Cumprimento de sentença 5000288-67.2022.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000288-67.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000288-67.2022.4.04.7201/SC EXEQUENTE: LEONIDA HILGERT ADVOGADO(A): MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A): NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem da MMª. Juíza Federal/Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). O pedido de emissão de "Certidão de poderes de procuração" deve ser realizado pela ferramenta CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO DE PODERES, disponível do menu de ações do processo, a qual será automaticamente disponibilizada nos autos, quando já validados, pela secretaria da Vara, os poderes para RECEBER e DAR QUITAÇÃO (nos casos em que o advogado realizou o pré-cadastro dos poderes especiais que lhe foram outorgados). Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000288-67.2022.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: LEONIDA HILGERT (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A): NELSON DESSANTI (OAB PR103113) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A PRIMEIRA DER. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 88 DA LEI Nº 8.213/91. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado. 2. Cabe ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada. Na condução do processo administrativo o servidor deve resguardar os direitos subjetivos do segurado, tendo o dever constitucional de cumprir fielmente o princípio da legalidade (poder de polícia) de fazer de tudo que estiver ao seu alcance (oficialidade) para atender o pleito do requerente. 3. Havendo descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva por parte do Instituto Previdenciário (dever de informação e orientação do segurado), e restando devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos previdenciários na primeira DER, tem a parte autora direito à concessão do benefício postulado desde a data de ingresso do primeiro requerimento administrativo. 4. Embargos de declaração a que se dá provimento, a fim de suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora para, conferindo-lhes efeitos infringentes, alterar o teor do voto e do acórdão, cujo dispositivo passa a ser no sentido de "dar provimento ao recurso da parte autora e determinar a implantação do benefício via CEAB", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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