Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS
EXEQUENTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
1. O INSS apresentou dados da GRU para conversão em renda do depósito judicial, indicando uma forma de recolhimento referente à "multa por litigância de má-fé", e uma referente à "multa prevista no CPC".
No caso dos autos, as multas impostas ao exequente referem-se à embargos de declaração protelatórios, de modo que a conversão em renda deve observar os dados relativos à "multa prevista no CPC".
Intimem-se as partes para ciência.
2. Não havendo oposição, requisite-se à Caixa Econômica Federal a conversão em renda do saldo da conta judicial n. 635.0463.913-9 observando os dados da GRU informada pelo INSS:
GRU
Portal PagTesouro - Guia de Recolhimento da União (GRU)
Órgão Arrecadador: 37904
Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS)
UNIDADE GESTORA: 513181
FRGPS - Superintendência Regional Sul
SERVIÇO: 029911
FRGPS - MULTA PREVISTA NO CODIGO PROC. CIVIL SRSUL
Receita decorrente de multas previstas no CPC
CPF ou CNPJ do Contribuinte (Obrigatório): __________
Nome do Contribuinte (Obrigatório): __________
Número de Referência (Obrigatório): 5004176-64.2015.4.04.7112
3. Com a juntada do comprovante, dê-se vista ao INSS.
4. Na sequência, suspenda-se até o pagamento do precatório.
10/07/2026, 00:00
Expedida/certificada
29/05/2026, 13:17
Depósito de Bens/Dinheiro
28/05/2026, 08:21
Petição
26/05/2026, 17:49
Confirmada
15/05/2026, 00:01
Publicação
06/05/2026, 04:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2026, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS
EXEQUENTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
1. Tendo em vista os óbices noticiados, intime-se a parte exequente, ora devedora, para recolher o valor da multa em conta judicial.
2. Intime-se o INSS, desde logo, para informar os dados para conversão em renda, salientando-se que se trata de valor de multa, e não de honorários de sucumbência, diversamente do que afirmou no evento 234, PET1.
3. Tudo cumprido, requisite-se à Caixa Econômica Federal a conversão em renda, conforme informado pelo INSS.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS
EXEQUENTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
1. Tendo em vista os óbices noticiados, intime-se a parte exequente, ora devedora, para recolher o valor da multa em conta judicial.
2. Intime-se o INSS, desde logo, para informar os dados para conversão em renda, salientando-se que se trata de valor de multa, e não de honorários de sucumbência, diversamente do que afirmou no evento 234, PET1.
3. Tudo cumprido, requisite-se à Caixa Econômica Federal a conversão em renda, conforme informado pelo INSS.
05/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
04/05/2026, 13:56
Expedida/certificada
04/05/2026, 13:56
Outras Decisões
04/05/2026, 13:56
Conclusão (para despacho)
12/03/2026, 12:08
Petição
11/03/2026, 17:29
Publicação
20/02/2026, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS RELATOR: ANDRE SOUZA LOPES
EXEQUENTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 252 - 18/02/2026 - PETIÇÃO
19/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2026, 15:01
Expedida/certificada
18/02/2026, 14:44
Petição
18/02/2026, 06:14
Expedida/certificada
10/02/2026, 17:33
Petição
10/02/2026, 08:26
Publicação
22/01/2026, 04:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 03:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS RELATOR: ANDRE SOUZA LOPES
EXEQUENTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 244 - 13/01/2026 - PETIÇÃO
21/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
13/01/2026, 15:45
Expedida/certificada
13/01/2026, 15:16
Petição
13/01/2026, 08:12
Expedida/certificada
08/01/2026, 15:25
Decurso de Prazo
10/12/2025, 01:02
Documento (Certidão)
04/12/2025, 20:53
Confirmada
13/11/2025, 23:59
Petição
12/11/2025, 16:01
Expedida/certificada
03/11/2025, 19:35
Outras Decisões
03/11/2025, 19:35
Conclusão (para despacho)
03/11/2025, 16:42
Petição
03/11/2025, 13:58
Petição
01/11/2025, 02:02
Publicação
30/10/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS
EXEQUENTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região:
Intimo o credor para que tenha ciência do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) aos presentes autos, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s).
O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição bancária constante do demonstrativo, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.
Deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito sob pena de preclusão.
Havendo interesse das partes em transferência bancária dos valores ora depositados, a parte autora deverá requerer EXCLUSIVAMENTE por formulário próprio no menu de advogado, ação PEDIDO DE TED (ao lado da ação peticionar/movimentar), observando as informações que serão apresentadas pelo sistema E-Proc.
29/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/10/2025, 14:12
Ato ordinatório
28/10/2025, 14:12
Paga
22/10/2025, 15:40
Paga
22/10/2025, 15:40
Confirmada
25/09/2025, 23:59
Enviada ao Tribunal
17/09/2025, 10:13
Enviada ao Tribunal
17/09/2025, 10:13
Expedida/certificada
15/09/2025, 15:07
Documento (Certidão)
15/09/2025, 14:29
Petição
12/09/2025, 17:30
Petição
09/09/2025, 23:08
Publicação
09/09/2025, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS RELATOR: ANDRE SOUZA LOPES
EXEQUENTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 210 - 06/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/09/2025, 00:30
Expedida/certificada
06/09/2025, 00:03
Documento (Outros documentos)
06/09/2025, 00:03
Petição
02/09/2025, 17:27
Petição
22/08/2025, 10:58
Petição
21/08/2025, 17:21
Publicação
31/07/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS RELATOR: ANDRE SOUZA LOPES
EXEQUENTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 201 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
30/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/07/2025, 17:30
Expedida/certificada
29/07/2025, 17:09
Decurso de Prazo
17/07/2025, 01:05
Petição
10/07/2025, 23:49
Documento (Certidão)
23/06/2025, 23:28
Documento (Certidão)
23/06/2025, 23:26
Confirmada
15/06/2025, 23:59
Expedida/certificada
05/06/2025, 17:07
Expedida/certificada
05/06/2025, 17:07
Outras Decisões
05/06/2025, 17:07
Conclusão (para despacho)
05/06/2025, 15:48
Mudança de Classe Processual
05/06/2025, 15:47
Recebimento
16/05/2025, 17:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2742284/RS (2024/0337343-2)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971
ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297
DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN - RS082693
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
15/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2742284/RS (2024/0337343-2)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: MARCOS KOLOGESKI
ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971
ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297
DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN - RS082693
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCOS KOLOGESKI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO
APELADO: OS MESMOS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de fevereiro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
07/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCOS KOLOGESKI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO
APELADO: OS MESMOS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
31/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCOS KOLOGESKI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO
APELADO: OS MESMOS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2023. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de setembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS (Pauta: 100) RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCOS KOLOGESKI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de maio de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004176-64.2015.4.04.7112/RS (Pauta: 316) RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI