Apelação / Remessa Necessária 5088918-19.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5088918-19.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5088918-19.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: JUAREZ DE JESUS DA SILVA RITTER ADVOGADO(A): GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) SENTENÇA 3. Ante o exposto, defiro a impugnação do INSS, declarando nada ser devido à parte exequente, pela INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO em seu favor (CPC, arts. 924; 771, parágrafo único e 485, VI). Com fundamento nos artigos 85, §§ 1°, 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos advogados públicos no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do referido artigo 85, tendo por base o valor executado, na data de atualização do cálculo aqui analisado. Os honorários serão atualizados pelo INPC desde a data-base e, a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]; STJ, Tema 905). Contudo, a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC, art. 98, § 3°). Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

12/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/07/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2023, 23:09

Confirmada

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/06/2023, 17:16

Expedida/certificada

14/06/2023, 17:16

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 16:57

Sentença desconstituída

13/06/2023, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUAREZ DE JESUS DA SILVA RITTER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de maio de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5088918-19.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 211) RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

25/05/2023, 00:00

Expedida/Certificada

24/05/2023, 14:46

Distribuição (sorteio)

19/10/2021, 15:46

Documentos

•12/06/2025, 00:00