Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011682-14.2021.4.04.7102 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011682-14.2021.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011682-14.2021.4.04.7102/RS AUTOR: ORAIDES DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, no evento 61, PET1, relata que o INSS não comprovou a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição e requer "que os cálculos de liquidação sejam elaborados pela contadoria judicial, sob o argumento de que não possui conhecimentos técnicos suficientes para realizá-los, dada a complexidade da matéria." Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o feito tramite perante vara com competência para os Juizados Especiais, o presente processo segue o rito do procedimento comum, sendo regido pelo Código de Processo Civil. Todavia, mesmo sob tal rito, a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial não constitui providência automática ou obrigatória. A atuação da contadoria deve ser reservada a hipóteses em que reste efetivamente demonstrada a imprescindibilidade de assistência técnica do juízo, o que não se verifica no caso concreto. A mera alegação de ausência de capacidade técnica por parte da exequente não afasta o dever da parte de quantificar o valor que entende devido, conforme dispõe o art. 524, caput, do CPC. Ademais, a Autora não logrou indicar a eventual discrepância com o cálculo apresentado pela Autarquia Previdenciária para que justifique o pedido em questão. Eventuais dificuldades podem e devem ser superadas com o auxílio de contador particular ou advogado habilitado, não competindo ao Poder Judiciário substituir a parte na produção de atos que lhe incumbem. Ademais, não há, por ora, elementos que evidenciem a complexidade alegada de modo a justificar a atuação da Contadoria Judicial, que deve ser medida excepcional, voltada a subsidiar o Juízo, e não substituir as obrigações processuais das partes. Diante do exposto, indefiro o pedido de elaboração de cálculos pela contadoria judicial. Cabe anotar que a Secretaria anexou histórico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição nº 120.490.555-7, demonstrando a realização da revisão do benefício previdenciário em questão (evento 62, INFBEN1). Reitere-se a intimação da parte autora para promover o cumprimento de sentença (conta de liquidação, evento 34, OUT2), nos termos do art. 535 do CPC/2015 e/ou requerer o que entender de direito. Prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa. Intime-se.

01/10/2025, 00:00

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Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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