Apelação Cível 5006744-57.2018.4.04.7206 - TRF4

Apelação Cível 5006744-57.2018.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006744-57.2018.4.04.7206/RS (originário: processo nº 50067445720184047206/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: ZENO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 23/06/2026 - Negado seguimento ao recurso especial

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006744-57.2018.4.04.7206/RS (originário: processo nº 50067445720184047206/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: ZENO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 10/06/2026 - RECURSO ESPECIAL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006744-57.2018.4.04.7206/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ZENO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

29/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 00:05

Publicação

20/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006744-57.2018.4.04.7206/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO: ZENO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:22

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 14:10

Documento (Acórdão)

16/04/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 08 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006744-57.2018.4.04.7206/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ZENO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 24 de março de 2026. Desembargador Federal CELSO KIPPER Presidente

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 18:07

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006744-57.2018.4.04.7206/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO: ZENO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. PRECLUSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício mediante o reconhecimento de atividades nocivas. Após sucessivas anulações de sentenças e reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial, foi proferida nova sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo períodos de atividade especial por exposição à eletricidade e concedendo aposentadoria. O INSS apelou, questionando a validade da perícia, a possibilidade de enquadramento por eletricidade após o Decreto nº 2.172/1997, a ausência de prova de exposição habitual e permanente e o termo inicial dos efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da prova pericial produzida por similaridade e a ocorrência de preclusão para sua impugnação; (ii) a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade, mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, e a necessidade de exposição habitual e permanente; (iii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impugnação do INSS quanto à validade da perícia por similaridade está fulminada pela preclusão lógica, uma vez que a autarquia foi intimada sobre o deferimento da prova, seus critérios, data e local de realização, mas se manteve inerte e só questionou o local de realização após a produção do exame, não comparecendo à vistoria. 4. Não há interesse recursal do INSS quanto à aplicação do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, pois a sentença já havia determinado sua observância. 5. É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, com tensão superior a 250V, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, desde que a atividade esteja comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais, conforme o Tema nº 534 do STJ e a Súmula nº 198 do TFR. 6. A Lei nº 12.740/2012 e a NR nº 16 do MTE (Portaria nº 1.078/2014) consideram a energia elétrica como agente perigoso e a exposição intermitente não descaracteriza o risco, pois o perigo é inerente à atividade, independentemente do tempo mínimo de exposição. 7. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não excluiu as atividades periculosas como nocivas para fins de cômputo diferenciado de tempo de serviço, aguardando-se lei complementar para regulamentação. 8. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pela empresa empregadora não impede o reconhecimento da atividade especial, pois a realidade da exposição a agentes nocivos precede a formalização da obrigação fiscal, não havendo violação ao princípio da precedência do custeio (CF/1988, art. 195, § 5º). 9. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 20/07/2017, pois a perícia judicial complementou as provas já apresentadas administrativamente, e os requisitos para a concessão da aposentadoria já estavam preenchidos, nos termos do Tema nº 1.124 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: 11. É reconhecida a atividade especial por exposição à eletricidade acima de 250V, mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, sendo a perícia por similaridade válida quando não impugnada oportunamente e o termo inicial do benefício retroage à DER se a prova judicial complementar ratifica a documentação administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 04 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006744-57.2018.4.04.7206/SC AUTOR: ZENO MARTINS ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar que a parte autora exerceu atividade laborativa em condições especiais, com a devida conversão para o fator 1,4, nos termos da fundamentação e quadro abaixo; b) condenar o INSS a conceder o benefício conforme a regra mais vantajosa; c) condenar o INSS a pagar à parte autora todos os proventos em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, deduzidos os valores inacumuláveis na forma do tema 1.207 do STJ, que serão calculados após o trânsito em julgado; d) comprovar a implantação acostando o extrato relativo ao comando de pagamento da renda mensal, devendo restar claro o mês da competência em que a implantou. Em razão de a parte autora ter sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação apurada até o mês de competência desta sentença (Súmula 111 STJ; TRF4, AC 5011683-09.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 03/07/2019), com correção monetária nos termos da fundamentação, observando-se os §§ 3º a 5º (este nos percentuais mínimos) do art. 85 do CPC. Juros de mora (conforme fundamentação) somente entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório (STF, RE 579.431/RS). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, CPC). Caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoá-la, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, requisite-se a CEAB para que cumpra a sentença, no prazo regulamentar. Oportunamente, lance-se a baixa definitiva. Intimem-se. Resumo de informações para cumprimento pela CEAB-DJ-INSS-SR3: AVERBAÇÕES: períodos: observações: Tempo especial 03/11/1998 a 03/03/2000, 01/03/2000 a 07/06/2003, 02/06/2003 a 08/03/2010, 06/10/2010 a 19/06/2015 (há períodos já averbados nos presentes autos, da sentença anterior, conforme evento 59) conversão em tempo comum pelo fator 1,4 NB 183.387.184-4 AÇÃO Implantar o melhor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição OU APOSENTADORIA ESPECIAL DIB 20/07/2017 DIP 01/09/2025 RMI A apurar

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

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