11/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 06:18

CARTA DE INDEFERIMENTO

•23/11/2020, 20:54