Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000716-24.2020.4.04.7135 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000716-24.2020.4.04.7135 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000716-24.2020.4.04.7135/RS RELATOR: GUSTAVO SCHNEIDER ALVES EXEQUENTE: JOSE BRITZKE DA ROSA ADVOGADO(A): ISADORA CORAZZA FORBRIG ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 09/07/2026 - Juntado(a)

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:24

Petição

25/05/2026, 14:44

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:46

Petição

04/05/2026, 17:21

Confirmada

03/05/2026, 00:06

Publicação

24/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000716-24.2020.4.04.7135/RS EXEQUENTE: JOSE BRITZKE DA ROSA ADVOGADO(A): ISADORA CORAZZA FORBRIG DESPACHO/DECISÃO 1. A CEAB-DJ foi intimada da decisão do evento 34, VOTO1, decorrendo o prazo sem cumprimento (evento 58). Assim, intime-se a Procuradoria Federal do INSS para que tome as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. 2. Considerando a rejeição parcial da impugnação do INSS, os honorários advocatícios de cumprimento incidem sobre a diferença entre o montante impugnado e o excluído da execução (evento 106, DESPADEC1) no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no estabelecida no § 3º do artigo 85/CPC2015. Portanto, até o limite de 200 salários mínimos, os honorários serão de 10% e, sobre o que exceder os 200 salários, de 8%. Tendo em conta que o montante impugnado correspondeu a R$ 301.756,43 (diferença entre o montante executado, de R$ 374.754,86, e o montante reconhecido pelo INSS na impugnação ao cumprimento de sentença, de R$ 72.998,43) e que o valor excluído da execução foi de R$ 298.019,60 (diferença entre o montante executado, de R$ 374.754,86, e o montante reconhecido como devido, de R$ 76.735,26), a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem pagos pelo INSS corresponde a R$ 3.736,83, garantindo aos procuradores do autor a quantia de R$ 373,68. 3. Considerando a concordância das partes com as informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais, expeça-se a respectiva requisição de pagamento, inclusive com os honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. Demonstrada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:11

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:11

Mero expediente

22/04/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:00

Petição

16/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:03

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000716-24.2020.4.04.7135/RS EXEQUENTE: JOSE BRITZKE DA ROSA ADVOGADO(A): ISADORA CORAZZA FORBRIG DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para o efeito de determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença, nos termos da fundamentação. Considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública, bem como o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, além da sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, sendo que: a) em favor do advogado da parte credora, o INSS pagará honorários tendo por base a diferença entre o montante impugnado e o excluído da execução, contados na data de atualização do cálculo do exequente, acrescida dos próprios critérios de atualização monetária e juros de mora até a expedição da requisição de pagamento (Tema 96 da repercussão geral do STF, RE 579431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, public. 30/06/2017); b) em favor dos advogados públicos (§ 19), a parte exequente pagará honorários tendo por base o valor excluído do principal da execução, também contado na data de atualização do cálculo aqui analisado. Contudo, a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG deferida na ação condenatória e que se mantém nesta fase (CPC, art. 98, § 3°). Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao DCJ para apuração do valor devido. Cumprida a determinação e não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova a revisão da RMI do benefício do autor, bem como expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Demonstrada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

24/09/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(139)