Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088918-19.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088918-19.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:33

Trânsito em julgado

21/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 22:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 21:03

Documento (Certidão)

23/06/2025, 19:32

Confirmada

21/06/2025, 23:59

Publicação

13/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5088918-19.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: JUAREZ DE JESUS DA SILVA RITTER ADVOGADO(A): GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) SENTENÇA 3. Ante o exposto, defiro a impugnação do INSS, declarando nada ser devido à parte exequente, pela INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO em seu favor (CPC, arts. 924; 771, parágrafo único e 485, VI). Com fundamento nos artigos 85, §§ 1°, 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos advogados públicos no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do referido artigo 85, tendo por base o valor executado, na data de atualização do cálculo aqui analisado. Os honorários serão atualizados pelo INPC desde a data-base e, a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]; STJ, Tema 905). Contudo, a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC, art. 98, § 3°). Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2025, 13:16

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 12:59

Mero expediente

11/06/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 22:33

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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